Procedimento Comum Cível 0800462-79.2024.8.20.5132 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800462-79.2024.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0800462-79.2024.8.20.5132. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000, Fone: 84-3673-9665 E-mail: [email protected] MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Polo Ativo: MARIA APARECIDA DA SILVA VICENTE Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A. De Ordem da Excelentíssima Senhora Vanessa Lysandra Fernandes Nogueira de Souza, Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi/RN, na forma da lei, MANDA a quem este for apresentado, expedido nos autos da ação acima descrita, que, em seu cumprimento, proceda a CITAÇÃO do(a) requerido(a) para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia Tipo: Conciliação - Justiça Comum Sala: Sala Padrão VUSPP Data: 26/09/2024 Hora: 11:40, no Fórum da Comarca de São Paulo do Potengi/RN, situado no endereço indicado no cabeçalho, devidamente acompanhado(a) de advogado(a) ou Defensor Público (CPC, art. 695). Fica Vossa Senhoria ciente de que a ausência injustificada na audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §§ 8º e 9º). PARTE A SER CITADA: BANCO BRADESCO S/A. Núcleo Cidade de Deus, S/N, Banco Bradesco S.A. - PREDIO 4 ANDAR, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 ADVERTÊNCIA: O prazo para contestar a ação se iniciará a partir da data da audiência de conciliação, caso as partes não transijam; ou a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes manifestarem desinteresse na audiência de conciliação (CPC, art. 335). Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial (CPC, art. 344). OBSERVAÇÃO: A parte, caso queira, poderá comparecer à audiência por videoconferência, na Sala Virtual deste Juízo, por meio da plataforma TEAMS, através do link: https://lnk.tjrn.jus.br/saladeaudienciasvuspp OBSERVAÇÃO: 1) A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação; 2) Fica assegurado ao requerido o direito de examinar o conteúdo da petição inicial, a qualquer tempo, conforme dispões o art. 695, do CPC; 3) O prazo para contestar começa a fluir a partir da audiência de conciliação; 4) Deverá comparecer à audiência, acompanhado de advogado; 5) Mandado assinado nos termos do art. 78, provimento 154-CGJ/RN de 09 de setembro de 2016. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052411352375600000114288504 1 PROCURAÇÃO Procuração 24052411352393600000114288506 2 DECLARAÇÃO HIPO Outros documentos 24052411352409300000114288516 3 CONTRACHEQUE Outros documentos 24052411352422600000114288517 6 DOC PESSOAL Documento de Identificação 24052411352453700000114288519 7 NDEREÇO Documento de Identificação 24052411352469700000114288520 8 PARCELAS Outros documentos 24052411352483100000114288522 9 CONTRATO R$ 295,23 Outros documentos 24052411352501500000114288525 9.1 CONTRATO R$ 1.152,09 Outros documentos 24052411352522300000114288526 9.2 CONTRATO R$ 488,83 Outros documentos 24052411352545600000114288528 9.3 CONTRATO R$ 92,91 Outros documentos 24052411352568400000114288529 9.4 CONTRATO R$ 270,65 Outros documentos 24052411352592900000114288530 9.5 CONTRATO R$ 99,06 Outros documentos 24052411352620400000114288532 10 PARECER TECNICO R$ 295,23 Outros documentos 24052411352645600000114288533 10.1 PARECER TECNICO R$ 1.152,09 Planilha de Cálculos 24052411352674300000114288535 10.2 PARECER TECNICO R$ 488,83 Planilha de Cálculos 24052411352694600000114288539 10.3 PARECER TECNICO R$ 92,91 Planilha de Cálculos 24052411352712500000114288541 10.4 PARECER TECNICO R$ 270,65 Planilha de Cálculos 24052411352732800000114288542 10.5 PARECER TECNICO R$ 99,06 Planilha de Cálculos 24052411352750700000114288545 Despacho Despacho 24060316033526400000114537290 Habilitação nos autos Petição 24060423173195400000114922806 peticao Petição 24060423173200300000114922809 kitprocuracao Outros documentos 24060423173207500000114922811 Petição Petição 24060711353399200000115147406 Certidão Certidão 24071710392450500000117951612 Decisão Decisão 24071911302892100000118106508 Intimação Intimação 24071911302892100000118106508 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". CUMPRA-SE. Eu, MARIA JULLIANNY GOMES, Auxiliar de Secretaria, digitei, conferi e subscrevo. São Paulo do Potengi/RN, data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARIA JULLIANNY GOMES Auxiliar de Secretaria Assinatura: ____________________________________________________________________; CPF: ____________________________; Tel. contato: ______________________________. * Sr, Oficial de Justiça, evite retrabalho. Solicite os números de telefone da pessoa intimada/citada.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800462-79.2024.8.20.5132. AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA VICENTE REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Trata-se de Ação Revisional, ajuizada por Maria Aparecida da Silva Vicente em face de Banco Bradesco, ambos qualificados nos autos. Afirma ter contratado empréstimos com o réu, mas questiona as respectivas taxas de juros aplicadas, pedindo o depósito das prestações calculadas com juros não abusivos, sem capitalização. Postula antecipação de tutela. É o relatório. Decido. O pedido liminar formulado pela parte autora possui natureza de tutela de urgência. Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e 3) que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, do Código de Processo Civil. No caso presente, não se vislumbram os pressupostos necessários à concessão da antecipação da tutela, especialmente no que se refere à probabilidade do direito. Isso porque, em se tratando de temática que visa readequar os parâmetros contratualmente estabelecidos, pelas partes, é necessária a observância de determinadas condições tratadas pelo STJ no excerto abaixo colacionado (grifos acrescidos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM NO BOJO DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, face à ausência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF, entende que, "via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa" (AgInt no AREsp 886.909/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe de 28/11/2016). 3. A simples propositura de ação revisional não é suficiente para descaracterização da mora, a teor da Súmula 380/STJ. 3.1. O afastamento da mora reclama a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e (iii) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos para o afastamento da mora pois inidônea a caução ofertada e inexistente depósito judicial dos valores incontroversos. