Dúvida 0800596-19.2022.8.20.5119 - TJRN

Dúvida 0800596-19.2022.8.20.5119 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - DÚVIDA - 0800596-19.2022.8.20.5119 Partes: CONSORCIO SANTO AGOSTINHO x SEGUNDO CARTORIO JUDICIARIO DE LAJES SENTENÇA Cuidam os autos de SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA promovida pelo CONSORCIO SANTO AGOSTINHO, em face do SEGUNDO CARTORIO JUDICIARIO DE LAJES, relativamente a pedido de registro de escritura pública na matrícula do imóvel objeto da ação. Aduz o suscitante que: - apresentou o requerimento para registro no Serviço Registral e Notarial de Lajes/RN, devidamente recepcionado por esta serventia extrajudicial em 15/07/2021, conforme protocolo nº 570; - acompanhado dos seguintes documentos: Escritura Pública de Servidão de Passagem, Livro n° 09, Folhas n° 294/298, lavrado no Ofício Único de Caiçara do Rio do Vento/RN, em data de 22/06/2021; - findo o prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme art. 212 do Provimento nº 156/2016 – Novo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, para retirada de seu título devidamente registrado, a suplicante foi surpreendida com uma nota devolutiva, no último dia do prazo, alegando a impossibilidade do registro; - em razão da Nota Devolutiva, que não foi formulada dentro das exigências previstas nos artigos 93 e seguintes do Código de Normas do TJRN, foi protocolada a Escritura Pública de Servidão de Passagem na data de 10/05/2022, conforme protocolo nº 908; - acompanhado dos seguintes documentos: Escritura Pública de Servidão de Passagem, Livro n° 09, Folhas n° 289/293v, lavrado no Ofício Único de Caiçara do Rio do Vento/RN, em data de 22/06/2021; Requerimento datado e assinado, em 05/05/2022, e reconhecido firma, em 06/05/2022, do Sr. Hermes Avelino Bezerra, CPF 455.263.114-49, proprietário do imóvel objeto da servidão; Documentações Pessoais Autenticadas; Planta, memorial e ART, Declarações de Confrontantes Assinadas, reconhecidas e com documentos pessoais e da propriedade em anexo: CCIR, ITR, CAR, ITIV Quitado, Nota Devolutiva de datada de 23/12/2020; - em 18/07/2022, extrapolado o prazo dos artigos 212 e 281 do Provimento nº 156/2016 – Novo Código de Normas da Corregedoria do TJRN, a Tabeliã Titular Fátima Rovane apresentou uma segunda nota devolutiva mantendo os termos da nota devolutiva anterior. Em despacho de ID nº 90503180, a parte suscitada foi intimada para apresentar impugnação; A parte suscitada apresentou impugnação no ID nº 91749988, alegando que: - a requerente, ao contrário do que alega, não atendeu as exigências constantes nos referidos documentos, as quais serão detalhadas nesta resposta. I- Acrescentar dados referente a qualificação dos outorgantes e da outorgada, conforme disposto no art. 215, § 1°, inc. III da Lei 10.406/02. II - Para fins de disponibilidade registral faz-se necessário, apresentação dos trabalhos técnicos (Planta Topográfica, Memorial Descritivo e ART), onde especifica à área total (dominante) com a área subtraída (servidão de passagem) conforme dispõe os princípios da especialidade objetiva e subjetiva. III- A prova do recolhimento do ITIV não pode ser dispensada ou declarada que será apresentada no ato do registro imobiliário, conforme dispõe o art. 531 do Código de Normas Extrajudicial do RN. IV- Para validar a Certidão Negativa de Débitos Municipais em nome da Outorgante, IAPONIRA BARROCA DE MEDEIROS deverá ser mencionada os códigos de validação na letra "A" da cláusula XIII naquele Instrumento Público. V- A letra "D" da cláusula XIII de verá mencionar os dados constantes do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR: I – código do imóvel; II - nome do detentor; III - nacionalidade do detentor; IV - denominação do imóvel; e V - localização do imóvel, de acordo com o art. 537 do Código d e Normas Extrajudicial do RN. VI - Apresentar a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União em nome do Outorgante, Barrozo Leite de Medeiros, tendo em vista que o parágrafo IV, art. 524 do Código de Normas Extrajudicial do RN, não dispensa apresentação da referida. - por fim, em relação à Segunda Nota Devolutiva, datada de 07 de julho de 2022, não foi realizada nenhuma impugnação ou justificativa na petição de