Apelação Cível 0812605-28.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2024

Valor da Causa

R$ 2.733.078,52

Órgão julgador

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Processos relacionados

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Partes do Processo

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

CNPJ

Autor

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL MENDES PAULA BRASIL

OAB/RN 9820·CPF·Representa: Réu

VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS

OAB/RN 5451·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

CNPJ

Autor

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

IPERN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ENTE PUBLICO

Terceiro

DR. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES

Terceiro

JOSELIA MAIA REBOUCAS DANTAS

CPF

Reu

JOSEILTON MAIA REBOUCAS

CPF

Reu

J. M. REBOUCAS COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

01/07/2024, 10:13

Juntada de Petição de parecer

29/06/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 13:05

Recebidos os autos

13/05/2024, 14:45

Conclusos para despacho

13/05/2024, 14:45

Distribuído por sorteio

13/05/2024, 14:45

Documentos

Despacho

•04/07/2025, 09:15

Documento de Comprovação

•11/06/2025, 23:29

Acórdão

•03/06/2025, 11:35

Despacho

•05/02/2025, 10:59

Documento de Comprovação

•22/11/2024, 16:03

Acórdão

•12/11/2024, 15:16

Despacho

•26/06/2024, 13:21

Despacho

•26/06/2024, 13:05

Sentença

•29/11/2023, 08:16

Despacho

•31/07/2023, 18:17

Documento de Comprovação

•12/06/2023, 15:49

Despacho

•13/02/2023, 08:12

Despacho

•29/11/2022, 11:09

Decisão

•18/07/2022, 18:12

Decisão

•10/02/2022, 17:30

Todos os documentos(25)

Despacho

•04/07/2025, 09:15

Documento de Comprovação

•11/06/2025, 23:29

Acórdão

•03/06/2025, 11:35

Despacho

•05/02/2025, 10:59

Documento de Comprovação

•22/11/2024, 16:03

Acórdão

•12/11/2024, 15:16

Despacho

•26/06/2024, 13:21

Despacho

•26/06/2024, 13:05

Sentença

•29/11/2023, 08:16

Despacho

•31/07/2023, 18:17

Documento de Comprovação

•12/06/2023, 15:49

Despacho

•13/02/2023, 08:12

Despacho

•29/11/2022, 11:09

Decisão

•18/07/2022, 18:12

Decisão

•10/02/2022, 17:30

Despacho

•01/02/2021, 05:05

Decisão / Despacho

•21/10/2020, 07:51

Despacho

•20/05/2020, 17:00

Despacho

•21/11/2019, 10:08

Despacho

•19/11/2019, 07:02

Documento de Comprovação

•15/08/2019, 18:23

Documento de Comprovação

•15/08/2019, 18:23

Decisão

•07/05/2019, 09:37

Despacho

•04/02/2019, 17:08

Despacho

•16/11/2017, 16:02