Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0834421-17.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0834421-17.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: MVP ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Parte executada: MUNICÍPIO DO NATAL/RN. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. INCLUSÃO DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXECUTIVO. exequente: R$ 43.891,05. (ii) Data-base do cálculo: 09/2024. (iii) Natureza do crédito principal: comum. (iv) Referência do crédito: cobrança. Honorários Sucumbenciais: (v) Fase de conhecimento: R$ 4.324,28 (vi) Fase de cumprimento de sentença: R$ 56,52. PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO DO REQUISITÓRIO O pagamento será efetuado sob o regime disciplinado pelo art. 100, da Constituição da República Federativa do Brasil e em atenção ao disposto na Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0834421-17.2022.8.20.5001. Natureza do feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Parte Vistos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA promovido por MVP ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em que há requerimento de execução de título executivo judicial firmado e transitado em julgado nestes autos. A parte executada, intimada, ofereceu impugnação alegando excesso. A parte exequente manifestou-se. É o relatório. D E C I D O: I. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. A parte executada, devidamente intimada, ofertou impugnação alegando excesso de R$ 565,23 (quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos) decorrente da contabilização de custas judiciais. Nos termos do pronunciamento executado, o ressarcimento das custas se dará na forma da lei e, a seu turno, o art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou." Assim, correta a inclusão nos cálculos das custas efetivamente recolhidas pela parte exequente para ajuizamento da ação (ID. 83042031), motivo pelo qual a impugnação oferecida pelo MUNICÍPIO DO NATAL/RN não deve ser acolhida, homologando-se a planilha confeccionada pela exequente. Registre-se, outrossim, que inexistem questionamentos por parte do ente executado quanto à ilegitimidade da parte exequente para ajuizar a presente ação. Não há, também, qualquer alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, cumulação indevida de execuções ou de qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente ao trânsito em julgado do título. Consigne-se, no entanto, que, mesmo após a homologação dos cálculos, poderá ser reconhecida a nulidade deste pronunciamento judicial, caso seja verificado, por exemplo, inconstitucionalidade da execução, diante de fracionamento do precatório, recebimento de valores em duplicidade, exigência de verbas não presentes no título (violação à coisa julgada), dentre outros. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos Cumprimentos de sentença oriundos de Ação Individual contra a Fazenda Pública, o arbitramento de honorários advocatícios depende da data de início da fase de cumprimento de sentença. O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo 1190: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.” Os efeitos de tal pronunciamento, contudo, foram modulados a fim de serem aplicados apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão que, por sua vez, ocorreu em 1º de julho de 2024. Para os cumprimentos de sentença iniciados em momento anterior à publicação do acórdão do Tema 1190, do STJ, os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença serão fixados de acordo com a modalidade de pagamento. 2.1 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV Ressalvado o entendimento pessoal deste julgador de que a RPV possui ontologicamente a mesma base fática do Precatório, não existindo qualquer fundamento jurídico para que o legislador tenha limitado a incidência do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, apenas ao Cumprimento de Sentença que enseja expedição de Precatório, conforme entendimento da Corte Especial do TJSP (Agravo de Instrumento nº 2057105-03.2020.8.26.0000, Rel. Des. RENATO GENZANI FILHO, j.06/05/2021, DJe 06/05/2021), as Cortes Superiores entendem que é devido arbitramento de honorários, mesmo que o Cumprimento de Sentença não seja impugnado. O Superior Tribunal de Justiça – STJ compreende que, em Cumprimentos de Sentença contra a Fazenda Pública, são devidos honorários em execuções referentes às quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação. (In. REsp nº 1664736 - RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, unânime, j. 27/10/2020). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN possui mesmo entendimento: “(…) é possível concluir que agiu com acerto o magistrado sentenciante, ao fixar honorários advocatícios apenas se o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que a dispensa do art. 85, §7º, do CPC se restringe ao pagamento por precatório. (In. Apelação Cível nº 0822123-61.2020.8.20.5001, Rel. Des. VIRGÍLIO MACEDO JR., Segunda Câmara Cível, j. 09/03/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DÍVIDA PAGA POR REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 RECONHECIDA PELO STF. EXCLUSÃO DOS CASOS DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (In. Apelação Cível nº 0850798-39.2017.8.20.5001, Rel. Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, j. 02/03/2021). 2.1.1 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais do Cumprimento de Sentença 1ª Hipótese: Créditos do(a) servidor(a) e do(s) causídico(a) sejam pagos por RPV Caso tanto o crédito do exequente quanto o crédito do(a) Advogado(a) (referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento) estejam abaixo do teto do valor a ser pago através de RPV, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença é o valor global da execução. 2ª Hipótese: Crédito do(a) servidor(a) seja por Precatório e do(s) causídico(a) seja por RPV Caso o crédito do exequente enseje expedição de Precatório e o crédito do(a) Advogado(a) (referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento) enseje expedição de PRV, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais do Cumprimento de Sentença é o valor dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. Trata-se de litisconsórcio ativo facultativo. O servidor como credor das verbas reconhecidas no dispositivo sentencial e o(a) Advogado(a) como credor dos honorários sucumbenciais estabelecidos. É manifestamente incabível, nessa segunda hipótese, a inclusão do crédito do exequente que será pago através de Precatório na base de cálculo dos honorários da fase de execução, sob pena de violar o art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A título exemplificativo: na fase de conhecimento, a Fazenda Pública foi condenada na obrigação de pagar quantia certa ao servidor público no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e 10% (dez por cento), a título de honorários sucumbenciais (R$ 10.000,00 - dez mil reais). No Cumprimento de Sentença executa-se, em litisconsórcio facultativo, o valor global de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) (crédito do servidor + crédito do advogado). A Fazenda Pública não oferece impugnação. Em relação ao crédito do servidor que será pago através de Precatório, não há honorários advocatícios a serem arbitrados, sob pena de violar o art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Quanto ao crédito do Advogado que será pago através de RPV, devem ser fixados honorários do Cumprimento de Sentença, conforme entendimento apontado no item 2.1. Desse modo, no exemplo acima, caso arbitrado os honorários do Cumprimento de Sentença em 10% (dez por cento) do valor executado pelo Advogado, o Causídico fará jus a R$ 11.000,00 (onze mil reais), isto é, R$ 10.000,00 (dez mil reais) dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e R$ 1.000,00 (hum mil reais), consistente em 10% (dez por cento) dos R$ 10.000,00 (dez mil reais), dos honorários sucumbenciais do Cumprimento de Sentença. 2.1.2 Inviabilidade de honorários caso o pagamento seja por RPV em decorrência de renúncia expressa do valor excedente É incontroverso o direito do credor de renunciar expressamente a quantia excedente ao teto do valor da Requisição de Pequeno Valor – RPV para que o pagamento seja feito dessa forma mais célere, no lugar do Precatório. Tal renúncia, no entanto, não permite alterar o regime de honorários. Como, na hipótese de RPV, cabe honorários mesmo quando não haja impugnação e, no caso de Precatório, só são devidos quando ocorrer impugnação, a parte não pode renunciar o excedente do teto do RPV para que sejam fixados verbas advocatícios, mesmo que não haja impugnação. Trata-se de entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal – STF e no Superior Tribunal de Justiça – STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ÀQUELE PREVISTO NO ARTIGO 87 DO ADCT PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RENÚNCIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA ORIGINALMENTE SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 420.816, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10.12.06, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP n.º 2.180-35/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, todavia, a hipótese de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 2. No voto condutor daquele julgado, o Ministro Sepúlveda Pertence, Relator para o acórdão, ressaltou que, no caso, a impossibilidade da fixação de honorários advocatícios decorre do fato de que o Poder Público, quando condenado ao pagamento de quantia certa, ressalvada a hipótese de crédito de pequeno valor, não pode adimplir a obrigação de forma espontânea, uma vez que deve estrita obediência ao regime constitucional de precatórios. 3. A Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de quantia superior àquela definida em lei como de pequeno valor, sendo imprescindível, portanto, a instauração da execução prevista no artigo 730 do CPC. 4. No presente caso, a renúncia ao valor excedente àquele previsto no artigo 87 do ADCT para a expedição da requisição de pequeno valor ocorreu com o ajuizamento da execução. 