Procedimento Comum Cível 0807630-79.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807630-79.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807630-79.2020.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCO DE ASSIS SILVA Advogado(s): FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISOS I E II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU. AFASTAMENTO. PRAZO DECENAL RESPEITADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TESES FIRMADAS ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELECÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO § 4º, DO ARTIGO 1.013, DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo cível, desconstituindo a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCO DE ASSIS SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, reconheceu a prescrição de parte da pretensão autoral e julgou extinto o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, I e II, do CPC. Ainda, condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais (Id. 9549099) a recorrente argumenta, inicialmente, que a pretensão autoral, ao contrário do afirmado pelo Juízo sentenciante, respeitou o prazo prescricional previsto. No mérito propriamente dito, em síntese, o recorrente requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de reformar a sentença para julgar totalmente procedente a demanda, em razão dos supostos desfalques e má gestão dos valores da conta individual PIS/PASEP. Nas contrarrazões (Id. 9549134), em suma, o apelado suscita a ilegitimidade passiva ad causam e a ocorrência de prescrição no caso concreto, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Inicialmente, à vista do julgamento do Tema Repetitivo 1.150 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), retiro o processo do sobrestamento anteriormente determinado. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Adiante, a questão central deste recurso diz respeito à possibilidade de afastar a prescrição da pretensão autoral e à viabilidade de considerar a causa pronta para julgamento do mérito nesta respeitável Corte, quanto a suposta má administração financeira e os desfalques de valores depositados na conta do PASEP, que distingue-se da questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 545 do STJ. Quanto à discussão sobre a legitimidade passiva do Banco réu e a prescrição da pretensão autoral, registro o posicionamento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos REsp’s nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (TEMA REPETITIVO 1.150), cujas teses transcrevo: Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep [destaquei]. Dessa forma, em atenção ao objeto da demanda, constata-se que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo desta ação. Além do mais, ainda observando as teses do precedente qualificado acima mencionado (Tema Repetitivo 1.150/STJ), verifica-se que a pretensão de indenização, fundamentada na alegação de desfalques na conta individual PASEP de uma pessoa natural, prescreve em 10 (dez) anos, consoante o art. 205 do Código Civil. Além disso, de acordo com esse entendimento do STJ, o prazo tem início a partir da data em que o titular da conta toma conhecimento dos supostos desfalques, seguindo o princípio da “actio nata”. Portanto, considerando o período entre a data que a parte autora/recorrente realizou o saque referente a sua conta individual do PASEP em 04/11/2015 (Id. 9549005, pág. 196) e a data do ajuizamento da ação em 03/03/2020, não há que falar em prescrição no caso concreto, porquanto respeitado o prazo prescricional decenal previsto. Por fim, registra-se que não é viável julgar o mérito da demanda neste estágio processual, tendo em vista a possibilidade de uma instrução probatória mais completa. Assim, o §4º do artigo 1.013 do CPC não será aplicado, permitindo que o(a) magistrado(a) responsável pelo caso decida sobre a pretensão autoral. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a prescrição da pretensão autoral reconhecida em primeira instância. Como consequência lógica, a sentença questionada deve ser desconstituída, e os autos retornarão ao juízo de origem para prosseguimento regular do processo. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 2 Natal/RN, 19 de Agosto de 2024.

26/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ré em 14/04/2026.

Decorrido prazo de FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(26)