Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827161-83.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0827161-83.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0827161-83.2022.8.20.5001 Polo ativo JOANA D ARC SANTOS DE LIMA MOURA Advogado(s): DANIELLE CRISTINE MACENA BARROS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE NATAL. PROMOÇÃO HORIZONTAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A SERVIDORA NÃO ALCANÇOU A PONTUAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA NA AVALIAÇÃO REALIZADA NO ANO DE 2007. PROGRESSÃO VERTICAL QUE NÃO ALTERA A CLASSE DA SERVIDORA. PROMOÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DEVIDA PARA A CLASSE “P”. DIREITO ÀS CONSEQUENTES DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 119/2010. RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL AO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VENCIMENTO BÁSICO POR QUINQUÊNIO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO DE PROFESSOR, TOTALIZANDO 30%. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. SERVIDORA QUE ALCANÇARIA A PROMOÇÃO À CLASSE “P” E COMPLETARIA O SEXTO QUINQUÊNIO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. APLICABILIDADE DO ART. 10, INCISO IX, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO À CLASSE “P” E PERCEPÇÃO DO ADTS DE 30%. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DO NATAL, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Ordinária nº 0827161-83.2022.8.20.5001, promovida por JOANA D'ARC SANTOS DE LIMA MOURA, julgou procedente a pretensão formulada na inicial para reconhecer o direito da parte autora ao enquadramento na Classe “P”, dentro do Nível que se encontra, e condenar o ente réu no pagamento das verbas pretéritas decorrentes da correção do enquadramento, respeitada a prescrição quinquenal, valores estes a serem corrigidos monetariamente e acrescido de juros. Condenou ainda a parte demandada ao pagamento do adicional por tempo de serviço no patamar de 30% (quinze por cento) sobre o vencimento básico, com pagamento das diferenças equivalentes a 5%, dos valores pretéritos, excetuando-se as parcelas eventualmente já pagas pela Administração (a partir de junho de 2020). Condenou a parte ré em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Nas razões recursais, o apelante alega inicialmente que “a informação da COPHEP informa que a servidora obteve direito às mudanças de classes da seguinte maneira: sendo sua admissão em 05.06.1990, quando avaliada pela primeira vez por meio da COPHEP, estava enquadrada na classe “G”; em 2007 foi REPROVADA na avaliação de desempenho; em 2008 foi promovida para a classe “H”; em 2010 para a classe “I”; em 2012 para a classe “J”; em 2014 para a classe “L”. Por conseguinte, em 2016 fez jus à classe “M”; 2018 para a classe “N”; 2020 para a classe “O” e 2022 para a classe “P””. Aduz que “conforme se observa no artigo 8º, IX da Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020, a contagem de tempo de serviço para fins de férias prêmio, quinquênio, ou outras vantagens que impliquem em aumento de gastos, foi suspensa até 31 de dezembro de 2021, inclusive o pagamento derivado destes”. Pontua que “quanto aos juros de mora, destaca-se omissão em razão do termo inicial para a sua incidência. Isso porque, de acordo com o Código Civil, ao fixar o “dies a quo” dos juros moratórios, determinou que esse acessório incide a partir da citação, conforme art. 405”. Ao final, pede o conhecimento e provimento do apelo para que seja reformada a sentença, nos termos expostos no recurso. A parte apelada ofertou contrarrazões pelo desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível interposta. Compulsando os autos, constato que a sentença impugnada julgou procedente a demanda, reconhecendo o direito da autora de estar enquadrado na Classe “P”, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias não prescritas, e a implantação do ADTS no percentual de 20%, e pagamento das diferenças remuneratórias do ADTS não prescritas. Inicialmente, no que diz respeito à prescrição, cumpre registrar que não há que se falar em prescrição do fundo de direito no caso em comento, tendo em vista que a relação jurídica trazida a lume, qual seja o aduzido enquadramento equivocado da servidora, é daquelas que se protraem no tempo, ou seja, renovam-se mês a mês. Noutras palavras, trata-se de uma relação de trato sucessivo. Estabelecida a premissa, merecem destaques os enunciados das súmulas 443 do Supremo Tribunal Federal e 85 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõem: Súmula 443 do STF: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta." Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Logo, tratando-se de prestação pecuniária de trato sucessivo, a prescrição alcança somente as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, não atingindo o fundo de direito. Desta forma, o que prescreve não é o direito de ação, mas sim as parcelas vencidas e não reclamadas antes do quinquênio anterior à data da propositura da demanda, uma vez que o prazo prescricional é renovado a cada mês. Portanto, não há que se falar em prescrição do fundo de direito no caso concreto, contudo, indevida a condenação ao pagamento retroativo das parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, quais sejam as anteriores aos cincos anos que antecedem o ajuizamento da ação. Adentrando no mérito da discussão ventilada nesses autos, cumpre mencionar a evolução legislativa sobre o tema concernente as progressões dos ocupantes de cargos no Magistério Público Municipal. A promoção horizontal encontrava-se disposta na Lei