Execução Fiscal 0800909-94.2023.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0800909-94.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 17:35

Transitado em Julgado em 23/09/2024

24/09/2024, 17:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:41

Publicado Intimação em 05/08/2024.

06/08/2024, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

06/08/2024, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

06/08/2024, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

06/08/2024, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): JOAO FERREIRA DE SOUZA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800909-94.2023.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra JOÃO FERREIRA DE SOUZA, visando ao recebimento de valor inscrito em dívida ativa. Tentada a citação, o oficial de justiça colheu informação de que o executado seria falecido (id. 110888985). Em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, observa-se que o(a) executado(a) é falecido desde 2013, conforme comprovante ora anexado. É o relatório. Decido. O julgador, a qualquer tempo, deve analisar, de ofício, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pelo que consta da situação cadastral do executado perante a Receita Federal, observa que, quando do ajuizamento do presente feito, a capacidade de ser parte do(a) devedor(a) já havia sido extinta pela morte. É que a execução foi ajuizada em 13 de março de 2023, data posterior ao falecimento do(a) executado(a), que ocorreu no ano de 2013. Considerando que a ação foi intentada contra pessoa que não mais detinha capacidade processual em razão do falecimento, falta uma das condições da ação, qual seja a legitimidade de parte. Frise-se que, como a ação foi ajuizada em data posterior ao falecimento do executado, resta impossibilitado o redirecionamento contra o espólio. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado ou renúncia ao prazo recursal, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

02/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 10:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/07/2024, 20:19

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 17:46

Documentos

Sentença

•18/07/2024, 20:19

Decisão

•20/05/2024, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): JOAO FERREIRA DE SOUZA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800909-94.2023.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra JOÃO FERREIRA DE SOUZA, visando ao recebimento de valor inscrito em dívida ativa. Tentada a citação, o oficial de justiça colheu informação de que o executado seria falecido (id. 110888985). Em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, observa-se que o(a) executado(a) é falecido desde 2013, conforme comprovante ora anexado. É o relatório. Decido. O julgador, a qualquer tempo, deve analisar, de ofício, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pelo que consta da situação cadastral do executado perante a Receita Federal, observa que, quando do ajuizamento do presente feito, a capacidade de ser parte do(a) devedor(a) já havia sido extinta pela morte. É que a execução foi ajuizada em 13 de março de 2023, data posterior ao falecimento do(a) executado(a), que ocorreu no ano de 2013. Considerando que a ação foi intentada contra pessoa que não mais detinha capacidade processual em razão do falecimento, falta uma das condições da ação, qual seja a legitimidade de parte. Frise-se que, como a ação foi ajuizada em data posterior ao falecimento do executado, resta impossibilitado o redirecionamento contra o espólio. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado ou renúncia ao prazo recursal, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

02/08/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 27/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

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