Interdição/Curatela 0801554-23.2022.8.20.5113 - TJRN

Interdição/Curatela 0801554-23.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 14:15

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 14:14

Decorrido prazo de FRANCISCA KEILA FERREIRA DA COSTA em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:43

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 14:32

Decorrido prazo de FRANCISCA KEILA FERREIRA DA COSTA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:44

Decorrido prazo de FRANCISCA KEILA FERREIRA DA COSTA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:30

Decorrido prazo de FRANCISCA KEILA FERREIRA DA COSTA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCA KEILA FERREIRA DA COSTA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:11

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Email: [email protected] - Tel: (84) 3673-9970 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA 2ª Publicação O(a) Exmo(a). Sr(a). EMANUEL TELINO MONTEIRO, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público em geral que nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo de nº 0801554-23.2022.8.20.5113, proposta por FRANCISCA KEILA FERREIRA DA COSTA em face de MARIA GEIZA FERREIRA DA COSTA BELMIRO, em trâmite neste Juízo, foi DECLARADA A INCAPACIDADE RELATIVA de MARIA GEIZA FERREIRA DA COSTA BELMIRO Endereço: Rua Jose Rolim, 48, centro, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000, cujo o CID: 10 - F31.6, e concedida o encargo da curatela à FRANCISCA KEILA FERREIRA DA COSTA, brasileira, solteira, desempregada, portadora da Cédula de Identidade RG nº002.888.974/ITCP-RN, e do CPF Nº078.358.314-14, residente e domiciliada na Rua Jose Rolim, Nº 48, Centro, Areia Branca/RN, CEP 59.655-000, conforme sentença proferida em data de 17/01/2025. E para que não seja alegada ignorância, mandou o(a) MM. Juiz publicar o presente edital que será publicado no DJE e afixado no local de costume. Areia Branca/RN, 31 de março de 2025. Eu, PAULA DENISE DE SOUZA DANTAS, Auxiliar de Secretaria, fiz digitar e conferi, indo devidamente assinado pelo(a) MM. Juiz(a). EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz(a) de Direito

