Procedimento Comum Cível 0847496-55.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0847496-55.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0847496-55.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 17-03-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 26 de fevereiro de 2025.

27/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/02/2025, 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2025, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

27/01/2025, 00:35

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 00:35

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

27/01/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0847496-55.2024.8.20.5001. AUTOR: RILNETE ALVES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da parte ré/apelada, por seu(s) advogado(s), para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação (ID 140730270), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. P. I. Natal/RN, 23 de janeiro de 2025. LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Secretaria/Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0847496-55.2024.8.20.5001. AUTOR: RILNETE ALVES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da parte ré/apelada, por seu(s) advogado(s), para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação (ID 140730270), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. P. I. Natal/RN, 23 de janeiro de 2025. LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Secretaria/Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal

24/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 07:10

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 07:10

Juntada de ato ordinatório

23/01/2025, 07:09

Juntada de Petição de apelação

22/01/2025, 22:26

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:42

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:06

Documentos

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 07:09

Sentença

•19/11/2024, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847496-55.2024.8.20.5001. AUTOR: RILNETE ALVES DA SILVA RÉU: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Rilnete Alves da Silva, qualificada nos autos, por procuradora judicial, ajuizou a presente ação de indenização em face de Banco do Brasil S/A, igualmente qualificado, ao fundamento de que iniciou no serviço público em 1986, sendo contribuinte do PASEP. Alegou que, no dia 19.07.2013, dirigiu-se à agência do banco réu para fins de sacar as suas cotas da conta PASEP, oportunidade em que foi surpreendida com a conta aparentemente zerada. Defendeu a má gestão da entidade bancária ré na administração dos recursos e aplicação dos rendimentos devidos. Em razão disso, pediu a condenação do réu a restituição dos valores desfalcados da sua conta PASEP, correspondente a R$12.023,97 (doze mil e vinte e três reais e noventa e sete centavos). Anexou documentos. Intimada, a demandante apresentou emenda à inicial (ID. 129740718). Deferido o pedido de justiça gratuita (ID. 129757312). Citado, o réu apresentou contestação (ID. 131898521). Em preliminar, suscitou ilegitimidade passiva; arguiu incompetência da Justiça Comum; impugnou o benefício da justiça gratuita. Como prejudicial, arguiu prescrição. No mérito, formulou distinção entre saldo principal, rendimentos e abono salarial. Informou que, de acordo com a legislação do Fundo PIS-PASEP (Lei Complementar no 26/1975), é facultado retirar anualmente as parcelas correspondentes aos juros de 3% e ao resultado líquido adicional (RLA), sendo necessário verificar se o participante recebeu em contracheque ou crédito em conta o valor correspondente aos rendimentos (juros e RLA). Asseverou que deve ser observada a conversão correta do Plano Real em 01/07/1994, que consta nos extratos dos bancos como débito, mas, na verdade, é apenas conversão de moeda para valor nominal menor. Por fim, pediu o acolhimento das preliminares processuais, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Requereu o acolhimento da preliminar de mérito, extinguindo o feito em face da prescrição. No mérito, pediu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Trouxe documentos. Réplica à contestação em ID. 134675781. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação de indenização por materiais movida por Rilnete Alves da Silva em face do Banco do Brasil S/A, em que a parte autora alega ser maior o valor a receber das cotas do PASEP. Em preliminar, o réu impugnou o benefício da justiça gratuita. Inicialmente, entendo que não comporta acolhimento a impugnação ao pedido de justiça gratuita, uma vez que não há nos autos elementos que afastem a presunção de hipossuficiência alegada pela parte autora. Ademais, adoto o entendimento de que, em se tratando de impugnação à justiça gratuita, cabe ao impugnante apresentar demonstrações de que a parte beneficiada com gratuidade judiciária, não faz jus à concessão, o que não me parece o caso dos autos. Este Juízo analisará as preliminares em consonância com o decidido no Tema 1150. Como prejudicial de mérito, o réu arguiu prescrição do direito autoral. A questão da prescrição do Pasep foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1895936, tema 1.150, na qual firmou a tese de que as ações movidas contra o Banco do Brasil - sociedade de economia mista - não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possui personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil. Nesse contexto, as demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos, contados do dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso, extrai-se, do extrato analítico de ID 131898522, que a parte autora realizou o saque do benefício em 19.07.2013. Diante deste cenário, entendo que a pretensão da parte autora se encontra prescrita, pois o prazo de 10 (dez) anos se esgotou em 19.07.2023, contados do dia em que o titular tomou ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, isto é, da data do saque, e somente ajuizou a presente ação em 17/07/2024. Ante o exposto, acolho a tese da prescrição e julgo extinto o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, II do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, submeto a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária outrora deferida. Transitada a presente em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

21/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/12/2024 23:59.

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