Procedimento Comum Cível 0800873-85.2020.8.20.5125 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800873-85.2020.8.20.5125 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800873-85.2020.8.20.5125 Polo ativo Banco BMG S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo GERALDO MACENA FILHO Advogado(s): GASPAR SILVA PEREIRA DE ANDRADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELA PARTE AUTORA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA SEM A SUA SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO QUANTO À FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA OU O ABATIMENTO DESTA QUANTIA DO MONTANTE TOTAL DA CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela parte autora, por violação ao princípio da dialeticidade. Por idêntica votação, em conhecer do recurso e a ele negar provimento, nos termos do voto da relatora que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BMG S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Patu/RN, nos autos da ação ordinária ajuizada por GERALDO MACENA FILHO, assim estabeleceu: (...). III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC, para condenar o Banco demandado a: a) declarar a inexistência da relação jurídica referente ao Contrato analisado neste procedimento e por conseguinte a inexistência da dívida, devendo cessar com a cobrança dos descontos mensais em benefício da parte autora; b) condenar o Banco réu a devolver os valores das parcelas que foram descontadas do benefício do autor referentes ao contrato analisado, na sua forma dobrada, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) condenar o Banco réu a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados à parte autora, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ) e correção monetária pelo INPC, incidente a contar desta data (Súmula 362, do STJ). Condeno a parte vencida em custas processuais e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor total da obrigação. Efetuado o cumprimento voluntário da sentença mediante depósito judicial, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patu/RN, 06 de março de 2024. Nas suas razões recursais, o banco apelante alegou, a título de prejudicial de mérito, ausência de interesse de agir. No mérito, afirmou acerca da legalidade da contratação e que os descontos na conta bancária da parte adversa decorreram do exercício regular do direito, restando equivocada a condenação à restituição dobrada porque não demonstrada a má-fé, assim como a indenização por dano moral, fixado em quantitativo exagerado. Ao final, requereu o provimento do apelo, com a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão autoral ou, sucessivamente, pugnou pela redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, a repetição do indébito seja realizada na forma simples, bem como seja determinada a devolução do valor pago em seu favor ou o abatimento deste valor do montante total da condenação. Em contrarrazões, a parte autora pugnou pelo acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, caso rejeitada a preliminar arguida, requereu o desprovimento do apelo. O Ministério Público declinou da intervenção no presente feito. É o relatório. VOTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELA AUTORA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A parte autora, em sede de contrarrazões, alega que a apelação interposta pela instituição financeira não deve ser conhecida, em virtude da ausência de impugnação específica ao conteúdo da decisão, repetindo os argumentos lançados na contestação, em afronta ao princípio da dialeticidade. Tal tese não merece prosperar. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a repetição dos argumentos expostos na inicial/contestação não implica, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, “caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença”, o que ocorreu no caso em tela. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO. LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Repetir, na apelação, os argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não representa, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. [...] 4. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp 980.599/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ART. 514, II, DO CPC. REQUISITOS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 219, §1º, DO CPC. […] 2. O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedentes: REsp 1065412/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009; AgRg no AREsp 457.953/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014; AgRg no Ag 990643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgRg no AREsp 571.242/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). Isto posto, rejeito a aludida preliminar e, em consequência, conheço do pressente recurso, por preencher os requisitos de amissibilidade. É como voto. - DO MÉRITO Antes de aprofundar sobre a questão meritória, passo a apreciação da prejudicial de mérito arguida pelo banco em suas razões apelatórias. Em relação a ausência de interesse processual pela alegação da necessidade de ser o banco demandado extrajudicialmente como condição para a ação judicial, entendo que tal prejudicial não encontra nenhum amparo no ordenamento, pois, o cidadão tem o direito de ação. Além disso, são limitadas as hipóteses de que primeiro deve-se buscar solução administrativa ou extrajudicial como condição da ação, não sendo o presente caso, de clara relação privada, uma dessas. Neste sentido, destaco que não cabe ao Poder Judiciário se escusar da apreciação de matéria relativa à lesão ou ameaça de direito, logo, não se faz necessário o esgotamento das vias administrativas para que o autor venha a procurar este Órgão Jurisdicional para promover a satisfação do seu direito, sob pena de violação ao preceito constitucional insculpido no teor do art. 5º, XXXV, da CRFB. Por esta razão, em conformidade com o magistrado de primeiro grau e em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, entendo que não resta configurada a falta de interesse de agir. Passo, nesse momento, a apreciação do mérito propriamente dito. Inicialmente, a constatação de inexistência da relação contratual deve ser mantida no presente caso, tendo em vista que o conjunto probatório produzido pela parte ré realmente não teve o condão de afastar as alegações autorais, devendo ser enfatizado que o ônus de provar a existência de relação contratual e do crédito dela oriundo é imposto à parte ré, ora apelante, nos termos art. 373, II, do CPC, o que não se observa no caso, uma vez que a assinatura constante do contrato juntado pela instituição financeira não são da parte autora, conforme constatação do perito por meio de laudo grafotécnico. Assim, não demonstrado o liame negocial/consumerista entre as partes, forçoso reconhecer a inexistência dos débitos, a consequente ilicitude dos descontos realizados no benefício da parte autora e a ocorrência de danos morais e materiais/repetição de indébito. Nesse contexto, a Súmula nº 479 é perfeitamente aplicável ao caso presente, a qual afirma que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No que diz respeito à devolução dos valores descontados indevidamente, considerando a inexistência de contratação pela parte autora e, consequentemente, da relação jurídica havida entre os litigantes, há que se reconhecer que os descontos realizados na conta bancária da parte demandante foram ilegítimos, o que lhe assegura o direito à restituição dos valores indevidamente deduzidos, nos termos do que rege o art. 42 do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No que concerne à forma de restituição do indébito, sobreleva ressaltar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Inobstante a modulação dos efeitos da tese firmada no aludido precedente, no caso concreto não há falar-se em engano justificável, ante o descumprimento do dever de cautela por parte da instituição financeira, em flagrante violação à boa-fé objetiva. Outrossim, ressalte-se que na situação acima posta, o dano moral independe de prova, uma vez que nesses casos o mesmo é presumido, ou seja, é in re ipsa. Assim, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Portanto, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta. Em consequência, levando em consideração as particularidades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na primeira instância, não se mostra elevado, encontrando-se abaixo da média das indenizações estabelecidas por esta Corte para casos similares. Por fim, rejeito a pretensão recursal no que tange à eventual dedução de valores supostamente depositados em conta bancária da parte autora, uma vez que não restou comprovado que ela foi beneficiada por qualquer quantia. Caberia à instituição financeira comprovar que supostos saques foram feitos pelo demandante, mas ao contrário disso, nem sequer comprovou que houve celebração de contrato entre as partes. Ante o exposto, nego provimento ao apelo e majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Natal/RN, 19 de Agosto de 2024.

26/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 07/11/2024

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GASPAR SILVA PEREIRA DE ANDRADE em 06/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GASPAR SILVA PEREIRA DE ANDRADE em 10/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)