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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/04/2021

Valor da Causa

R$ 13.475,00

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus

Partes do Processo

JOSEANE FERREIRA DA ROCHA

CPF

Autor

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Transitado em Julgado em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANKCILEI FELINTO ALVES DE LIMA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE CULTURA DE MACAU em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA CARVALHO DE LUCENA em 24/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(119)