Complementar nº 16/98. No antigo Estatuto, bastava o preenchimento do interstício temporal nela previsto para o servidor ter direito à promoção horizontal. Vejamos: Art. 74 - A primeira promoção dos níveis "B" a "J" dos cargos, das várias classes de professor da Tabela Única, da Parte I - Permanente, Anexo I, será efetivada sob o exclusivo critério de antigüidade, observando o seguinte: I. para o nível B, o que contar de quatro a seis anos de serviços; II. para o nível C, o que contar de seis a oito anos de serviços; III. para o nível D, o que contar de oito a dez anos de serviços; IV. para o nível E, o que contar de dez a doze anos de serviços; V. para o nível F, o que contar de doze a catorze anos de serviços; VI. para o nível G, o que contar de catorze a dezesseis anos de serviços; VII. para o nível H, o que contar de dezesseis a dezoito anos de serviços; VIII. para o nível I, o que contar de dezoito a vinte anos de serviços; IX. para o nível J, o que contar com mais de vinte anos de serviços. Com o advento da Lei Complementar Municipal nº 058/2004, de 13 de setembro de 2004, que instituiu o atual Plano de Carreira, Remuneração e Estatuto do Magistério Público Municipal de Natal, a citada Lei nº 016/98, bem assim aquelas que promoveram alterações em seu teor, foram expressamente revogadas. Nessa esteira, a estruturação da carreira de professor em níveis e classes ficou disciplinada nos arts. 15 e 16, sendo que a mudança de nível ocorrerá pela progressão e a de classe pela promoção. A promoção ocorrerá sempre que o servidor obtiver pontuação mínima em avaliação de desempenho anual e após o interstício mínimo de quatro anos da classe “A” e dois anos nas demais classes, conforme disposição da aludida Lei Complementar: Art. 11. Classe é a posição dos profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor, nos níveis de carreira referente a fatores de desempenho e qualificação profissional, designadas por letras de "A" a "P".... Art. 16 A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho, a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e aprovado por ato do Executivo, nos prazos previstos nesta Lei. § 1º. A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. § 2º. A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada dois anos, a partir da vigência desta Lei. § 3º. A avaliação de desempenho, e a qualificação serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento das promoções. O Decreto nº 8.143, de 25 de abril de 2007, dispõe sobre as promoções do profissional do magistério público municipal do Natal, nas classes representadas por letras, regulamenta os artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 058/2004 e dá outras providências, e assim prevê: Art. 1º - A Promoção do profissional do magistério nas classes de carreira, designadas por letras de “A” a “P”, dar-se-á através da avaliação do desempenho e da qualificação do professor, considerando-se o cumprimento dos deveres, a eficiência no exercício do cargo, o permanente aperfeiçoamento e atualização. (Art. 17 da Lei Nº 058/2004) § 1º - A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada dois anos, quando poderá ser promovido. (§ 2º, art. 16 da Lei Nº 058/2004) § 2º - A concessão da promoção ocorrerá quando o professor alcançar o mínimo de 60% (sessenta por cento) dos pontos, conforme o estabelecido nesse regulamento e cumprido o interstício de quatro anos na classe “A” e de dois anos nas demais classes de carreira. É de bom alvitre esclarecer, como já dito, que a Lei Complementar Municipal nº 058/2004 prevê em seu art. 16, § 1º, “A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções”. Compulsando os autos, extrai-se que a autora foi empossada como professora em 05.06.2000, no cargo de Professor P-1, Nível “A”, e com o início da vigência da Lei Complementar Municipal nº 58/2004, a parte demandante contava com 14 (quatorze) anos de serviço, motivo pela qual seu enquadramento inicial deveria ser na classe “G”. Portanto, nova progressão horizontal deveria ter ocorrido em 2006, ascendendo para a Classe “H”, e em 2008 para a Classe “I”, contudo, diante da avaliação de desempenho que não alcançou a pontuação mínima em 2007 (Id. 24470368), a apelada deveria permanecer em 2008 na Classe “H”, e em 2010 promovida para a Classe “I”, seguida em 2012 para a Classe “J”, 2014 para a Classe “L”, 2016 para a Classe “M”, 2018 para a Classe “N”, 2020 para a Classe “O”, e 2022 para a Classe “P”. Por fim, considerando a passagem de tempo da apelante no cargo, e o impedimento a título de avaliação negativa no ano de 2007, em 2022, em tese, devida a progressão da apelante para a Classe “P”, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2023, nos termos do art. 20, da LCM nº 058/2004. Contudo, a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), em seu art. 8º, dispôs que os Estados e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos de contar o tempo de serviço prestado de 28.05.2020 até 31.12.2021, nos seguintes termos: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;... IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Em sede de repercussão geral reconhecida no RE nº 1.311.742 (Tema 1137), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”, a qual vem sendo aplicada aos servidores dos entes federativos, com exceção somente dos da área da saúde e da segurança pública, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). SERVIDOR PÚBLICO. CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 1311742 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021) Assim, as proibições arroladas nos artigos 7º e 8º possuem natureza