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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial
TJRN3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
24/03/2026
Valor da Causa
R$ 13.567,46
Órgão julgador
Presidência