Execução Fiscal 0000862-04.2004.8.20.0129 - TJRN

Execução Fiscal 0000862-04.2004.8.20.0129 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO Advogado(s): APELADO: IND DE BEBIDAS ANTARCTICA DO RIO GRANDE DO NORTE S/A Advogado(s): ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI, BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI Relator(a): DESEMBARGADOR(A) DILERMANDO MOTA PEREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000862-04.2004.8.20.0129 Vistos em exame. Trata-se de Apelação Cível remetida por equívoco a este Tribunal de Justiça do RN, uma vez que a sentença recorrida foi proferida por magistrado estadual no exercício da competência federal, ex vi do art. 109, § 3.º, da Constituição Federal. Ante o exposto, remetam-se os presentes autos ao e. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se pessoalmente a Procuradoria da Fazenda Nacional. Publique-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator

01/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 12:21

Juntada de ato ordinatório

11/03/2024, 12:20

Embargos de declaração acolhidos

11/01/2024, 16:21

Conclusos para decisão

23/10/2023, 14:36

Juntada de certidão

06/10/2023, 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões

26/12/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 09:30

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 07:24

Conclusos para decisão

21/11/2022, 13:40

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 17:41

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 21:05

Documentos

Decisão

•05/09/2025, 07:46

Decisão

•24/07/2024, 11:31

—

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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