Reintegração / Manutenção de Posse 0803622-11.2024.8.20.5101 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0803622-11.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA RITA DE ARAUJO REU: MANUEL ANTONIO DE ARAUJO FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803622-11.2024.8.20.5101 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE c/c TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA RITA DE ARAUJO em face de MANUEL ANTONIO DE ARAUJO FILHO. Aduz, em síntese: 1) a parte autora é irmã do Requerido. Recentemente, ocorreu um problema no âmbito do núcleo familiar, ocasião na qual o senhor Manuel colocou um cadeado em um dos portões de acesso à casa de seu pai, também pai de Maria Rita, o senhor Manuel Antônio de Araújo, um idoso que já possui cem anos e é curatelado, provisoriamente, pela parte autora; b) O portão, conforme evidenciado nas fotos anexas a esta exordial, constitui a principal entrada para a residência do senhor Manuel Antônio, um senhor centenário. Há, entretanto, uma outra passagem para a casa, especificamente o portão da garagem, grande, pesado, com acesso em rampa, que leva a outro portão igualmente desgastante; c) A residência em questão pertence justa e legalmente ao Senhor Manuel Antônio, que há quase um século reside neste imóvel, destacando que desde sempre o acesso ao lar se deu através do portão pequeno, de acesso pessoal; d) No ano de 1994, o filho do Senhor Manuel Antônio de Araújo, Manuel Antônio Araújo Filho, solicitou permissão para construir um pequeno apartamento na parte superior da residência de seu Pai, o que foi por ele autorizado e com a construção passou a contribuir, inclusive financeiramente, deixando sempre claro que a mencionada a extensão da residência pertenceria ao Pai e não ao Filho; e) em data de 29 de Junho de 2022, o senhor Manuel Antônio Filho, ingressou com ação de Usucapião nº 0803254-70.2022.8.20.5101, buscando para si o imóvel que por direito pertence a seu pai; f) Os filhos que residem com o genitor foram negativamente surpreendidos na manhã do dia 15 de Junho de 2024 com um cadeado no portão da casa do senhor Manuel Antônio colocado pelo Sr. Manuel Filho; Assim, requer a RETIRADA do cadeado da residência do senhor Manuel Antônio OU a entrega da cópia de uma chave para a senhora Maria Rita. Despacho em ID 125504327 determinando a emenda a inicial. Manifestação da parte ID 125982289. É o relatório. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos expostos na exordial, entendo não ser caso de ação de manutenção de posse, já que nenhuma posse fora turbada, mas sim de ação ordinária de obrigação de fazer, motivo pelo qual adequo o seu procedimento. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, para o respectivo acolhimento, o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e; 3) reversibilidade da medida. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, caput, e § 3º do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, observo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada estão preenchidos. Após um exame superficial, cuja cognição é sumária, convenço-me de que a probabilidade do direito vindicado se encontra suficientemente demonstrada, pelo menos nesse momento processual. Das imagens colacionadas aos autos, verifico que a casa do térreo e do 1º andar possuem entradas em comum, as quais são utilizadas por todos que naqueles imóveis residem. Ademais, conforme prints de ID 125223291 - pág. 01, há evidência mínima, necessária para este momento processual, da existência de um cadeado em um dos portões principais, cuja chave está em posse de apenas um dos moradores, o que vem dificultando a passagens dos demais residentes, inclusive do dono de todo o imóvel, um senhor de 100 (cem) anos de idade, o que configura, por si só, o perigo do dano. Por fim, há de se ressaltar que o deferimento da presente medida se deu através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento. Por isso, devo realçar que a medida se reveste de caráter de provisoriedade. É dizer: o surgimento de novos elementos, no curso do feito, autorida nova análise. Ante o exposto, por vislumbrar presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado, ao passo que determino que o demandado disponibilize uma cópia do cadeado e se abstenha de impedir a passagem dos demais residentes do imóvel, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a intimação da presente decisão, sob pena de multa pessoal e diária. Remetam-se os autos ao CEJUSC para fins de designação de audiência de conciliação e mediação, devendo o réu ser intimado para comparecer ao ato com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A intimação da autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do CPC). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-o da presunção do art. 344 do CPC. Atente-se que o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da realização da audiência de conciliação ou, caso ambas as partes manifestem desinteresse na realização da referida, no dia do protocolo do pedido de cancelamento de audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu. Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (arts. 350 e 351, do CPC), após a realização da audiência ou cancelamento desta, dê-se vistas ao autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, §4º, do CPC. P.I. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, 26 de julho de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARIA RITA DE ARAUJO em 20/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA RITA DE ARAUJO em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

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