5. O Poder Público não deu causa ao ajuizamento da execução, não podendo, por conseguinte, ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. (…) (In. RE 679164 AgR, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j.11/12/2012, DJe 05/03/2013, grifos acrescidos). “O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.406.296/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de arbitramento de verba honorária quando se tratar de execuções não embargadas contra a Fazenda Pública iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios (art. 730 do CPC), com renúncia superveniente do excedente ao limite (art. 87 do ADCT) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV. (In. AgInt no REsp 1881288/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 30/11/2020, DJe 09/12/2020, grifos não constantes do original). “Esta Corte, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de arbitramento de verba honorária quando se tratarem de execuções não embargadas contra a Fazenda Pública que foram iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios (art. 730 do CPC), com renúncia superveniente do excedente ao limite (art. 87 do ADCT) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV." (In. AgInt no REsp 1766128/RS, Rel. Minª REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 19/08/2019, DJe 22/08/2019). Idêntico é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADE DO CASO: RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE AO PREVISTO NO ARTIGO 87 DO ADCT PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA ABORDADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial 1.406.296/RS, submetido ao rito dos repetitivos, entendeu pela impossibilidade de arbitramento de verba honorária quando se tratar de execuções não embargadas contra a Fazenda Pública que foram iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios com renúncia superveniente do excedente ao limite (art. 87 do ADCT) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor – RPV (REsp 1728332/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/05/2018, DJe 23/11/2018). - Também o STF entende que nos casos em que há renúncia ao valor excedente àquele previsto no artigo 87 do ADCT para a expedição da requisição de pequeno valor o Poder Público não deu causa ao ajuizamento da execução, não podendo, por conseguinte, ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (RE 679164 AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11.12.2012). (In. Agravo de Instrumento nº 0805545-59.2018.8.20.0000, Juiz Convocado EDUARDO PINHEIRO (em substituição no Gab. do Des. JOÃO REBOUÇAS), Terceira Câmara Cível, j. 03/09/2019). 2.2 PRECATÓRIO 2.2.1 Quando o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de Precatório não é impugnado (inércia ou concordância expressa), não são devidos honorários, nos termos do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. 2.2.2 Se a impugnação for integralmente acolhida e verificado que a parte exequente não faz jus a qualquer quantia (p. ex: ilegitimidade ativa para execução do título), fixa-se honorários advocatícios em favor dos Procuradores da parte executada, tendo como base de cálculo o valor da execução indicado na exordial do Cumprimento de Sentença. 2.2.3 Caso a impugnação seja parcial (isto é, reconhece quantia menor do que está sendo pretendido) e o próprio exequente concorda com os cálculos da impugnação, arbitra-se honorários (da impugnação) em favor dos Procuradores do executado, tendo como base de cálculo o excesso de execução reconhecida (diferença entre o valor pretendido na inicial do Cumprimento de Sentença e a quantia efetivamente reconhecida como devida). 2.2.4 Caso a impugnação seja parcial (isto é, reconhece quantia menor do que está sendo pretendido) e ela for rejeitada, devem ser fixados honorários em favor da parte exequente, tendo como base de cálculo o valor controvertido na impugnação parcial não acolhida. A quantia incontroversa e reconhecida como devida pela Fazenda não compõe a base de cálculo, uma vez que, nos termos do art. 85, § 7º, do Código de Processo de Civil, sequer houve impugnação quanto essas verbas. 2.2.5 Caso a impugnação seja parcial (isto é, reconhece quantia menor do que está sendo pretendido) e ela for parcialmente acolhida (reconhece um valor superior à impugnação e inferior ao pretendido no Cumprimento de Sentença), tem-se arbitramento de honorários advocatícios tanto em favor do executado quanto do exequente. Fixa-se honorários (da impugnação) em favor da parte exequente, tendo como base de cálculo a diferença entre o valor impugnado e a quantia reconhecida como devida. Arbitra-se honorários em favor dos Procuradores do executado, tendo como base de cálculo a quantia impugnada que foi excluída do Cumprimento de Sentença. 