Execução Fiscal 0000926-54.2004.8.20.0148 - TJRN

Execução Fiscal 0000926-54.2004.8.20.0148 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000926-54.2004.8.20.0148. EXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXECUTADO: J M MORAIS DA SILVA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) em face de J. M. MORAIS DA SILVA – ME, visando à cobrança de crédito no valor de R$ 930,69. Nos termos da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece critérios para o ajuizamento de execuções fiscais, observa-se que: O interesse de agir, no contexto das execuções fiscais, refere-se à necessidade de que o Estado utilize o aparato judicial para a cobrança de créditos tributários apenas quando houver efetiva possibilidade de êxito na recuperação dos valores devidos. Isso evita o desperdício de recursos públicos e a sobrecarga do Poder Judiciário com demandas de baixa relevância econômica, alinhando-se aos princípios da eficiência e da economicidade. Considerando o valor em cobrança, que não ultrapassa o limite estabelecido pela mencionada resolução, e em observância ao princípio da razoabilidade e à jurisprudência consolidada sobre a matéria, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Determino o arquivamento dos autos, com as baixas e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PENDÊNCIAS /RN, 30 de julho de 2024. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/08/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

19/04/2021, 08:39

Processo Desarquivado

19/04/2021, 08:39

Arquivado Provisoramente

17/12/2020, 14:08

Decorrido prazo de parte autora em 14/12/2020.

17/12/2020, 14:06

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 14/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 13:01

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 14:29

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 11:53

Digitalizado PJE

07/10/2020, 11:03

Recebidos os autos

07/10/2020, 09:40

Mero expediente

24/09/2020, 05:40

Recebidos os Autos do Magistrado

10/10/2019, 09:00

Processo Suspenso

09/10/2019, 10:00

Documentos

Sentença

•31/07/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•08/10/2020, 12:00

—

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de parte autora em 14/12/2020.

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 14/12/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Digitalizado PJE

Recebidos os autos

Mero expediente

Recebidos os Autos do Magistrado

Processo Suspenso

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