Procedimento Comum Cível 0811536-38.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0811536-38.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: M. C. S., A. C. S. REU: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0811536-38.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação De Indenização Por Danos Morais promovida por Maitê Costa Sanches, e A. C. S., ambas representadas por sua genitora, Suzana Teixeira E Costa em face da TAP Transporte Aéreo Português, igualmente qualificados. Alegam as autoras, em apertada síntese, que adquiriram da Requerida, bilhetes de passagem de ida e de volta de Natal para Amsterdam, onde de acordo as passagens originais juntadas nos autos, a volta estava prevista para o dia 17/10/2023, com saída de Amsterdam às 13h55min para Lisboa, e saindo de Lisboa para o destino final, Natal, às 17h15min, com previsão de chegada às 20h45min. Relatam que, no voo de volta, entraram no avião de Amsterdam para Lisboa em um voo lotado, com cadeiras de péssima qualidade, e que ficaram dentro do avião, com portas fechadas, aguardando autorização para decolarem por aproximadamente 1h30min na pista de decolagem. Além disso, afirmam que, por conta do atraso na decolagem do voo em Amsterdam, quando chegaram em Lisboa, o voo de conexão Lisboa para Natal já havia partido, fazendo-as perder a conexão em Lisboa. Assim, relatam que as Requerentes, menores de idade, foram obrigadas a passar a noite em Lisboa e só partir para o destino final no dia seguinte (18/10/23) às 11h55min, desembarcando em Natal/RN somente às 18h00min, resultando em 21 horas de atraso. Desse modo, requereram a condenação da ré em indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Requerente, valor este que soma o total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela falha da empresa ré. Juntou documentos. Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação, arguindo que houve atraso no trecho Amsterdã x Lisboa que gerou a perda do voo seguinte, Lisboa x Natal, porém que as Autoras foram realocadas nos próximos voos disponíveis ao seu destino, cumprindo o trecho adquirido, em cumprimento ao previsto pela ANAC. Salientou ainda que cumpriu o previsto no artigo 21, IV, oferecendo a reacomodação devida nos próximos voos disponíveis, mantendo o trecho contratado e fornecendo toda a assistência material necessária, inclusive fornecendo hospedagem. Aduziu que o atraso se deu em razão de problemas operacionais, devendo ser observada à diligência da empresa Ré para amenizar o infortúnio e prestar serviço de excelência com garantia de total segurança. Impugnou a inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. As autoras apresentaram réplica, refutando a contestação e reiterando a inicial. Intimadas as partes acerca do interesse em produzir novas provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Foi dado vista ao Ministério Público, tendo em vista a existência de interesse de menor, que manifestou-se pela condenação da ré ao pagamento às autoras de uma indenização pelos danos morais padecidos, sopesados, para fixação, os princípios constitucionalmente consagrados da proporcionalidade e razoabilidade em ID. 126722321. Sem dilação probatória. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. É o resumo do necessário. Fundamento e decido. Frente ao comando do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), julgo antecipadamente o mérito haja vista que a pretensão posta em juízo depende unicamente de prova documental, já tendo sido oportunizada sua produção às partes. Verifica-se a inexistência de controvérsias a permear a presente lide no que atine ao atraso no voo contratado pelas partes autoras. Assim limita-se a presente demanda à análise do cabimento de uma possível responsabilização civil atribuída à empresa ré em razão dos fatos colacionados à exordial. É certo que a demandada não demonstrou objetivamente a ausência de responsabilidade no evento. Embora tenha alegado em sua defesa que a alteração do voo dos Autores que partiria de Amsterdam a Lisboa se deu em razão de problemas operacionais, observo que argumentação, escoteira, não é bastante a alicerçar sua tese, até porque a captura de tela de seu sistema informatizado, na valoração deste juízo, não é hábil para demonstrar o impedimento do voo. A respeito do assunto a doutrina e a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que mau tempo, obra em aeroporto, manutenção não programada da aeronave (necessidade de reparos técnicos), entre outros constituem problema interno da empresa, também denominado de caso fortuito interno, configurando risco da atividade econômica, que não pode ser transferido aos passageiros. Desse modo, não há como afastar uma evidente falha na prestação dos serviços ocasionando o atraso das autoras ao seu destino e os desdobramentos decorrentes. No que concerne ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Embora o réu tenha suscitado a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente relação, por decorrer de contrato de transporte aéreo internacional, extrai-se do julgamento do RE 636331 pelo Supremo Tribunal Federal que a limitação indenizatória prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal abrange apenas a indenização material pelo extravio de bagagem, não se aplicando para indenizações por danos morais em razão de atraso no voo ou má prestação de serviço: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). (Grifos acrescidos). No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Com efeito, independente do motivo que ensejou o atraso, é bem verdade que tal fato acabou por gerar prejuízos as partes autoras que esperavam chegar aos seus destinos sem transtornos. No entanto, não se busca no presente momento a análise de possível culpa na atuação da ré, posto que, como já mencionado acima, resta evidente a sua responsabilidade objetiva. Assim, restam notórios os constrangimentos e transtornos enfrentados pelas partes autoras, bem como o nexo de causalidade a interligar a conduta ilícita da empresa ré com os decessos elucidados. Questão a ser enfrentada é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido; a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela; a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. A condenação também deve pautar-se num montante suficientemente proporcional ao dano ocorrido, considerando que não houve exteriorizações outras em desfavor da autora, nem maiores repercussões em sua vida e em sua honra. Assim, considerando a responsabilidade civil objetiva da ré pelos danos morais suportados pela autora; Considerando a situação trazida à baila e os transtornos ocasionados às requerentes; Considerando o valor discutido nos autos; E, ainda, considerando as condições financeiras das partes, fixo a quantia da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (nove mil reais) em prol das autoras. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte Transportes Aéreos Portugueses (TAP Air Portugal) a indenizar Maitê Costa Sanches, e A. C. S., ambas representadas por sua genitora, Suzana Teixeira E Costa, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a cada, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros a partir do ato danoso e correção monetária, pela tabela ENCOGE, a partir desta decisão. Condeno a ré ao no ônus da sucumbência, atinente às despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Interposta(s) apelação(ões) ou recurso adesivo, independente de nova conclusão, pois não é necessário juízo de admissibilidade em primeiro grau, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual reativação do processo, com requerimento expresso de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil. P.R.I. Natal/RN, 31 de julho de 2024. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Publicado Intimação em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Publicado Intimação em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Publicado Intimação em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Publicado Intimação em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Publicado Intimação em 26/08/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Decorrido prazo de JANIELLY CARDOSO RAMOS em 23/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(69)