Execução Fiscal 0627666-77.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0627666-77.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0627666-77.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: RONALDO PEREIRA DA SILVA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal, entre as partes acima indicadas, na qual após regular citação da parte executada, foi realizada penhora de veículo pelo sistema RENAJUD em desfavor do executado (pessoa física). Após o regular processamento do feito, a Fazenda credora requereu a aplicação do art. 40 da LEF, alegando ausência de bens da parte executada. Diante do pedido supra, verifica-se que o exequente não tem interesse no bem penhorado, razão pela qual desconstituo a penhora do veículo realizada por meio do sistema RENAJUD (ID 103102513). Certificada a inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, suspendo a execução e determino a aplicação dos efeitos do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo a Secretaria computar os prazos de prescrição consoante os novos parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a sua configuração (julgamento do REsp 1.340.553/RS). Decorrido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data em que a Fazenda tomou ciência da ausência de bens, o que se dará na data da ciência desta decisão, sem a localização de bens, intime-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, para se pronunciar sobre a extinção de que trata o disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

Juntada de certidão

10/04/2024, 21:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2024, 21:55

Juntada de certidão

27/02/2024, 09:38

Juntada de certidão

19/12/2023, 14:52

Expedição de Mandado.

04/10/2023, 12:39

Juntada de certidão

10/07/2023, 11:18

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

05/07/2023, 09:38

Juntada de recibo (sisbajud)

03/07/2023, 14:16

Juntada de termo

03/07/2023, 14:06

Juntada de certidão

30/03/2023, 10:16

Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA DA SILVA em 26/10/2022 23:59.

23/12/2022, 09:21

Juntada de aviso de recebimento

23/12/2022, 09:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:12

Documentos

Sentença

•18/03/2026, 12:17

Despacho

•03/12/2025, 13:10

—

Partes do Processo(14)

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de termo

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA DA SILVA em 26/10/2022 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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