Execução Fiscal 0878224-50.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0878224-50.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:20

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 10:27

Transitado em Julgado em 09/06/2025

10/06/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 08:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2025, 07:23

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 14:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/06/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição de extinção

03/06/2025, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

28/11/2024, 02:13

Publicado Intimação em 02/08/2024.

28/11/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Município de Natal Executado: MARIO AUGUSTO DE MEDEIROS JUNIOR DECISÃO A parte exequente requereu a suspensão do processo, com fundamento no art. 922, do Código de Processo Civil, em razão do parcelamento administrativo do débito executado, conforme consta da petição e documentos juntados aos autos. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Execução Fiscal: 0878224-50.2022.8.20.5001 DEFIRO o pedido de suspensão da presente ação de execução fiscal pelo prazo do parcelamento concedido. Decorrido o referido prazo, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, informar a situação atual do parcelamento da dívida. Na hipótese de comunicação de descumprimento do parcelamento administrativo, DETERMINO à Secretaria que retome o andamento do feito, especificamente com a expedição de carta de citação para o endereço constante na petição de ID n° 119489841. Em seguida, efetivada a citação da parte, determino, desde já, que se proceda à penhora de ativos financeiros em nome do executado, via SISBAJUD, devendo a Secretaria providenciar as medidas necessárias à conversão da quantia constrita em depósito à ordem deste Juízo, assegurando-se atualização monetária através dos sistemas disponíveis nas Fazendas Públicas, a teor do disposto nos arts. 9º, inciso I, e 11, § 2º, da LEF, e art. 854 do Código de Processo Civil. Restando inexitosa a penhora eletrônica de ativos financeiros ou havendo necessidade de ampliação ou reforço para garantir a execução do saldo devedor, proceda(m)-se imediatamente à consulta de veículos em nome do(a)s executado(a)s no sistema RENAJUD. Atestando-se a existência de veículo(s), proceda(m)-se a(s) sua(s) penhora(s) por termo nos autos com a respectiva avaliação pela tabela FIPE, incluindo-se a restrição de transferência. Cumpridas as providências acima, a Secretaria deverá expedir, se necessário, o(s) competente(s) mandado(s) de constatação e intimação ou mandado de intimação e penhora, devendo o oficial de justiça cumprir os preceitos dos incisos I a III do art. 14 da LEF, se aplicável à situação em comento. Em caso de retorno negativo do AR, e sendo o endereço válido, determino a expedição de mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos da decisão de ID n° 89692389. Por outro lado, retornando o AR com endereço inválido, intime-se a Fazenda no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro, para requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 11:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

31/07/2024, 08:57

Conclusos para decisão

29/07/2024, 09:03

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 07:23

Decisão

•31/07/2024, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Município de Natal Executado: MARIO AUGUSTO DE MEDEIROS JUNIOR DECISÃO A parte exequente requereu a suspensão do processo, com fundamento no art. 922, do Código de Processo Civil, em razão do parcelamento administrativo do débito executado, conforme consta da petição e documentos juntados aos autos. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Execução Fiscal: 0878224-50.2022.8.20.5001 DEFIRO o pedido de suspensão da presente ação de execução fiscal pelo prazo do parcelamento concedido. Decorrido o referido prazo, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, informar a situação atual do parcelamento da dívida. Na hipótese de comunicação de descumprimento do parcelamento administrativo, DETERMINO à Secretaria que retome o andamento do feito, especificamente com a expedição de carta de citação para o endereço constante na petição de ID n° 119489841. Em seguida, efetivada a citação da parte, determino, desde já, que se proceda à penhora de ativos financeiros em nome do executado, via SISBAJUD, devendo a Secretaria providenciar as medidas necessárias à conversão da quantia constrita em depósito à ordem deste Juízo, assegurando-se atualização monetária através dos sistemas disponíveis nas Fazendas Públicas, a teor do disposto nos arts. 9º, inciso I, e 11, § 2º, da LEF, e art. 854 do Código de Processo Civil. Restando inexitosa a penhora eletrônica de ativos financeiros ou havendo necessidade de ampliação ou reforço para garantir a execução do saldo devedor, proceda(m)-se imediatamente à consulta de veículos em nome do(a)s executado(a)s no sistema RENAJUD. Atestando-se a existência de veículo(s), proceda(m)-se a(s) sua(s) penhora(s) por termo nos autos com a respectiva avaliação pela tabela FIPE, incluindo-se a restrição de transferência. Cumpridas as providências acima, a Secretaria deverá expedir, se necessário, o(s) competente(s) mandado(s) de constatação e intimação ou mandado de intimação e penhora, devendo o oficial de justiça cumprir os preceitos dos incisos I a III do art. 14 da LEF, se aplicável à situação em comento. Em caso de retorno negativo do AR, e sendo o endereço válido, determino a expedição de mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos da decisão de ID n° 89692389. Por outro lado, retornando o AR com endereço inválido, intime-se a Fazenda no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro, para requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição de extinção

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Publicado Intimação em 02/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

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