Procedimento Comum Cível 0803408-17.2024.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803408-17.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 05/08/2024.

28/11/2024, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

28/11/2024, 06:28

Publicado Intimação em 10/09/2024.

24/11/2024, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

24/11/2024, 00:57

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 14:32

Transitado em Julgado em 08/10/2024

30/10/2024, 14:32

Decorrido prazo de PHILIP KEVIN DA ROCHA VIEGAS em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 03:08

Decorrido prazo de GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 03:08

Decorrido prazo de CASSIO PAULINO GONCALVES DA SILVA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 03:08

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA FRANCA Requerido(a): Banco BMG S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803408-17.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por MARIA APARECIDA DA SILVA FRANÇA em face de BANCO BMG S/A, em que foi determinada a emenda da petição inicial, tendo decorrido o prazo sem cumprimento da determinação. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, "A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu". Já o 321 do mesmo código, dispõe que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". No presente caso, a parte autora foi intimada para emendar a petição inicial, adequando-a aos requisitos legais necessários, tendo decorrido o prazo sem cumprimento do que foi determinado. Desse modo, falta à petição inicial um dos requisitos legais: qualificação completa da autora. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo sem resolução, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de Justiça Gratuita, isentando o autor do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se a autora, na pessoa de seu advogado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 11:52

Indeferida a petição inicial

05/09/2024, 21:11

Conclusos para despacho

04/09/2024, 11:26

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA FRANCA em 02/09/2024.

04/09/2024, 11:26

Documentos

Sentença

•05/09/2024, 21:11

Decisão

•31/07/2024, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA FRANCA Requerido(a): Banco BMG S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803408-17.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por MARIA APARECIDA DA SILVA FRANÇA em face de BANCO BMG S/A, em que foi determinada a emenda da petição inicial, tendo decorrido o prazo sem cumprimento da determinação. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, "A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu". Já o 321 do mesmo código, dispõe que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". No presente caso, a parte autora foi intimada para emendar a petição inicial, adequando-a aos requisitos legais necessários, tendo decorrido o prazo sem cumprimento do que foi determinado. Desse modo, falta à petição inicial um dos requisitos legais: qualificação completa da autora. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo sem resolução, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de Justiça Gratuita, isentando o autor do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se a autora, na pessoa de seu advogado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Publicado Intimação em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/10/2024

Decorrido prazo de PHILIP KEVIN DA ROCHA VIEGAS em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CASSIO PAULINO GONCALVES DA SILVA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 30/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA FRANCA em 02/09/2024.

Todas as movimentações(29)