Tutela Cautelar Antecedente 0849042-48.2024.8.20.5001 - TJRN

Tutela Cautelar Antecedente 0849042-48.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849042-48.2024.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal POLO ATIVO: THIAGO BARRETO DE MATOS NOBRE POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação ordinária proposta por THIAGO BARRETO DE MATOS NOBRE em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que firmou com a instituição ré contrato de financiamento em alienação fiduciária do imóvel localizado no Edifício Residencial Quartier, bloco Lyonto - 02, Ap. 1701, Natal/RN, no valor de R$ 660.000,00. Narrou que, após um valor de entrada, o imóvel foi financiado em 360 (trezentas e sessenta) parcelas, contudo, com o surgimento da Pandemia do Covid-19, sofreu abalos financeiros e tornou-se inadimplente com o pagamento mensal. Alegou que entrou em contato com o demandado e que foi informado acerca de um seguro que lhe garantia a suspensão do pagamento por um certo período de tempo. Passado o período pandêmico, procurou a demandada novamente para negociação do débito em atraso, todavia, não obteve êxito, e teve o seu acesso excluído do aplicativo da instituição ré. Afirma que nunca foi notificado acerca dos débitos em aberto, mas foi surpreendido com a notícia de que seu imóvel irá ser leiloado junto a ZukLeilões, cuja primeira chamada ocorrerá em 31/07/2024. Diante dos fatos narrados, requereu a concessão de liminar a fim de que a demandada seja compelida a abster-se de realizar o leilão do imóvel do autor e que a ré autorize o autor a pagar os débitos em atraso. Requereu ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita e acostou documentos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, em que pese a petição inicial estar direcionada ao Juízo da 14ª Vara Cível desta Comarca, não foi mencionado no corpo do texto ou encontrado no PJE processo que faça menção as partes naquele Juízo, de modo que mantenho, neste momento, a tramitação do feito nesta Vara. Quanto ao pedido de tutela antecipada, tem-se que esta é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição da parte autora como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. O artigo 300 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existam a probabilidade de êxito do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem risco de irreversibilidade da medida. Nesse sentido, verifica-se que a parte autora formulou pedido liminar, com natureza de antecipação de tutela, objetivando que o demandado suspenda a realização de leilão extrajudicial de bem alienado fiduciariamente, sob o argumento de não ter sido notificado acerca dos débitos com o réu, tampouco sobre a realização do leilão. Dispõe o art. 27 da Lei n. 9.514/1997: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. Da simples leitura do artigo, verifica-se que há previsão expressa a respeito da obrigatoriedade de intimação do devedor quanto à realização dos leilões extrajudiciais. Assim, resta clara a obrigatoriedade de notificar pessoalmente o devedor, informando-a acerca da data, horário e local de realização do leilão para alienação do imóvel. Sobre o tema, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ART. 85, § 2º, DO CPC. REGRA GERAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no tocante à necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 2. No caso concreto, rever a conclusão do tribunal de origem, que atestou a falta de intimação da parte devedora na data do leilão do imóvel demandaria o reexame de matéria fática, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.029.859/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E DE LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA. REALIZAÇÃO DO LEILÃO JUDICIAL. EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação anulatória de consolidação de propriedade e de leilões extrajudiciais fundada em contrato de financiamento imobiliário, com pacto de alienação fiduciária. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor. Precedentes. 4. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.276.046/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Em relação ao requisito da probabilidade do direito, tem-se que este se encontra presente, pois a parte autora demonstrou ser proprietária do imóvel, conforme se depreende da certidão de registro e do contrato anexados em Id 126652714. Além disso, em consulta ao site do leilão, consta a informação de que o imóvel está ocupado, mas, não foi possível identificar qualquer documentação informando que o devedor foi intimado acerca da realização do ato, obrigação legal que assistia ao demandado. Presente, de igual modo, o perigo de dano, uma vez que poderá o(a) autor(a) ser privado de utilizar o imóvel por si adquirido para sua moradia e de sua família. Assim, analisando o pedido e os documentos que o acompanham, entendo que é possível, neste momento, a concessão da liminar. Devo registrar que tal entendimento é baseado, evidentemente, em cognição sumária, sem prejuízo de aprofundamento na matéria após oportunizada à autoridade o contraditório e a apresentação de documentos no prazo legal. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida e DETERMINO que a(o) requerido(a) suspenda o leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato nº 001020512-3 e, caso já o tenha realizado, que se abstenha de praticar os atos posteriores de alienação, inclusive a imissão na posse do arrematante. Outrossim, nos termos do art. 301 do CPC, visando assegurar o direito pleiteado, ordeno a expedição de ofício ao 2º CRI de Natal/RN a fim de averbar impedimento de alienação junto à matrícula do imóvel (62.227), até ulterior deliberação judicial, encaminhando-se cópia dos autos. Quanto ao pedido de justiça gratuita, nota-se que o autor é médico e assumiu o pagamento mensal de valor expressivo, o que destoa da sua declaração de que não está em condições de arcar com os custos financeiros do processo. Observando o documento de Id 126652709, verifica-se se que trata de extrato bancário, de apenas uma conta corrente, cujo saldo chegou a ser R$ 31.347,45 até o dia 15/07/2024. Assim, considerando que a presunção de pobreza não é absoluta, podendo existir elementos que constituam fundadas razões para se concluir que a parte pode arcar com as despesas do processo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos documentos hábeis, de natureza fiscal e/ou bancária, declaração de imposto de renda, entre outros, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de demonstrar o seu estado atual, sob pena de indeferimento da benesse pretendida. Poderá, ao invés, no mesmo prazo supra, efetuar o recolhimento das custas processais prévias, tudo, sob pena de imediata revogação da liminar ora deferida. Ato contínuo, cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, não havendo transação, apresentar contestação no prazo legal. Para tanto, enviem-se os autos ao CEJUSC/RN. Havendo pedido posterior para realização de audiência de conciliação virtual, desde logo, defiro-o e o feito deverá ser incluso em pauta de audiência virtual no CEJUSC. Por derradeiro, decorrido o prazo para apresentação da contestação, intime-se a demandante para juntar réplica, no prazo legal. P.I. Cumpra-se com urgência. Natal/RN, data conforme assinatura digital. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição incidental

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível - VIRTUAL designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2026 15:00, CEJUSC NATAL.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 12ª Vara Cível da Comarca de Natal

Recebidos os autos.

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/10/2025 16:00, 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2025 16:00, CEJUSC NATAL.

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(73)