Suscitação de Dúvida, de forma que as exigências a li indicadas se mantêm na sua íntegra. Conforme explicado naquela oportunidade, “em razão da Área do imóvel, requerer apresentação dos documentos necessários para o Georreferenciamento de área, para posteriormente, ser objeto de rerratificação daquela Escritura objeto do Protocolo nº 930, também objeto de Nota Devolutiva”. O Ministério Público declinou de sua intervenção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. A suscitação de dúvida é um instrumento jurídico destinado a solucionar questões que envolvem dúvidas quanto à legalidade ou procedência de um ato registral. No caso em tela, o Consórcio Santo Agostinho suscitou dúvida em face do Segundo Cartório Judiciário de Lajes, questionando as notas devolutivas. Inicialmente, cumpre esclarecer que o procedimento para registro de escritura pública está regulamentado pelo Provimento nº 156/2016 – Novo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. O referido código estabelece prazos e exigências para o registro de títulos e documentos. Ao analisar as exigências das notas devolutivas, verifica-se que ainda há pendências que precisam ser atendidas: O art. 215, § 1°, inc. III, do Código Civil Brasileiro, exige que a escritura pública contenha a qualificação completa dos outorgantes e outorgada. A ausência dessas informações impede a identificação precisa das partes, o que é essencial para a segurança jurídica dos registros públicos. No mais, o art. 212 do Provimento nº 156/2016 determina que o prazo para a prática de atos notariais e registrais é de 30 dias. Entretanto, o art. 281 estabelece que a apresentação dos trabalhos técnicos (Planta Topográfica, Memorial Descritivo e ART) é indispensável para a descrição precisa do imóvel e da área de servidão. Esses documentos são necessários para atender aos princípios da especialidade objetiva e subjetiva, conforme os arts. 176, § 1º, II, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) e 225 do Código Civil. Ainda, o art. 531 do Código de Normas Extrajudicial do RN exige a prova de quitação do ITIV para o registro de qualquer transmissão de propriedade. A não apresentação do comprovante de pagamento impede a efetivação do registro, conforme reiterado pela nota devolutiva. Com relação à Certidão Negativa de Débitos Municipais verifica-se que deve ela conter os códigos de validação para garantir sua autenticidade e validade, conforme exigido pelo art. 537 do Código de Normas. A ausência dessa informação inviabiliza a aceitação da certidão. Quanto ao CCIR necessária a inclusão de todos os dados necessários, como código do imóvel, nome do detentor, nacionalidade do detentor, denominação do imóvel e localização do imóvel, conforme o art. 537 do Código de Normas. A omissão de qualquer desses dados é causa de devolução do título. E, por fim, a certidão negativa de débitos federais é indispensável para garantir que não haja pendências fiscais capazes de afetar a regularidade do imóvel, nos termos do art. 524 do Código de Normas. Portanto, considerando que as notas devolutivas estão em consonância com as normativas vigentes e que as exigências nelas contidas são legítimas e necessárias para assegurar a legalidade e a validade do registro imobiliário, conclui-se que a suscitação de dúvida não procede. Desse modo, julgo IMPROCEDENTE a suscitação de dúvida, mantendo-se as exigências apresentadas nas notas devolutivas pelo Segundo Cartório Judiciário de Lajes, cabendo ao Consórcio Santo Agostinho providenciar as devidas correções e complementações necessárias para a regularização da escritura pública e subsequente registro imobiliário. Devendo os autos seguir os trâmites legais para a devida solução da questão, conforme preconizado pela legislação em vigor e pelos princípios de direito registral. Sem condenação em encargos sucumbenciais, pois se trata de mero procedimento administrativo. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Oficie-se ao CRI. P.R.I. GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/07/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DE BACCO SALVADOR em 04/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Publicado Intimação em 06/11/2024.

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