Execução Fiscal 0628976-21.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0628976-21.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0628976-21.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: Cosmo Pereira da Silva e outros SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal proposta pela Fazenda exequente entre as partes acima qualificadas na qual, após a citação do contribuinte (id. 48647841), realizou-se penhora por meio do sistema SISBAJUD (id. 71072940), e por meio do RENAJUD, a qual localizou um veículo (ID 71072941). Em seguida, foram opostos embargos (ID 74758662), sob o n° 0851299-51.2021.8.20.5001, os quais foram recebidos com efeitos suspensivos, id. 110556433. Em continuidade, a Secretaria certificou o julgamento dos referidos embargos, juntando cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado proferidas naquele autos. Em id. 118184196, a parte exequente informou que procedeu à baixa dos créditos conforme determinado na sentença proferida nos autos dos embargos. É o que importa relatar. Decido. Incide, à hipótese dos autos, o disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...]. In casu, foram declaradas inexigíveis as Certidões da Dívida Ativa anexadas à petição inicial, e, consequentemente, o título executivo que consubstanciava a presente ação, pressuposto considerado constitutivo nas execuções. Ocorreu, pois, a perda superveniente do objeto desta execução fiscal, restando ausente o interesse de agir. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Ante o exposto, considerando a declaração de inexigibilidade das certidões de dívida ativa anexas à petição inicial, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com base no artigo 485, incisos IV e VI, do CPC. Determino a imediata desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação em custas processuais por gozar a Fazenda exequente de isenção. Em caso de extinção da execução, e havendo nos autos a atuação da Defensoria Pública, como curadora especial da parte executada, cabe analisar a condenação em honorários sucumbenciais. A jurisprudência do Superior Tribunal admite, de forma consolidada, a fixação de verba honorária pelo princípio da causalidade, mesmo quando a execução é encerrada com essa motivação. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento do AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ (Primeira Turma, julgado em 7/6/2022), fez a devida distinção da forma de fixação de honorários advocatícios nos casos de cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa com a tese firmada no Tema Repetitivo 1.076. No caso dos autos, não consta qualquer espécie de defesa endoprocessual, mas consta comunicação de oposição de defesa autônoma (id. 74758662), pela via dos embargos à execução. A esse respeito, é pacífica a jurisprudência no sentido de que as ações de execução fiscal e correlatos embargos são independentes e, por isso, podem ensejar dupla condenação em honorários, limitando-se, todavia, na soma das condenações, os limites percentuais e parâmetros legalmente previstos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO UNA PARA AS DUAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. IRRISORIEDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Por serem ações distintas, é possível fixar honorários de sucumbência por ocasião da extinção da execução fiscal e, concomitante, por ocasião do julgamento dos embargos do devedor correlatos, desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros legalmente previstos. Não obstante, pode haver fixação única da verba de sucumbência, a qual englobará as duas ações. Precedentes. 2. "Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo" (AREsp 1423290/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 10/10/2019). 3. Na hipótese de extinção do processo, em razão de litispendência, o proveito econômico não está vinculado ao valor do crédito tributário, não sendo este, pois, parâmetro para se afirmar irrisória a verba honorária. 4. No caso dos autos, ao tempo que se verifica que o Tribunal Regional Federal decidiu a respeito da verba honorária ponderando sobre sua aplicação a ambas as ações, extintas sem resolução do mérito, nota-se que o delineamento fático-probatório delineado não é suficiente para ensejar entendimento pela irrisoriedade da verba honorária nem pela não observância dos requisitos do art. 85 do CPC/2015, de tal sorte que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.890/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 17/9/2020.) Não se nega, também, que os honorários advocatícios sucumbenciais correspondem, conceitualmente, à remuneração pelo serviço prestado por advogado no processo. Tanto é assim que o CPC (no § 2º, do art. 85) prevê os critérios para se mensurar este serviço, sempre levando em conta a atuação do(a) causídico(a). É bem verdade que o § 3º do mesmo dispositivo define parâmetros objetivos para as causas em que a Fazenda Pública for parte, mas ele, ao reafirmar a observância dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º, reafirma, por consequência, o caráter e a natureza remuneratória dos honorários de sucumbência, que deve sempre guardar correlação com o trabalho realizado pelo(a) advogado(a). Consequentemente, em não tendo havido defesa ou trabalho, ao menos nestes autos, não há que se falar em remuneração. In casu, o acórdão proferido na ação de defesa reconheceu a inexigibilidade dos créditos tributários ora cobrados. Desse modo, ainda que a extinção desta execução fiscal seja mera consequência automática da extinção dos embargos, não caberia condenar aqui a Fazenda ao pagamento de honorários, uma vez que não houve nenhuma atuação do(a) advogado(a) nesta causa. Não é razoável, ademais, levar em consideração ações autônomas para o fim (eventual) de condenação em ambas, mas, diferentemente, considerá-las “únicas” para o aproveitar do trabalho exercido em uma para o fim de condenação em honorários na outra. Por todo o exposto, deixo de condenar a Fazenda exequente em ônus sucumbenciais por não ter sobrevindo qualquer espécie de defesa, nestes autos, pelo contribuinte. Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

30/07/2024, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2024, 09:36

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 14:50

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 15:55

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 15:55

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 09:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/02/2024, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 10:20

Juntada de ato ordinatório

13/11/2023, 11:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

29/11/2021, 08:21

Conclusos para decisão

26/11/2021, 11:03

Juntada de certidão

26/11/2021, 11:01

Juntada de Petição de petição incidental

20/10/2021, 13:24

Juntada de Petição de petição incidental

27/07/2021, 14:20

Documentos

Sentença

•05/06/2024, 18:15

Despacho

•02/02/2024, 10:20

—

Partes do Processo(16)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/03/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ato ordinatório

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição incidental

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