Procedimento Comum Cível 0857439-72.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0857439-72.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 18/05/2026.

18/05/2026, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

18/05/2026, 04:30

Publicado Intimação em 18/05/2026.

18/05/2026, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

18/05/2026, 02:58

Expedição de Intimação.

14/05/2026, 12:39

Expedição de Intimação.

14/05/2026, 12:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/05/2026, 12:39

Conclusos para despacho

25/09/2025, 10:19

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR de número 1300

25/09/2025, 09:51

Juntada de certidão

25/09/2025, 09:51

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0857439-72.2019.8.20.5001. AUTOR: RANILSON SOARES DA SILVA REU: Banco do Brasil S/A DECISÃO Considerando a decisão de suspensão proferida no recurso repetitivo sob o Tema n.º 1300, que busca “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.”, suspenda o presente processo até ulterior decisão do Superior Tribunal de Justiça. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 23/01/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 09:56

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 12:39

Decisão

•24/01/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRIDO: REJEITADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TESES FIRMADAS ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO: A incompetência da justiça estadual, arguida pelo banco recorrido, não merece acolhimento, haja vista que a convicção reiteradamente lavrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis contra o Banco do Brasil relativos à gestão das contas do PASEP. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. AÇÃO EM QUE SE ALEGA FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. INSTITUIÇÃO GESTORA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o BANCO DO BRASIL, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda (AgInt no REsp 1.877.537/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/2/2021). 2. Agravo Interno do Banco do Brasil S.A. a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.879.879/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021) – destaquei. PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0857439-72.2019.8.20.5001 Polo ativo RANILSON SOARES DA SILVA Advogado(s): VICENTE BRUNO DE OLIVEIRA MONTEIRO Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA MÁ GESTÃO DO BANCO NAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ARGUIDA PELO BANCO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito da incompetência da justiça estadual, arguida pelo recorrido. No mérito, por idêntica votação, em conhecer e dar provimento ao apelo cível, desconstituindo a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por RANILSON SOARES DA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da “Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais” ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade passiva do banco demandado, com fundamento no art. 485, VI, de Código de Processo Civil. Ainda, condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade ante o deferimento da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais (Id. 11550547) em apertada síntese, o recorrente requer o recebimento e provimento da presente apelação para “reforma da decisão proferida pela 18ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, a fim de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, determinar o julgamento do mérito do caso em análise, bem como, excluir da condenação os honorários sucumbenciais e as demais condenações impostas em desfavor do Apelante...” Nas contrarrazões (Id. 11550551), em suma, o apelado suscita, inicialmente, as prejudiciais de ilegitimidade passiva ad causam, de incompetência da justiça estadual, de prescrição e, no mérito, pede o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Inicialmente, à vista do julgamento do Tema Repetitivo 1.150 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), retiro o processo do sobrestamento anteriormente determinado. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. PREJUDICIAL DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ARGUIDA PELO BANCO trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se requer a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.925.228/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021.) Logo, rejeito a alegação de incompetência da justiça estadual. É como voto. MÉRITO De proêmio, acerca da discussão sobre a legitimidade passiva e prescrição, registro o posicionamento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos REsp’s nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (TEMA REPETITIVO 1.150), cujas teses transcrevo: Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Dessa forma, constata-se que a pretensão de indenização, fundamentada na alegação de desfalques na conta individual PASEP de uma pessoa natural, prescreve em 10 (dez) anos, consoante o art. 205 do Código Civil. Além disso, de acordo com esse entendimento do STJ, o prazo tem início a partir da data em que o titular da conta toma conhecimento dos supostos desfalques, seguindo o princípio da “actio nata”. Portanto, considerando o período entre a data que o autor/recorrente tomou ciência dos supostos desfalques em 2019 e a data do ajuizamento da ação naquele mesmo ano, não há que falar em prescrição no caso concreto, porquanto respeitado o prazo prescricional decenal previsto. Adiante, observando as teses do precedente qualificado acima mencionado (Tema Repetitivo 1.150/STJ), em atenção ao objeto da demanda e à insurgência recursal, constata-se, com efeito, que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo desta ação, logo, a sentença recorrida merece ser desconstituída, em razão de ter julgado extinto o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do banco réu. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para desconstituir a sentença, diante das teses firmadas pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150, e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 2 Natal/RN, 19 de Agosto de 2024.

26/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR de número 1300

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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