Procedimento Comum Cível 0801766-67.2019.8.20.5107 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801766-67.2019.8.20.5107 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRIDO: REJEITADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU. AFASTAMENTO. PRAZO DECENAL RESPEITADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TESES FIRMADAS ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELECÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO § 4º, DO ARTIGO 1.013, DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito da incompetência da justiça estadual, arguida pelo recorrido. No mérito, por idêntica votação, em conhecer e dar provimento ao apelo cível, desconstituindo a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO RECORRIDO: A incompetência da justiça estadual, arguida pelo banco recorrido, não merece acolhimento, haja vista que a convicção reiteradamente lavrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis contra o Banco do Brasil relativos à gestão das contas do PASEP. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. AÇÃO EM QUE SE ALEGA FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. INSTITUIÇÃO GESTORA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o BANCO DO BRASIL, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda (AgInt no REsp 1.877.537/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/2/2021). 2. Agravo Interno do Banco do Brasil S.A. a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.879.879/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021) – destaquei. PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801766-67.2019.8.20.5107 Polo ativo MARIA LEONICE MARQUES NERY Advogado(s): LETICIA DE OLIVEIRA FRANCO Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ARGUIDA PELO BANCO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA LEONICE MARQUES NERY em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, reconheceu a prescrição da pretensão autoral e julgou extinto o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do CPC. Ainda, condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais (Id. 12885235) a recorrente argumenta, inicialmente, que a pretensão autoral, ao contrário do afirmado pelo Juízo sentenciante, respeitou o prazo prescricional previsto. Arrazoa que os autos devem ser remetidos à origem para regular tramitação do feito, inclusive com dilação probatória. No mérito propriamente dito, em síntese, o recorrente requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de reformar a sentença para julgar totalmente procedente a demanda, em razão dos supostos desfalques e má gestão dos valores da conta individual PASEP. Nas contrarrazões (Id. 12885239), em suma, o apelado suscita a ilegitimidade passiva ad causam, a incompetência da justiça estadual, a ocorrência de prescrição e, no mérito, pede o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Inicialmente, à vista do julgamento do Tema Repetitivo 1.150 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), retiro o processo do sobrestamento anteriormente determinado. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. PREJUDICIAL DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ARGUIDA PELO BANCO trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se requer a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.925.228/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021.) Logo, rejeito a alegação de incompetência da justiça estadual. É como voto. MÉRITO Adiante, a questão central deste recurso diz respeito à possibilidade de afastar a prescrição da pretensão autoral e à viabilidade de considerar a causa pronta para julgamento do mérito nesta respeitável Corte. Quanto à discussão sobre a legitimidade passiva do Banco réu e a prescrição da pretensão autoral, registro o posicionamento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos REsp’s nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (TEMA REPETITIVO 1.150), cujas teses transcrevo: Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep [destaquei]. Dessa forma, em atenção ao objeto da demanda, constata-se que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo desta ação. Além do mais, ainda observando as teses do precedente qualificado acima mencionado (Tema Repetitivo 1.150/STJ), verifica-se que a pretensão de indenização, fundamentada na alegação de desfalques na conta individual PASEP de uma pessoa natural, prescreve em 10 (dez) anos, consoante o art. 205 do Código Civil. Além disso, de acordo com esse entendimento do STJ, o prazo tem início a partir da data em que o titular da conta toma conhecimento dos supostos desfalques, seguindo o princípio da “actio nata”. Portanto, considerando o período entre a data que a autora/recorrente realizou o saque referente a sua conta individual do PASEP em 28/07/2010 (Id. 12884979) e a data do ajuizamento da ação em 17/10/2019, não há que falar em prescrição no caso concreto, porquanto respeitado o prazo prescricional decenal previsto. Por fim, registra-se que não é viável julgar o mérito da demanda neste estágio processual, tendo em vista a possibilidade de uma instrução probatória mais completa. Assim, o §4º do artigo 1.013 do CPC não será aplicado, permitindo que o(a) magistrado(a) responsável pelo caso decida sobre a pretensão autoral. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a prescrição da pretensão autoral reconhecida em primeira instância. Como consequência lógica, a sentença questionada deve ser desconstituída, e os autos retornarem ao juízo de origem para prosseguimento regular do processo. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 2 Natal/RN, 19 de Agosto de 2024.

26/08/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA LEONICE MARQUES NERY em 16/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 15/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Publicado Intimação em 21/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(65)