Execução de Título Extrajudicial 0804662-65.2023.8.20.5100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804662-65.2023.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804662-65.2023.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por ALYSSON BEZERRA e ALANNA CARLA ALVES DE OLIVEIRA em face de execução ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento na Cédula de Crédito Bancário nº 021.415.359. Os executados alegam, em síntese, a inexistência de liquidez e certeza do título executivo, bem como a nulidade de cláusulas contratuais que ensejaram a execução. Apontam, ainda, a ocorrência de cobrança abusiva de encargos, requerendo a extinção da execução. Por sua vez, o exequente apresentou réplica argumentando a regularidade do título executivo extrajudicial e rechaçando as alegadas abusividades contratuais. Sustenta que a discussão acerca dos encargos contratuais demanda dilação probatória, o que não se coaduna com a via estreita da exceção de pré-executividade. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida para arguição de questões conhecíveis de ofício pelo juízo e que não demandam dilação probatória, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393, STJ). No caso dos autos, a validade e liquidez do título executivo foram devidamente comprovadas pelo exequente, estando presentes os requisitos exigidos pelos arts. 784, I, e 798 do CPC. Ademais, a discussão acerca de eventuais abusividades contratuais e revisão de cláusulas demanda ampla instrução probatória, devendo ser discutida por meio da via adequada. Quanto aos demais pedidos formulados, temos que: a) em relação ao pedido de gratuidade judiciária, seria necessária a dilação probatória, mediante comprovação da hipossuficiência econômica, conforme o art. 99 do CPC; b) O desbloqueio de valores e a impossibilidade de novas penhoras dependem de comprovação da ilegalidade da constrição, o que não foi demonstrado de plano pelos executados; c) A designação de audiência de conciliação para renegociação da dívida não é cabível na via da exceção de pré-executividade, por se tratar de via de natureza estritamente processual e que se limita a discutir matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz; d) A nulidade do título executivo não restou evidenciada, uma vez que atende aos requisitos legais, não tendo sido comprovada a sua nulidade de plano; e) Quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, verifica-se que tal proteção decorre dos arts. 832 e 833 do Código de Processo Civil e nos termos da Lei nº 8.009/1990, e pode ser reconhecida de ofício; no caso dos autos, à míngua de elementos que afastem tal condição, acolho a alegação e determino a liberação da penhora incidente sobre eventual bem de família dos executados. Diante do exposto, acolho parcialmente a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados, e determino a desconstituição da penhora dos bens de família. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender cabível. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

27/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Publicado Intimação em 25/03/2026.

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