3. DATA PARA AFERIÇÃO DE ENQUADRAMENTO DO DÉBITO COMO RPV É relevante registrar, nos termos do art. 3º, inciso VII, da Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021, que dispõe sobre a gestão e operacionalização de requisições de pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV´s) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 10, de 09 de março de 2022, que: Requisição de Obrigação de Pequeno Valor – RPV como sendo a requisição de pagamento emitida pelo juízo da execução cujo valor atualizado, na data base, seja igual ou inferior a: A Resolução nº 303 de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por sua vez, dispõe: Art. 2º Para os fins desta Resolução: (…) VI – data-base, a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação; Assim, para verificar se o pagamento será feito por RPV ou Precatório, deve-se considerar o salário-mínimo vigente na data base do cálculo, sendo irrelevante a data da prolação do pronunciamento judicial de homologação de cálculos. Ademais, considerando o art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, a Lei Estadual nº 8.428, de 18 de novembro de 2003 e a Lei Municipal nº 5.509, de 4 de dezembro de 2003, deve-se considerar os seguintes parâmetros: A – DEVEDOR – FAZENDA FEDERAL (60 salários mínimos): 2025: R$ 91.080,00 2024: R$ 84.720,00 2023: R$ 79.200,00 2022: R$ 72.720,00 2021: R$ 66.000,00 2020: R$ 62.700,00 B – DEVEDOR – FAZENDA ESTADUAL (20 salários mínimos): 2025: R$ 30.360,00 2024: R$ 28.240,00 2023: R$ 26.400,00 2022: R$ 24.240,00 2021: R$ 22.000,00 2020: R$ 20.900,00 C – Devedor – FAZENDA MUNICIPAL (10 salários mínimos): 2025: R$ 15.180,00 2024: R$ 14.120,00 2023: R$ 13.200,00 2022: R$ 12.120,00 2021: R$ 11.000,00 2020: R$ 10.450,00 4. CASO CONCRETO No caso vertente, observa-se que a parte executada ofereceu impugnação, que, nos termos acima, foi integralmente rejeitada, motivo pelo qual deve-se condenar a apenas a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor impugnado e não excluído do cumprimento de sentença. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos ofertados por MVP ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (ID. 131635157), no Cumprimento de Sentença nº 0834421-17.2022.8.20.5001 requerido em face do MUNICÍPIO DO NATAL/RN, regularmente qualificados, e CONDENO a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, conforme fundamentado no item 4 desta sentença: Valor global da execução: R$ 48.215,33. (i) Quantia a ser paga em favor da parte DEFIRO, desde já, sem a expedição de instrumento autônomo para pagamento, retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento, observando-se o procedimento constante na Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE NATAL Apelado: MVP ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) 0834421-17.2022.8.20.5001 Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial contra a fazenda pública nº 0834421-17.2022.8.20.5001, promovido por MVP ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, decidiu nos seguintes termos (ID 24420120): “POSTO ISSO, e por tudo que dos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido formulado por MVP ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. em face do MUNICÍPIO DO NATAL/RN, regularmente qualificados, na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA nº 0834421-17.2022.8.20.5001, e, em consequência, CONDENO o executado ao pagamento de R$ 29.024,95 (vinte e nove mil e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos), correspondente a diferença do valor integral da última medição realizada nos termos do contrato firmado. Defiro, desde logo, a compensação de eventuais valores já adimplidos administrativamente. Até o dia 08 de dezembro de 2021, dia imediatamente anterior ao início da vigência da Emenda Constitucional nº 113, tal quantia deverá ser corrigida, desde a data de vencimento da obrigação, 30 (trinta) dias após o recebimento da 7ª medição, com base no IPCA-e e os juros moratórios, contabilizados a partir da citação, devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Após, a correção e os juros deverão ser calculados de acordo com o art. 3º, da EC nº 113/2021, que estabelece "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Considerando os critérios estabelecidos pelo art. 85, §§ 2º e 3º, inciso II do Código de Processo Civil, e que o feito tramitou exclusivamente por meio eletrônico, não houve dilação probatória ou maiores aprofundamentos doutrinários, uma vez que os temas tratados são pacificados pela jurisprudência, CONDENO o promovido ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Sentença não sujeita à remessa necessária.” Irresignado, o ente público municipal argumenta que interpôs “Embargos à Execução sob nº 0856292-06.2022.8.20.5001, oportunidade na qual foi apresentada defesa com fundamento central no excesso de execução no valor de R$ 43.145,56 cobrado pela parte embargada, ora apelada. No entanto, no momento inicial de apresentação da defesa não foi anexado o demonstrativo de cálculo pela Fazenda Pública, em razão da ausência de tempo hábil do Poder Público pelas suas inúmeras responsabilidades. Em razão disso, os embargos à execução do Município foram rejeitados (Id. 112044602), prosseguindo-se a execução nos presentes autos, o que findou na sentença ora recorrida que condenou o ente público no pagamento de R$ 29.024,95 credor está executando um contrato com incidência de taxas indevidas”. Sustenta que “a sentença recorrida incorreu em NULIDADE por erro in