01/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•21/02/2025, 12:03

Sentença

•21/02/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801554-23.2022.8.20.5113. REQUERENTE: FRANCISCA KEILA FERREIRA DA COSTA REQUERIDO: MARIA GEIZA FERREIRA DA COSTA BELMIRO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA ajuizada por FRANCISCA KEILA FERREIRA DA COSTA em favor de sua mãe MARIA GEIZA FERREIRA DA COSTA, ambas qualificadas nos autos. Na petição inicial, a requerente aduz que é filha da curatelanda, a qual tem o diagnóstico clínico de Transtorno Afetivo Bipolar (CID: 10 - F31.6), o que inviabiliza a prática dos atos da vida civil, motivo pelo qual reputa ser necessária a decretação da interdição da requerida, com a nomeação de uma curadora. Juntou aos autos os documentos pertinentes ao alegado. Em consonância com o Parecer Ministerial de ID 85750525, foi deferida a curatela provisória almejada pela demandante, conforme Decisão de ID 97069332. Estudo social em ID 101010598, o qual concluiu que a requerente é a pessoa apta para ser nomeada como curadora definitiva de sua mãe Maria Geiza Ferreira da Costa Belmiro. Laudo médico pericial em ID 112268648, o qual concluiu que a interditanda encontrava-se capaz de exprimir sua vontade e de realizar atividades de sua vida cotidiana, mas, devido a limitações provocadas pelas patologias que a acometem, deveria ser eleito um curador ou uma curadora para auxiliá-la em sua vida secular. Em seguida, foi realizada audiência de entrevista (ID 129728941), momento em que a requerente foi ouvida e esclareceu ser filha da interditanda, além de responsável pelos cuidados com ela. Na ocasião da referida audiência de entrevista, o representante do Ministério Público solicitou diligências complementares, justificando tal necessidade devido a contradições no laudo pericial já realizado nos autos. Por tal razão, foi determinada a realização de nova perícia médica, por outro especialista, visando esclarecer as contradições apontadas no laudo anterior, conforme depreende-se da ata de audiência de entrevista. Ato contínuo, foi apresentado novo Laudo Médico Pericial atualizado, constante no ID 135895413, o qual concluiu que a interditanda é portadora de doença mental classificada no CID-10, F.31.6 (Transtorno Afetivo Bipolar, Episódio atual misto). O laudo também atesta que a parte periciada é incapaz de gerir seus bens e sua vida civil, além de apontar a permanência do quadro clínico averiguado. Parecer Ministerial em ID 139213495, opinando pela decretação da interdição de Maria Geiza Ferreira da Costa Belmiro, nomeando-se como curadora sua filha Francisca Keila Ferreira da Costa. É o relatório. Decido. A partir da entrada em vigência da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), entre outras modificações, só são considerados agora absolutamente incapazes os menores de 16 anos (art. 3º do CC com redação dada pela lei nº 13.146/15), declarando-se as demais, inclusive aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, como meras hipóteses de incapacidade relativa. Todavia, dado que remanesce a possibilidade de ação de curatela em face dos relativamente incapazes, ao lado da Tomada de Decisão Apoiada, confiro o adequado enquadramento jurídico aos fatos expostos. O instituto da interdição, de interesse público evidente, visa, primordialmente, conceder proteção aos maiores, porém que sejam incapazes de reger sua vida por si, no que se refere aos seus interesses, e garantir a preservação dos negócios realizados por ele com relação a terceiros. Conforme doutrina de MARIA HELENA DINIZ, a curatela é: Encargo público cometido, por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental” (2005, p. 1.444). A lei traz enumeradas as pessoas que possuem legitimidade para o pedido. Nessa esteira, vejamos o artigo 747 do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV- pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Registre-se, ainda, que o rol citado não é sequencial, ou seja, a lei não estabelece uma ordem no sentido de que os parentes mais próximos excluem os mais remotos. Mas, havendo preterição de ordem dos legitimados ao pedido, deve o julgador atuar com maior diligência no sentido de verificar quem é a pessoa mais apta a exercer o encargo de curador, o que deve ser feito na análise do caso concreto, devendo fundamentar eventual nomeação em preterição a previsão legal. In casu, verifica-se que a parte requerente é legitimada para propor a interdição, posto que se extrai dos autos a existência de parentesco necessário para tanto, na forma legal explanada, sendo a mesma filha da interditanda, conforme documentação constante em ID 85071104 e 85071105. Cabe, na sequência, examinar se há justa causa a declaração de interdição. Nesse ponto, se extrai do bojo probatório, em especial do laudo pericial médico atualizado (ID 135895413), que a parte interditanda não é capaz, por si, de gerir sua pessoa e administrar seus bens, subsumindo-se o quadro fático na hipótese legal do artigo 1.767 do Código Civil, ipsi literis: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Por conseguinte, impede que lhe seja nomeado uma curadora, conforme determinação do artigo 755, inciso I, do CPC. Em um cotejo entre o que estabelece o conteúdo do artigo 1.775 § 1º, do Código Civil e a prova produzida nos autos, verifica-se que a parte requerente se mostra a pessoa mais apta a exercer o encargo de curadora, aduzindo-se, ademais, que a mesma é quem já cuida, de fato, da parte interditanda, bem como de seus interesses, não havendo motivo ou razão para que a curatela recaia sobre outrem, conforme se depreende da petição inicial e das provas coligidas aos autos, em especial do Estudo Social em ID 101010598 e do Laudo pericial médico no ID 135895413. Diante do exposto, ACOLHO o parecer ministerial (ID 139213495) e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, tornando definitiva a Decisão liminar de ID 97069332, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO de MARIA GEIZA FERREIRA DA COSTA BELMIRO, DECLARANDO-A incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e reger seu patrimônio, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, com redação dada pela lei nº 13.146/2015, ressalvando-se o que expresso no art. 6º do mencionado Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com fundamento no art. 1.775, § 1º, do Código Civil, NOMEIO como curadora definitiva FRANCISCA KEILA FERREIRA DA COSTA, devendo essa prestar o compromisso legal em até 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta Decisão, na forma do art. 759, do CPC. Fica a Curadora obrigada a prestar contas de sua administração ordinariamente a cada dois anos e, extraordinariamente, quando deixar o exercício do encargo da curatela ou todas as vezes que o Juiz a exigir (CC, art.1.757). Em atenção ao art. 755, § 3º, do CPC c/c o art. 9º, III, do Código Civil, bem como observando-se os arts. 29, inciso V, e 33, parágrafo único, da Lei 6.015/73 (Lei de Registro Público), inscreva-se a presente interdição no Registro Público competente, anotando-se à margem do registro de nascimento, na forma do art. 107, § 1º, da Lei de Registros Públicos. Nos termos dos arts. 29, V c/c 92 c/c 93 c/c 106 c/c 107, § 1º, da Lei dos Registros Públicos, art. 9º, III, do Código Civil e do art. 755, § 3º, do CPC, DETERMINO a adoção das seguintes medidas: PUBLIQUE-SE edital de interdição na plataforma de editais do CNJ. A secretaria deve fazer constar no edital os nomes do(a) interditando(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela; EXPEÇA-SE termo de curatela definitiva, intimando-se o(a) curador(a) para assinatura, no prazo de 10 (dez) dias; EXPEÇA-SE mandado ao Cartório de Registro Civil domicílio do(a) interditado(a), determinando a inscrição da interdição, bem como as posteriores anotações e/ou comunicações, no registro de nascimento e, se for casado(a), do no registro casamento; EXPEÇA-SE mandado para fins de anotação da interdição na(s) respectiva(s) matrícula(s) do(s) imóvel(eis), acaso haja informação nos autos de que o(a) interditando(a) possua bens imóveis registrados em seu nome, nos termos do art. 167, II, item “5”, parte final; e DETERMINO que seja oficiada à Agência da Previdência Social a fim de que realize o bloqueio do benefício do(a) interditando(a) para averbações de empréstimos consignados ou cartões de créditos consignados, na forma do art. 43 da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, somente devendo promover o desbloqueio mediante ordem judicial. Instrua o ofício com o nome e número do CPF do(a) interditando(a) (acaso haja comprovação de que o(a) interditando(a) seja aposentado(a) e/ou pensionista do INSS). Sem custas, em razão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem condenação em honorários, ante a ausência de pretensão resistida. Após a adoção das providências necessárias, certifique-se o trânsito em julgado da presente Sentença e, ato contínuo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

20/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCA KEILA FERREIRA DA COSTA em 12/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCA KEILA FERREIRA DA COSTA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA KEILA FERREIRA DA COSTA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA KEILA FERREIRA DA COSTA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA KEILA FERREIRA DA COSTA em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

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