Dúvida 0801275-13.2023.8.20.5142 - TJRN

Dúvida 0801275-13.2023.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801275-13.2023.8.20.5142. REQUERENTE: OFÍCIO ÚNICO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MABELLE SANTOS ARAUJO INTERESSADO: MARIA DO CARMO LOPES DE MELO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Vistos, etc. Trata-se de SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA apresentada pelo OFÍCIO ÚNICO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN. Foi determinada a intimação da parte suscitada no ID. 119226660, para que prestasse novas informações. Petição juntada ao ID. 127070222, acompanhada de documentos. Ministério Público declinou de intervir (ID. 129192893). Vieram os autos conclusos. Decido. A presente foi suscitada para analisar o requerimento formulado por Maria do Carmo Lopes de Melo, a qual pretende que se averbe a construção de uma casa no imóvel de matrícula nº. 914. Para isso, é necessário a juntada das certidões do “habite-se” e do alvará de construção, como dispõe o art. 323, §1º, c do Código de Normas do TJRN. No entanto, a parte requerente apenas juntou uma declaração expedida pela Secretaria de Obras e Serviços deste município, a qual informa sobre a impossibilidade de emissão das certidões do “habite-se” e do alvará de construção, eis que constatado pelos fiscais que já há imóvel construído no terreno. Apesar de ter sido determinada a intimação da Sra. Maria do Carmo Lopes de Melo para complementar as informações, vejo que não há razão para mudança do entendimento constante da decisão de ID. 119226660, eis que este Juízo não pode determinar que seja autorizada a construção de um imóvel, no qual, aparentemente, já existe uma construção. Ante o exposto, MANTENHO A DECISÃO DE ID. 119226660, ao passo que INDEFIRO os pedidos formulados na presente suscitação de dúvida. P. I. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/09/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Publicado Intimação em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Publicado Intimação em 01/08/2024.

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO LOPES DE MELO em 08/10/2024 23:59.

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