Cumprimento de sentença 0800407-55.2019.8.20.5116 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800407-55.2019.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800407-55.2019.8.20.5116 Polo ativo ARNOU FELIPE DA SILVA e outros Advogado(s): WELLINGTON DE MACEDO VIRGINIO, LUCAS DUARTE DE MEDEIROS, TIAGO DE SIQUEIRA PINHEIRO Polo passivo BRASICO77 EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA e outros Advogado(s): LUCAS DUARTE DE MEDEIROS, TIAGO DE SIQUEIRA PINHEIRO, WELLINGTON DE MACEDO VIRGINIO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE QUE A MATÉRIA É EMINENTEMENTE TÉCNICA DE ENGENHARIA CIVIL, RAZÃO PELA QUAL SE AFIGURARIA EXTREMAMENTE NECESSÁRIA A SUA REALIZAÇÃO. CERTIDÃO NOS AUTOS DANDO CONTA QUE AS PARTES DEIXARAM TRANSCORRER O PRAZO SEM APRESENTAR MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, APESAR DA DECISÃO SANEADORA TER ESTABELECIDO O PRAZO PARA TANTO. ALEGAÇÃO DE QUE REQUEREU A PROVA PERICIAL NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A SENTENÇA. RECURSO ADESIVO QUE IGUALMENTE NÃO APRESENTOU QUALQUER ELEMENTO DE PROVA OU ARGUMENTO CAPAZ DE PROMOVER QUALQUER REFORMA NA SENTENÇA HOSTILIZADA, A QUAL DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS VALOROSOS FUNDAMENTOS E MEDIANTE A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO A AUTONOMIA DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA TAMBÉM CONDENAR CADA UMA DAS PARTES NA PROPORÇÃO DE 50% DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA RECONVENÇÃO, CUJO VALOR ATRIBUÍDO PELA RECONVINTE/EMBARGANTE FOI DE R$ 1.000,00. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela BRASICO77 EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA em face do acórdão desta Terceira Câmara Cível que conheceu e negou provimento a ambos os apelos, inclusive o da embargante. Em suas razões (id 26795927) a embargante afirma que o Acórdão é omisso. Pugna para que: “pugna para que sejam admitidos, processados e providos os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos modificativos, a fim de suprimir omissão quanto o requerimento da Apelação Adesiva (Id nº 25786603) para que se análise a necessidade de reforma da Sentença quanto a imposição dos ônus sucumbenciais, de modo que, ao fim seja reformada para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na proporção de no mínimo dez e no máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa principal (art. 85, § 2º do CPC), majorando-se por ocasião do improvimento do seu apelo (art. 85, § 11º).” Contrarrazões ausentes. (id 27290635). É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Ao analisar as razões recursais, verifico a necessidade de integração do pronunciamento embargado. Ora, os embargos aclaratórios se submetem à necessária existência de obscuridade, erro material, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC), ainda que opostos eventualmente com mera finalidade prequestionadora. Da análise das razões invocadas pela Embargante, consistente na alegativa de omissão no julgado hostilizado, verifico que merece acolhimento o argumento suscitado no sentido de que o Acórdão embargado não se manifestou expressamente sobre a condenação em honorários de sucumbência em relação à reconvenção. Desse modo, assiste razão ao argumento de autonomia da reconvenção em relação à ação principal. Volvendo a situação ora controvertida, a reconvinte, ora embargante, no momento próprio, atribuiu à reconvenção o valor da causa de R$ 1.000,00 (um mil reais), de modo que diante do trabalho realizado, o local da prestação do serviço e da complexidade da causa, impõe-se a condenação no percentual de 10% sobre o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Não há controvérsia em relação à condenação no percentual de 10% sobre o valor da ação principal, de maneira que mantida a referida condenação na proporção de 50% para cada uma das partes. Desse modo, para que não haja desconformidade com a lógica da distribuição dos ônus sucumbências, que não foi objeto de questionamento pela parte embargante, impõe-se a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da reconvenção, cujo valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00 (um mil reais), devendo referida condenação ser suportada em partes iguais de 50% para cada um dos litigantes. Portanto, acolho os presentes embargos de declaração para integrar o dispositivo do Acórdão embargado, no sentido de que a parte autora, bem como a parte ré, sejam condenadas em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da ação principal, bem como 10% sobre o valor da reconvenção, devendo ambas as partes arcarem com 50% de cada uma das verbas sucumbenciais, tendo sido atribuída à reconvenção o valor de R$ 1.000,00 (id 25786578 - Pág. 32 Pág. Total – 101) É como voto. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 4 Natal/RN, 9 de Dezembro de 2024.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: “não juntou um documento sequer, tendo, inclusive sido revel no que toca à reconvenção apresentada, deixando de juntar os documentos que comprovam a regularidade de sua obra perante os órgãos competentes, pelo que deve ser demolida sua construção, pelo que deve ser provido o recurso.” Ao cabo, pede o provimento do recurso adesivo. Contrarrazões da demandada pelo desprovimento do apelo. (id 25786604) Sem contrarrazões da parte autora. (id 25786610) É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço das Apelações Cíveis. Como relatado, na origem, na ação demolitória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada proposta por Arnou Felipe da Silva em desfavor de Brasico77 Empreendimentos Turísticos Ltda, ambas as partes alegam o descumprimento, pela parte adversa, das normas atinentes à construção dos imóveis e os consequentes e eventuais reflexos dela decorrentes. Julgada improcedente a pretensão inicial, bem como a reconvenção, a parte autora se insurgiu contra a conclusão a que chegou o Juízo a quo de que a matéria é eminentemente técnica de engenharia civil, razão pela qual se afiguraria extremamente necessária a sua realização. O Magistrado sentenciante acrescentou ainda que, “todavia, consoante restou certificado nos autos, as partes deixaram transcorrer o prazo sem que manifestassem o interesse na produção de provas (Id. 98038620).” Consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil, os pronunciamentos judiciais de cunho decisório devem ser fundamentados. Neste posto, destaco que a chamada motivação per relationem, técnica de fundamentação por meio da qual se faz remissão ou referência aos termos de alegação/decisão anterior nos autos do mesmo processo, é legítima e aceita pela jurisprudência pátria, porquanto atende aos dispositivos alhures referidos, não configurando negativa de prestação jurisdicional ou falta de motivação. Nesse sentido, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RALATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal de origem, sob pena de aplicação do Enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de utilização, pelo magistrado, da chamada fundamentação per relationem, por referência ou por remissão, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal), não se admitindo, todavia, a fundamentação implícita ou presumida, porquanto inexistente. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.163.489/MA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Na espécie, considerando a plena e exauriente cognição efetuada pela bem lançada sentença apelada, somada à mera reiteração dos argumentos recursais daqueles lançados outrora nos autos, vislumbro total espaço para aplicação da técnica mencionada, razão pela qual a transcrevo em parte, verbis: “Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800407-55.2019.8.20.5116 Polo ativo ARNOU FELIPE DA SILVA e outros Advogado(s): WELLINGTON DE MACEDO VIRGINIO, LUCAS DUARTE DE MEDEIROS, TIAGO DE SIQUEIRA PINHEIRO Polo passivo BRASICO77 EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA e outros Advogado(s): LUCAS DUARTE DE MEDEIROS, TIAGO DE SIQUEIRA PINHEIRO, WELLINGTON DE MACEDO VIRGINIO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE QUE A MATÉRIA É EMINENTEMENTE TÉCNICA DE ENGENHARIA CIVIL, RAZÃO PELA QUAL SE AFIGURARIA EXTREMAMENTE NECESSÁRIA A SUA REALIZAÇÃO. CERTIDÃO NOS AUTOS DANDO CONTA QUE AS PARTES DEIXARAM TRANSCORRER O PRAZO SEM APRESENTAR MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, APESAR DA DECISÃO SANEADORA TER ESTABELECIDO O PRAZO PARA TANTO. ALEGAÇÃO DE QUE REQUEREU A PROVA PERICIAL NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A SENTENÇA. RECURSO ADESIVO QUE IGUALMENTE NÃO APRESENTOU QUALQUER ELEMENTO DE PROVA OU ARGUMENTO CAPAZ DE PROMOVER QUALQUER REFORMA NA SENTENÇA HOSTILIZADA, A QUAL DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS VALOROSOS FUNDAMENTOS E MEDIANTE A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em conhecer e negar provimento ao apelo e ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Trata-se de Apelação Cível interposta por ARNOU FELIPE DA SILVA e Recurso Adesivo interposto por BRASICO77 EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS, em face da sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Goianinha, proferida nos autos da Ação Demolitória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória