Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0807451-09.2024.8.20.5001 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0807451-09.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

14/02/2025, 12:47

Publicado Intimação em 02/08/2024.

07/12/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

07/12/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

04/12/2024, 18:00

Publicado Intimação em 09/10/2024.

04/12/2024, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

29/11/2024, 16:20

Publicado Intimação em 02/08/2024.

29/11/2024, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 18:03

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/10/2024, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 18:03

Juntada de Petição de comunicações

09/10/2024, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0807451-09.2024.8.20.5001 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ERIWELTON DE PAIVA CARVALHO LIMA ARNAUD, INDIRA LANA DINIZ MAIA DA CRUZ CARVALHO SUSCITADO: NAVE GUIA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA, JORGE YAMANISKI FILHO DESPACHO Devolvam-se os autos ao arquivo, tendo em vista que o pedido de acordo ter sido efetuado nos autos do processo 0845666-30.2019.8.20.5001, estando os presentes autos arquivados, independentemente do andamento dos cumprimento de sentença. Sem mais objetivo, arquivem-se os autos. Intime(m)-se a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), através do sistema PJe. Cumpra-se. Natal, 7 de outubro de 2024. Divone Maria Pinheiro Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0807451-09.2024.8.20.5001 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ERIWELTON DE PAIVA CARVALHO LIMA ARNAUD, INDIRA LANA DINIZ MAIA DA CRUZ CARVALHO SUSCITADO: NAVE GUIA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA, JORGE YAMANISKI FILHO DESPACHO Devolvam-se os autos ao arquivo, tendo em vista que o pedido de acordo ter sido efetuado nos autos do processo 0845666-30.2019.8.20.5001, estando os presentes autos arquivados, independentemente do andamento dos cumprimento de sentença. Sem mais objetivo, arquivem-se os autos. Intime(m)-se a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), através do sistema PJe. Cumpra-se. Natal, 7 de outubro de 2024. Divone Maria Pinheiro Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