afeta ao direito financeiro, cujo objetivo é permitir aos entes da federação a contenção de gastos com o funcionalismo, sem que caracterize afronta ao princípio da irredutibilidade da remuneração do servidor público, haja vista o caráter temporário. Destarte, para fins de progressão funcional, o lapso temporal de 28.05.2020 até 31.12.2021 não pode ser contado como período aquisitivo, nos termos do art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020. Com efeito, considerando o período suspenso pela LC nº 173/2020, a parte apelada somente preencheu os requisitos para a promoção à Classe “P” em 2024, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2025, nos termos do art. 20, da LCM nº 058/2004. Acerca deste ponto, insta ressaltar que a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias, não atingidas pela prescrição quinquenal, decorrentes do correto enquadramento funcional da apelante, os respectivos efeitos financeiros retroativos de cada classe alcançada, devem ter como marco inicial o dia 1º de janeiro do exercício seguinte ao ano em que deveria ter sido realizada a promoção, nos termos do art. 20, da LCM nº 058/2004, que assim dispõe: Art. 20. As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão. Assim, entendo por bem ressaltar que, em relação ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes dos equivocados enquadramentos lançados na vida funcional do autor, os efeitos financeiros de cada enquadramento deve atender o disposto no art. 20, da LCM 058/2004. Nesse passo, entendo que o enquadramento discriminado na sentença ora recorrida merece pequeno reparo, atendendo a todo o histórico da apelada, em consonância com a legislação pertinente ao caso, devendo ser reconhecido o direito da apelante ao enquadramento na Classe “P”, contudo, com efeitos financeiros da referida classe a partir de janeiro de 2025, mantendo-se a obrigação do município réu, ora apelante, ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes dos equivocados enquadramentos lançados na vida funcional da autora, respeitando o momento devido de cada promoção, observado o lapso prescricional de 5 anos, a contar da data do ajuizamento da ação. Ressalto que o direito pleiteado encontra-se em perfeita harmonia com as regras constitucionais e infraconstitucionais, não havendo que se falar em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, e nem aos princípios encartados nos artigos 2º e 169 da Constituição da República. Por sua vez, quanto ao pleito de pagamento de Adicional por Tempo de Serviço, inicialmente a legislação que o regulamentava era o art. 155, § 2º, da Lei Municipal nº 1.517/1965, o art. 16 da Lei Municipal nº 4.108/1992 e o art. 12, § 6º, da Lei Complementar Municipal nº 20/1999. Cumpre destacar, que a Lei Complementar Municipal nº 058/2004, que dispõe acerca do plano de carreira, remuneração e estatuto do magistério municipal de Natal, foi omissa quanto a esse tipo de adicional. Nesse passo, a Lei Complementar Municipal nº 119, de 03 de dezembro de 2010, que regulamenta a atribuição de adicionais e a concessão de gratificações gerais aos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Natal, e dá outras providências, assim estabeleceu: Art. 10 - O Adicional de Tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Natal. No caso em tela, tendo em vista que a parte autora tomou posse em 05.06.1990, observa-se que a parte apelante completou o primeiro quinquênio (5%) em 05.06.1995; o segundo quinquênio (10%) em 05.06.2000; o terceiro quinquênio (15%) em 05.06.2005, o quarto quinquênio (20%) em 05.06.2010, o quinto quinquênio (25%) em 05.06.2015, e o sexto quinquênio (30%) em 05.06.2020, inexistindo licenças ou afastamentos a serem deduzidos. O apelante aduz a vedação do cômputo do tempo de serviço cumprido no período de 28.05.2020 a 31.12.2021, consoante disposto no artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, conforme suso mencionado, quando da análise da promoção de classe. Portanto, a parte autora completaria o sexto quinquênio em 05.06.2020, ou seja, em momento posterior à vigência da Lei Complementar nº 173/2020, todavia, seu direito ao sexto quinquênio restou implementado em 09.01.2022, de modo que, agiu com acerto o Julgador a quo ao reconhecer o direito da apelada ao recebimento das diferenças remuneratórias do adicional por tempo de serviço, contudo, devida a ressalva acerca da data da implementação do referido direito. No tocante aos juros de mora fixados na sentença, necessária a fixação do seu termo inicial, a contra da citação, conforme o art. 405 do CC. Ante o exposto, dou parcial provimento à Apelação Cível interposta, para reconhecer o direito da parte autora, ora apelada, à promoção para a Classe “P”, do Nível em que se encontra, a partir do ano de 2024, com o pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, não atingidas pela prescrição quinquenal, tendo como marco inicial o exercício financeiro seguinte ao do enquadramento devido, nos termos do art. 20, da Lei Complementar Municipal nº 058/2004, igualmente, quanto ao ADTS, devida a condenação no patamar de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico, a partir de janeiro de 2022, mantendo a sentença recorrida em todos os seus demais termos. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 6 Natal/RN, 19 de Agosto de 2024.

26/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Juntada de Petição de comunicações

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Expedição de Intimação.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 10/12/2025

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)