ajuizada em desfavor pelo primeiro recorrente contra a segunda, que julgou improcedente a demanda e a reconvenção, condenando cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões (id 25786597), a parte autora apela alegando que “protestou pela produção de provas testemunhal e pericial, fazendo anexar à inicial Rol de Testemunhas a serem ouvidas.” Aduz que: “a sentença ignorou, por completo, os pedidos constantes da petição de realização de perícia técnica; e b) a sentença ignorou por completo toda legislação civil aplicável ao direito de vizinhança e ao direito de vizinhança invocados na inicial e que, juntamente com o arcabouço documental, comprovaram à saciedade e independente de novas provas, que a empresa Ré afrontou vários dispositivos legais.” Finalmente, requer o provimento do recurso para ver julgados procedentes todos os pedidos deduzidos na petição especial. Já parte demandada, apela de forma adesiva (id 25786603), afirma que sua obra conta com aprovação junto aos órgãos técnicos e Município, situação que não se repete na obra da parte autora que: “além de descumprir as normas municipais, sequer possui cadastro no município, tampouco apresenta a averbação da construção empreendida por ele no Cartório, conforme a escritura anexada aos autos.” Assevera que a parte Trata-se de ação demolitória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada proposta por Arnou Felipe da Silva em desfavor de Brasico77 Empreendimentos Turísticos Ltda. Ambas as partes alegam o descumprimento, pela parte adversa, das normas atinentes à construção dos imóveis e os consequentes e eventuais reflexos dele decorrentes. Pois bem. Salvo melhor juízo, não merecem acolhida nem a pretensão da exordial nem da reconvenção. Explico. É que compulsando detidamente os elementos coligidos aos autos, verifico que a mera juntada de registros fotográficos pelas partes, desacompanhadas do necessário laudo técnico pericial, não possuem o condão de confirmarem as suas alegações. Com efeito, trata-se de matéria eminentemente técnica de engenharia civil, razão pela qual se afiguraria extremamente necessária a sua realização. Todavia, consoante restou certificado nos autos, as partes deixaram transcorrer o prazo sem que manifestassem o interesse na produção de provas (Id. 98038620). Nesse ponto, cumpre destacar ser ônus da parte autora e da reconvinte provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Ademais, cumpre destacar não ter a parte autora logrado êxito em comprovar que os entulhos mostrados nas fotografias juntadas aos autos, assim como as rachaduras na residência do demandante tenham correlação com a obra de construção do empreendimento da ré, ainda mais que esses eventuais danos venham a comprometer a estabilidade e a segurança do imóvel do autor e da sua família. Não fosse o bastante, inexiste nos autos qualquer comprovação de ameaça de ruína ou de dano iminente a justificarem o pleito demolitório. De idêntica forma, não comprovou a reconvinte ter a parte autora erguido construção em desconformidade com as normas atinentes à matéria. Por fim, pelas razões já expostas, não vislumbro a ocorrência de violação, por qualquer das partes, a direitos da personalidade da parte adversa, razão pela qual indefiro o pleito de indenização por danos morais.” Com efeito, após a contestação, a parte autora foi intimada para apresentar réplica e deixou transcorrer o prazo, tendo a Juíza a quo, logo em seguida, indeferido o pedido liminar e, dando continuidade ao feito, determinou que fossem intimadas as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para “se manifestarem acerca da pretensão em produzir outras provas, especificando-as, de maneira fundamentada, sob pena de julgamento antecipado da lide.” (id. 25786587 - Pág. 2 Pág. Total – 122). Ou seja, de fato a parte autora deixou de atender, em tempo e modo, a determinação do Juízo por ocasião da Decisão saneadora, de maneira que não lhe assiste razão, nesta fase recursal, em relação ao pedido de modificação da bem lançada sentença. No mesmo sentido, deve ser julgado o recurso adesivo, uma vez que não foi apresentado qualquer elemento de prova ou argumento recursal capaz de promover qualquer mudança na sentença em relação à improcedência do pedido reconvencional. Pelo exposto, conheço e nego provimento aos apelos, mantendo inalterada a sentença recorrida. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 4 Natal/RN, 27 de Agosto de 2024.

02/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Arnou Felipe da Silva em 04/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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