08/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 15:15

Documentos

Despacho

•07/10/2024, 09:11

Decisão

•23/09/2024, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0807451-09.2024.8.20.5001 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ERIWELTON DE PAIVA CARVALHO LIMA ARNAUD, INDIRA LANA DINIZ MAIA DA CRUZ CARVALHO SUSCITADO: NAVE GUIA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA, JORGE YAMANISKI FILHO DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, decorrente do cumprimento de sentença nº 0845666-30.2019.8.20.5001, proposto por ERIWELTON DE PAIVA CARVALHO LIMA ARNAUD, INDIRA LANA DINIZ MAIA DA CRUZ CARVALHO em face de NAVE GUIA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA, JORGE YAMANISKI FILHO. Citadas, as partes suscitadas apresentaram contestações com o mesmo teor, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, falta de interesse de agir, que a parte ré Incorpy indicou bens à penhora no cumprimento de sentença e a impossibilidade da desconsideração (ID nº 1203420720). A parte suscitante impugnou as manifestações (ID nº 122083684). É o relatório. Passa-se à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO II. 1 – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR As partes suscitadas alegam a falta de interesse de agir, porém tal preliminar não merece prosperar. Analisando os autos do cumprimento de sentença nº 0845666-30.2019.8.20.5001, o valor executado foi adimplido parcialmente, estando pendente a quantia de R$ 407.791,21 (quatrocentos e sete mil setecentos e noventa e um mil e vinte e um centavos). As tentativas de bloqueio passaram a restar infrutíferas após as sucessivas alterações contratuais realizadas ao longo do processo, restando inexistente patrimônio suficiente para o adimplemento do valor supra mencionado. Por fim, no que tange aos bens indicados à penhora pela Executada, cumpre rememorar que eles foram rejeitados por este Juízo, ante a ausência de comprovação de propriedade por parte da Executada, além da inexistência de certidões comprovando a inexistência de ônus e os autos foram suspensos por execução frustrada (ID nº 107036148). Pelo exposto, evidente o interesse de agir nesta desconsideração da personalidade jurídica, a fim de atingir o patrimônio dos sócios e das empresas que integraram a parte executada. II.2 – DA LEGITIMIDADE DAS PARTES A partes suscitadas alegaram ser ilegítimas, porém conforme Instrumento particular de alteração contratual, as partes suscitadas fazem parte da sociedade executada no cumprimento de sentença, integrando o capital social e participando da sociedade (ID nº 115829232). A sentença exequenda do cumprimento de sentença nº 0845666-30.2019.8.20.5001, transitou em julgado em dezembro de 2019 e, em outubro de 2020, as suscitadas integraram a Incorpy, respondendo, portanto, por todas as suas dívidas. Desta forma, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. II.3 - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica De início, observo que a relação existente entre as partes é de consumo, tendo em vista que celebraram proposta de compra de imóvel, a qual posteriormente foi objeto de rescisão, o que ensejou, diante do inadimplemento da executada, o julgamento parcialmente procedente da ação para condenar a executada a restituir ao exequente a quantia de R$ 139.660,82), com correção e juros de mora (ID nº 48421976 do cumprimento de sentença nº 0845666-30.2019.8.20.5001) Sendo assim, na relação jurídica estabelecida entre as partes, a exequente figura enquanto consumidora e a executada enquanto fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a relação existente entre as partes é de consumo. Nesse contexto, para a Teoria Menor, prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, a desconstituição da personalidade jurídica pode ocorrer nas hipóteses em que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Tendo em vista que a hipótese dos autos trata-se de relação de consumo, vez que o autor firmou relação contratual de Compra e Venda de imóvel cujo inadimplemento deu causa ao ajuizamento do processo nº 0845666-30.2019.8.20.5001, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser analisada nos termos do Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No presente caso, efetivadas pesquisas de bens no Bacenjud, Infojud, Renajud e intimada a sociedade a indicar bens, pesquisando-se bens de propriedade da empresa, os valores encontrados não foram suficientes para a quitação do valor total da dívida, de forma que restou demonstrada a situação de insolvência da sociedade ré e os bens indicados à penhora foram rejeitados, conforme decisão de ID nº 102950031 e houve a suspensão do processo de execução por execução frustrada (ID nº 107036148 do cumprimento de sentença). Tais fatos demonstram que a sociedade está insolvente e que a personalidade jurídica está causando obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à parte autora. Nos documentos de ID´s nºs 115829231 e 115829232 consta que os suscitados realizaram alteração contratual e alteraram a razão social para Incorpy, continuando a sociedade com o mesmo objetivo social e respondendo por todas as suas dívidas contraídas. Em análise de todos os documentos acostados aos autos, constato que a empresa executada está insolvente. A hipótese que se afigura é de desconsideração da personalidade jurídica da Incorpy, para atingir bens dos sócios e das sociedades integrantes, a fim de satisfazer o crédito da exequente. É inequívoco que a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica executada há de atingir o patrimônio de seus sócios. Trata-se de previsão expressa do já citado art. 50, do Código Civil de 2002, ao autorizar "que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Em relações de consumo, a extensão de tais responsabilidades se faz quando presentes os requisitos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. (art. 28 da Lei 8.078, de 11/09/1990). A desconsideração da personalidade jurídica se apresenta, in casu, como último recurso à disposição da parte credora a fim de ver satisfeita a obrigação, o que encontra sintonia no princípio da efetividade da jurisdição. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decreto a desconsideração da personalidade jurídica da empresa INCORPY E CONSTRUÇÕES S.A., havendo o redirecionamento da execução do processo de cumprimento de sentença nº 0845666-30.2019.8.20.5001 em face das empresas NAVE GUIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, bem como do sue sócio JORGE YAMANISKI FILHO. Anote-se o nome de tais sócios como executados naqueles autos. Deixo de condenar a parte vencida em custas e honorários advocatícios pois, conforme o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Junte-se cópia da presente decisão nos autos do Cumprimento de Sentença de nº 0845666-30.2019.8.20.5001e façam conclusão dos autos do referido cumprimento. Decorrido o prazo e com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes pelo sistema PJe. Natal/RN, 26 de julho de 2024. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

01/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Publicado Intimação em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Publicado Intimação em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Publicado Intimação em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

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