Execução Fiscal 0000060-42.2010.8.20.0146 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0000060-42.2010.8.20.0146 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) x PAULO JORGE FERREIRA DE FARIAS SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal, objetivando o recebimento dos valores descritos na exordial, com base na CDA(s) que aparelha(m) a presente execução. Após o ajuizamento do feito, foram efetuadas diligências com vistas à localização de bens passíveis de penhora. Todavia, sem qualquer êxito. Em id 127932985, o exequente requer a extinção do processo, sem resolução de mérito, por desistência do exequente, em atendimento à resolução 547/2024 do CNJ. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Como relatado, a parte Exequente ajuizou a presente execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor, quando do ajuizamento do feito, era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com vistas a instituir medidas de eficiência no processamento das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sobretudo a partir do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, quando do julgamento em sede Repercussão Geral do RE 1.355.208, sob a Relatoria da Min. Carmen Lúcia, j. 19.12.2023, o CNJ APROVOU, em 21/02/2024, a Resolução n.º 30/2024, demandando a EXTINÇÃO das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Para uma melhor compreensão, dispõe o artigo 1º da referida Resolução o seguinte: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, desde dezembro/2023, vem permitindo a extinção de execução fiscal de baixo com valor, isso a partir das teses fixadas no Tema 1184 com o julgamento do RE 1.355.208: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.” No caso em questão, a partir do entendimento aqui disposto, bem como da regulamentação adotada pelo CNJ, não resta dúvida de que o presente feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no §1º do art. 1º da Resolução supracitada, eis que o processo se encontra sem movimentação útil, estando há mais de 01 (ano) ano sem localização de bens penhoráveis. Importante destacar que enquadrando-se a situação dos autos ao precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral, considerado, pois, precedente vinculante de aplicação obrigatória, deve o mesmo ser obrigatoriamente aplicado, por força do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;" Ademais, ressalta-se o cabimento da aplicação imediata dos entendimentos firmados pela Suprema Corte em repercussão geral, independentemente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE. POLO PASSIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 930647 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2016 PUBLIC 11-04-2016). Fundamental esclarecer, ainda, que, mesmo estabelecendo o art. 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ, a qual permite ao Exequente requerer a não extinção das execuções fiscais nos valores determinados pelo §1º do seu art. 1º, no prazo de 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro deste prazo, poderá localizar bens do devedor (art. 1º, § 5º, da Resolução CNJ 547/24), este não se mostra aplicável ao caso concreto. Isto porque, na presente situação, o processo já tramita há mais de 20 (vinte) anos, sem que, até a presente data, tenham sido localizados bens passíveis de penhora, pelo que não se revela minimamente razoável protelar o prosseguimento do processo ad eternum. Desta maneira, não se concebe que o aparelhamento judiciário seja utilizado de forma que afronte o princípio da eficiência - equação entre meios e resultados - insculpido no caput do art. 37 da Carta Maior, cuja força normativa ora se impõe. Portanto, cuidando de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizado bens passíveis de penhora até a presente data, flagrante a ausência de interesse de agir. Ante o exposto, reconhecendo a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no inc. VI do art. 485 do CPC, em razão do valor que se pretende executar. Sem custas processuais e honorários (REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019,DJe 20/03/2019). Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que não se enquadra nas possibilidades previstas no art. 496 do CPC. Fica desde já deferido eventual pedido de renúncia ao prazo recursal. Transitado em julgado, arquive-se os autos com baixa na distribuição, promovendo todos os levantamentos que se fizerem necessários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0000060-42.2010.8.20.0146 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) x PAULO JORGE FERREIRA DE FARIAS DESPACHO Em 21/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça, após a decisão tomada no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou a Resolução nº 547, a qual, ao instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, permitiu a EXTINÇÃO de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A propósito, dispõe o artigo 1° da referida Resolução, o seguinte: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Nestes termos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se para efeitos do disposto no §5º acima transcrito. Faça-se constar que não serão aceitos pedidos genéricos de diligências, devendo a parte exequente trazer provas quanto a possível localização de eventuais bens do devedor. LAJES/RN, DATA E HORA DA ASSINATURA. GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/07/2024, 00:00

Conclusos para despacho

15/02/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 10:19

Conclusos para despacho

09/01/2023, 10:43

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 08:34

Recebimento do Processo de outro Foro

06/10/2022, 12:35

Redistribuição de Processo - Saida

06/10/2022, 12:35

Redistribuição por sorteio

06/10/2022, 12:35

Encaminhamento de Processso a outro Foro

06/10/2022, 12:31

Reativação

06/10/2022, 12:30

Digitalizado PJE

06/10/2022, 01:54

Ato Ordinatório praticado

06/10/2022, 01:34

Recebidos os autos

04/10/2022, 09:03

Recebimento

06/10/2017, 07:43

Arquivado Provisoramente

06/10/2017, 01:32

Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

05/10/2017, 03:31

Concluso para decisão

29/09/2017, 12:32

Certidão expedida/exarada

29/09/2017, 12:05

Processo Suspenso

01/08/2017, 11:54

Recebimento

15/12/2016, 09:13

Despacho Proferido em Correição

12/12/2016, 01:37

Concluso para despacho

26/09/2016, 11:51

Certidão expedida/exarada

22/09/2016, 09:07

Processo Suspenso

19/08/2015, 08:36

Recebimento

05/08/2015, 02:54

Decisão Proferida

16/07/2015, 04:40

Concluso para despacho

15/07/2015, 10:24

Recebimento

15/07/2015, 09:42

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

24/11/2014, 02:18

Expedição de ofício

19/11/2014, 03:14

Despacho Proferido em Correição

13/11/2014, 08:30

Juntada de mandado

03/09/2014, 11:03

Expedição de mandado

01/08/2014, 11:09

Juntada de Ofício

31/07/2014, 11:51

Recebimento

30/07/2014, 04:13

Decisão Proferida

29/07/2014, 05:21

Mero expediente

15/07/2014, 02:56

Concluso para despacho

22/04/2014, 02:34

Documento

22/04/2014, 02:31

Recebimento

04/04/2014, 02:49

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

29/01/2014, 09:41

Despacho Proferido em Correição

26/11/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

10/12/2012, 12:00

Prazo Alterado

20/11/2012, 12:00

Prazo Alterado

12/11/2012, 12:00

Prazo Alterado

06/11/2012, 12:00

Prazo Alterado

01/11/2012, 12:00

Prazo Alterado

24/10/2012, 12:00

Prazo Alterado

24/10/2012, 12:00

Prazo Alterado

07/08/2012, 12:00

Prazo Alterado

19/12/2011, 12:00

Processo Suspenso

15/12/2011, 12:00

Mero expediente

13/12/2011, 12:00

Juntada de AR

10/10/2011, 12:00

Documento

10/10/2011, 12:00

Concluso para despacho

10/10/2011, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

05/08/2011, 12:00

Expedição de carta de intimação

04/08/2011, 12:00

Mero expediente

27/07/2011, 12:00

Concluso para despacho

20/07/2011, 12:00

Prazo Alterado

18/06/2011, 12:00

Juntada de mandado

13/06/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

31/05/2011, 12:00

Expedição de mandado

25/03/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

27/04/2010, 12:00

Despacho Proferido

22/04/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

15/04/2010, 12:00

Concluso para Despacho

15/04/2010, 12:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebimento do Processo de outro Foro

Redistribuição de Processo - Saida

Redistribuição por sorteio

Encaminhamento de Processso a outro Foro

Reativação

Todas as movimentações(73)