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 377.706/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017). No caso, compulsando os autos, verifico que a parte agravada, não logrou êxito em comprovar o cumprimento da segunda condição estabelecida, qual seja, a formulação de pretensão em consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ. Ao menos no Juízo sumário que ora se faz, vê-se que a discussão respeitante à possibilidade da capitalização dos juros contratuais está pacificada no âmbito das Cortes Superiores, exigindo-se, tão somente a expressa pactuação no instrumento negocial a esse respeito. Senão vejamos: A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (recurso repetitivo) (Info 599). No particular, sequer o demandante chega a afirmar expressamente que inexiste estipulação clara no contrato, limitando-se a questionar a legalidade da cobrança dos juros capitalizados, tese superada, além de suposta cobrança de comissão de outras taxas administrativas. Da mesma maneira, também a argumentação no que pertine aos juros remuneratórios não encontra correspondência na jurisprudência pátria, razão pela qual não pode servir como fundamento à permissão de consignação das parcelas incontroversas. Nesse sentido, seguem julgados do STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça do RN (destaques acrescidos): DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TAXA MENSAL. DUODÉCUPLO. TAXA ANUAL. 1. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2. Reconhecida na origem pequena diferença entre a taxa contratada de juros remuneratórios e a taxa média de mercado, a alteração é inviável, nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. A capitalização mensal está caracterizada nos moldes da Súmula n. 541/STJ: "[a] previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1420977/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 05/10/2017). CIVIL E CONSUMIDOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA À TAXA SELIC. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU QUE A TAXA DE JUROS CONTRATADA TENHA ULTRAPASSADO A TAXA DE JUROS MÉDIA DE MERCADO. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO NA TOTALIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À QUESTÃO. SENTENÇA MODIFICADA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - AC: 20180011510 RN, Relator: Desembargador João Rebouças., Data de Julgamento: 07/08/2018, 3ª Câmara Cível). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA. PRETENDIDA DISCUSSÃO SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REJEIÇÃO. PRETENDIDA DETERMINAÇÃO DE PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO AGRAVANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há abusividade contratual em virtude da capitalização mensal de juros expressamente pactuada, cobrança de tarifa de cadastrou ou aplicação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, conforme Súmulas nº 539, 541, 566 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o mero ajuizamento de ação revisional de contrato, com alegação de abusividade das cláusulas contratuais, não conduz ao reconhecimento do direito do consumidor à antecipação da tutela, sendo necessária a demonstração de verossimilhança das alegações. 3. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 526.730/MS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 05/08/2014, DJe 01/09/2014; AgRg no AREsp 422.931/MS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 26/11/2013, DJe 10/12/2013) e do TJRN (Ag nº 2015.000057-0, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 20/10/2015; Ag nº 2016.004970-2 Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 29/11/2016). 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-RN - AI: 20170091515 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 12/12/2017, 2ª Câmara Cível). CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA NAS OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO À MÉDIA DA TAXA SELIC. INVIABILIDADE. LIMITAÇÃO QUE SÓ SERIA POSSÍVEL À MÉDIA DA TAXA DE JUROS PRATICADA NAS OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO DESDE QUE COMPROVADA A ABUSIVIDADE. MERA COBRANÇA EM PATAMAR SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE ABUSIVIDADE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - É inviável ajustar a taxa de juros cobrada nas operações de cartão de crédito à média da taxa Selic ou outra de natureza distinta, de maneira que só lhe serve como parâmetro a taxa média de mercado cobrada nas operações de cartão de crédito. - A simples cobrança em patamar superior à taxa média de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade, de maneira que esta não pode ser presumida, devendo ser efetivamente comprovada por quem a reclama, e, aí sim, utilizada a taxa de juros média de mercado para operações da mesma natureza a fim de trazer o equilíbrio ao contrato sob exame. (TJRN; Apelação Cível n° 2010.007674-9; 3ª Câmara Cível; Rel. Des. João Rebouças; j. 02/06/2015). No mais, a abusividade das cláusulas contratuais não advém de presunção, deve ser comprovada para que se possa, em sede de antecipação de tutela, prover-lhes a modificação impositiva. Assim, de logo se verifica a impossibilidade da concessão da liminar requerida, já que, ainda que em um exame sumário, a pretensão apresenta-se em dissonância com a jurisprudência hodierna da Corte Especial. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. A par da declaração da autora de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, defiro a gratuidade judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/50, com modificações posteriores. Designe-se audiência de conciliação a ser aprazada em data oportuna pela Secretaria Judiciaria. Cite-se o réu, com antecedência mínima de vinte dias da data designada, bem como intime a parte autora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datado e assinado digitalmente. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Publicado Intimação em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Publicado Intimação em 11/09/2024.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2024 11:40, Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi.

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada para 26/09/2024 11:40 Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Citação em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Todas as movimentações(31)