Procedimento Comum Cível 0803313-90.2024.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803313-90.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Autor: EDILMA DOS SANTOS Réu: Banco do Brasil S/A e outros DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Autos n.º 0803313-90.2024.8.20.5100 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial, posto que observados os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e, ato contínuo, defiro, momentaneamente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do art. 98 e seguintes do CPC. Deixo de determinar a realização de audiência conciliatória prevista no art. 334, caput, do CPC, a qual poderá ser oportuna e futuramente aprazada se for do interesse de ambas as partes. Determino, outrossim, seja a parte demandada citada para apresentar defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias e, caso queira, apresentar também proposta de acordo, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas a serem produzidas, com a respectiva justificativa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 348 do CPC). Em caso de proposta de acordo apresentada pela parte demandada, deve a parte autora ser intimada para dizer, em 15 (quinze) dias, se aceita ou, caso contrário, havendo contestação, deverá a parte autora, em igual prazo, se manifestar em réplica (arts. 350 e 351 do CPC), inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais e sobre a instrução processual, indicando e especificando as provas que pretende produzir com a respectiva justificativa, alertando que o silêncio quanto à especificação de provas importará em preclusão, podendo importar em julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Em caso de aceitação da proposta de acordo, deve o processo ser concluso para sentença de homologação. Em caso de inexistência de proposta de acordo, de não aceitação da proposta e de inexistência de provas a serem produzidas, deve o processo ser concluso para sentença. Por fim, em caso de pedido de produção de provas, deve o processo ser concluso para decisão de saneamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assu/RN, data registrada no sistema. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/08/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Publicado Citação em 07/08/2024.

Publicado Intimação em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 05/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

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