procedendo, haja vista que CERCEOU O DIREITO DE DEFESA do Município, nos termos do art. 5º, LV da CRFB/88, uma vez que contrariou a prerrogativa da Fazenda Pública fixada pelo STJ no REsp 1.726.382/MT (anexo), o qual determinou RESSALVA a fim de possibilitar que a Fazenda Pública, após intimada, apresente memória de cálculo do valor que entende devido, com as justificativas pertinentes ao caso”. Pugna pelo provimento da insurgência, “declarando-se a NULIDADE da sentença apelada e, consequentemente, reconhecendo a tramitação IRREGULAR do procedimento executivo, a ensejar a ANULAÇÃO do procedimento executivo para que seja oportunizado novo prazo para apresentação da defesa executiva (art. 5º, LV e LIV da CRFB/88), tendo em vista que NÃO foi oportunizada a intimação da Fazenda Municipal para juntada da memória de cálculo do excesso de execução, em evidente contrariedade à prerrogativa da Fazenda Pública estabelecida pelo STJ no REsp nº 1.726.382-MT”. A parte apelada, intimada, deixou transcorrer o prazo in albis conforme certificado ao ID 24420131. É o relatório. Por força do princípio da dialeticidade, ao recorrente cabe apontar as razões pelas quais entende ser cabível a reforma do pronunciamento judicial recorrido, sob pena de não conhecimento do recurso. Portanto, embora o recurso de apelação devolva a matéria tratada nos autos em primeiro grau para análise, extrai-se a ausência de dialeticidade do apelo interposto, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença proferida na presente ação de execução de título extrajudicial, na medida que a parte apelante objetiva infirmar a sentença prolatada em sede de embargos à execução nº 0856292-06.2022.8.20.5001. Na hipótese vertente, a insurgência questiona especificamente a necessidade de a Fazenda Pública apresentar a memória discriminada de cálculos quando da apresentação dos embargos à execução, sob pena de rejeição liminar dos mesmos (art. 739-A, § 5º, do CPC), matéria essa que foi decidida nos autos dos embargos à execução nº 0856292-06.2022.8.20.5001, feito no qual o ente municipal não interpôs recurso de apelação. Em outros termos, objetiva o recorrente infirmar, em sede de ação de execução execução de título extrajudicial, a sentença prolatada nos autos dos embargos do devedor. Ou seja, pretende valer-se de sua desídia em manejar o recurso cabível nos embargos à execução, já transitado em julgado, de forma extemporânea e em autos diversos. Logo, verifico ser o caso de aplicação do disposto no art. 932, III do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSONANTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CARACTERIZADA. DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA NÃO OBSERVADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 08370024420188205001, Relator: EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 17/03/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DA NOTA PROMISSÓRIA. QUESTÃO QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ADEMAIS, PROMISSÓRIA QUE É TÍTULO EXECUTIVO AUTÔNOMO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. QUESTÃO QUE DEVE SER ALEGADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MERA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICAÇÃO. MERO EXERCÍCIO DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0071579-21.2022.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.04.2023) (TJ-PR - AI: 00715792120228160000 Marmeleiro 0071579-21.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: substituto victor martim batschke, Data de Julgamento: 14/04/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial – Contratos Bancários – Empréstimo – Exceção de Pré-executividade – Não acolhimento – Insurgência não conhecida em parte, e na parte conhecida, desacolhida – Recorrente que meramente copia a grande maioria dos fundamentos lançados junto à Exceção de Pré-executividade apresentada em Primeiro Grau - Ausência de Insurgência específica aos termos da r. Decisão questionada – Executado que não esclarece eventuais "error in procedendo" ou "error in judicando" que justificassem a revisão de seus termos – Violação explícita ao princípio da dialeticidade, ainda que parcial – Suspensão do Feito Executivo – Impossibilidade – Inexistência de garantia ao r. Juízo Executório - Deferimento do Processamento da Recuperação Judicial da Devedora Principal – Hipótese que não inibe o prosseguimento da Execução em face dos Coexecutados, Pessoas Naturais – Aplicação da Súmula nº 581, do E. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20492445820238260000 São Paulo, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/04/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) A toda evidência, o recurso afronta o princípio da dialeticidade sendo, portanto, inadmissível, razão pela qual, sem necessidade de maiores elucubrações, com fulcro no art. 932, III, do CPC, dele não conheço. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, promovam-se as diligências cabíveis. Desembargador Cornélio Alves Relator

30/07/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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