Procedimento Comum Cível 0802828-81.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802828-81.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802828-81.2024.8.20.5103. AUTOR: FRANCISCA DE FATIMA DE OLIVEIRA REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DECISÃO Compulsando os autos, entendo que será necessária a realização de prova pericial. A testemunha ouvida na audiência de ID 145139442 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 trata-se do perito particular responsável pelo laudo técnico sanitário apresentado pela autora junto à petição inicial (ID 123984618), de modo que seu depoimento não pode receber o status de prova testemunhal, por expressa vedação legal (art. 447, § 2º, inciso III, CPC). Ademais, para a resolução adequada do pedido de obrigação de fazer é necessário que se saiba nos autos se houve ou não a cessação do problema objeto da ação, o que até o momento não está devidamente esclarecido. Portanto, considerando os pontos acima elencados, DETERMINO que seja realizada perícia de engenharia para aferição da causa do transbordamento da rede de esgoto para a residência da autora, se há responsabilidade da empresa requerida nessa situação, bem como se houve a resolução do problema. Arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Encaminhe-se o feito ao CEJUSC para indicação de perito dentre a lista de engenheiros cadastrados perante a Comarca. Intime-se a parte requerida para que efetue o depósito judicial do valor dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, considerando que em razão da existência da relação de consumo, o ônus da prova é invertido. Caso a parte ré não efetue o depósito judicial dos honorários periciais devidos, façam-se os autos conclusos de imediato. Com o depósito dos honorários, intimem-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias e expeça-se o alvará de liberação dos honorários em favor do(a) perito(a) nomeado. Currais Novos, data da assinatura no Pje Ricardo Antônio M. Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

14/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 05/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

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