Cumprimento de sentença 0803577-55.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803577-55.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803577-55.2020.8.20.5001. AUTOR: IRIS DHEOMAR SILVA DE LIMA REU: CONSTRUTORA COLMÉIA S/A, COLMEIA SPORTS GARDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO IRIS DHEOMAR SILVA DE LIMA ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Patrimoniais e Extrapatrimoniais em desfavor da CONSTRUTORA COLMÉIA S/A e COLMEIA SPORTS GARDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, alegando, em síntese, que: a) no dia 06 de abril de 2016, a autora e as rés celebraram “Contrato de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel”, pelo qual a autora pagaria R$ 771.100,00 (setecentos e setenta e um mil e cem reais) às rés e estas entregariam àquela o apartamento 601 do Edifício Violette do Emprendimento Sports Garden Clube Residencial, cujo prazo de entrega era até o dia 30 de junho de 2018, prorrogáveis por até 180 (cento e oitenta) dias, de modo que o prazo final para entrega se encerrou no dia 27 de dezembro de 2018; b) até o ajuizamento, o referido imóvel não foi entregue à autora, em que pese ela ter cumprido todas as suas obrigações contratuais, fato que tem lhe ocasionado diversos prejuízos morais, como aflição, angústia e frustração pelo descumprimento do contrato pelas rés, e materiais, como despesas com honorários advocatícios, aluguel de imóvel e perda da chance de alugar o imóvel adquirido; c) a autora realizou notificação extrajudicial das rés, com a finalidade de solucionar a questão sem a necessidade de provocar o Poder Judiciário, porém, apesar de ter entrado em contato, as rés não demonstraram interesse em ressarcir os prejuízos por elas causados à autora de maneira minimamente razoável. Assim, requer indenização por danos patrimoniais, a título de lucros cessantes e alugueis, e indenização por danos morais, bem como, a condenação as rés em obrigações de não fazer, consistentes em não cobrar juros de mora da autora a partir do dia 31 de dezembro de 2018, bem como não fazer incidir sobre o saldo devedor remanescente qualquer índice de correção monetária distinto do IPCA, a menos que mais benéfico à autora, também a partir do dia 31 de dezembro de 2018. Acostou documentos. Citados, os réus apresentaram suas defesas em Id. 70177636. Em tal peça, arguiram preliminarmente a ilegitimidade ativa da autora e no mérito, alegaram em suma que o atraso na entrega da unidade, em um primeiro momento, decorreu de fatores externos à vontade da contestante, consubstanciados em paralizações do setor construtivo (empregados), escassez de mão-de-obra qualificada e de produtos indispensáveis às obras, sem olvidar períodos chuvosos. Foi ofertada a réplica (Id. 71937041). Em seguida, realizou-se audiência de instrução e julgamento (Id. 90460214), após o que a parte autora apresentou alegações finais, por memoriais (Id. 91305487). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte ré, pois o objeto da ação, qual seja, os danos sofridos em razão do atraso da entrega do imóvel, foi sofrido pela parte autora, tendo em vista que à época, quem possuía relação contratual com a parte ré era a própria autora, vindo a ceder os seus direitos somente em Dezembro de 2020. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. II. 1 DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL De início, cumpre registrar que o atraso na entrega do imóvel fica caracterizado a partir do advento do prazo estipulado em contrato, contabilizada a prorrogação de 180 dias. Nesse contexto, a cláusula de tolerância vem sendo reputada como legal pela jurisprudência pátria. Neste sentido: AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ENTREGA DO BEM DENTRO DO PRAZO PREVISTO. A previsão contratual da tolerância de 180 dias na entrega da obra representa cláusula padrão nos contratos da espécie, considerando que se trata de empreendimento complexo e sujeito a situações involuntárias das mais variadas, ditas de força maior, que podem levar ao atraso na entrega de unidades edilícias, descaracterizando que se trate de cláusula abusiva. Diante da entrega do bem antes mesmo do prazo previsto, bem como do cumprimento do contrato pelas partes, inexistem motivos para a resolução contratual. (Apelação Cível Nº 70057769473, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 29/01/2014) (TJ-RS - AC: 70057769473 RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 29/01/2014, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/02/2014,undefined). O problema exsurge quando esse prazo é ultrapassado e a construtora não entrega o imóvel. Não se discute que a relação existente entre as partes está amparada pelos princípios consumeristas, cuja responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva. O Código de Defesa do Consumidor, aumentando a amplitude do instituto, passou abranger neste conceito não apenas empresários, mas todos aqueles que se inserem na produção, comercialização e distribuição do produto. Se auferem o bônus da atividade devem também arcar com o ônus. Os integrantes desta cadeia, cada um atuando em sua especialização visando uma única finalidade, são responsáveis por eventual frustração da prestação contratual tanto por ato que se lhe impute, ou mesmo respondendo perante terceiros por descumprimento para o qual não deu causa. Nesse caso, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Ademais, o atraso além da cláusula de tolerância fere o equilíbrio contratual, uma vez que nenhuma carência é deferida ao comprador que não consegue, no vencimento, efetuar o pagamento. O risco da atividade empresarial não pode ser transferido ao consumidor, em postura violadora da boa-fé objetiva, que deve nortear os contratos, pautando a atuação das partes pela ética. Assim, ultrapassado o prazo de tolerância e persistindo o atraso na entrega, cabe indenização pelos prejuízos advindos da desídia da construtora em cumprir com o pactuado. No caso em tela, o quadro resumo do contrato estipula o prazo de entrega do imóvel para 30/06/2018 (Id. 52970117 - Pág. 25), com a possibilidade de prorrogação por 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, até dezembro de 2018. Porém, a autora somente recebeu o imóvel em 23 de dezembro de 2020, constatando 24 meses de atraso. Desse modo, é inevitável se reconhecer que a parte promovida restou inadimplente com as obrigações contratuais assumidas quando não cumpriu com o prazo fixado para entrega da unidade residencial. II. 2 DOS LUCROS CESSANTES Na hipótese vertente, a parte promovente foi privada da utilização do imóvel regularmente adquirido, o qual poderia ser utilizado, sem dúvidas, para moradia ou auferir renda com o aluguel do imóvel. Entendo que os danos materiais (lucros cessantes) são patentes, considerando que a parte promovente deixou de auferir lucros em razão da demora na entrega da unidade imobiliária, conforme previsão expressa do art. 389 do Código Civil, e vasta jurisprudência nesse sentido. Nesse contexto, reputo razoável fixar os lucros cessantes (aluguéis) em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) por cada mês de atraso, de acordo com o contrato de aluguel juntado pela autora (Id. 52970796), que deve ser pago pelos Réus a partir de dezembro de 2018 (inadimplemento), até a cessão de direitos realizada pela autora em novembro de 2020 (Id. 70177646). II. 3 DA IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO A parte requerente insurge-se, ainda, contra a atualização monetária do saldo devedor no período em que a construtora ré manteve-se em mora. Quanto a este tópico, tem-se que fora estipulado em contrato o reajustamento dos valores das parcelas e do saldo devedor com base na variação do Índice Nacional do Custo de Construção de Mercado - INCC da Fundação Getúlio Vargas, consoante dispõe a Cláusula Quarta, in verbis: “(...) Qualquer que seja o índice de reajuste estipulado será observado: (a) as parcelas serão pagas juntamente com o valor do reajuste, este representado por recibo; (b) na ocasião dos seus respectivos pagamentos, o reajuste pactuado será calculado com base na variação do INCC-Di, sendo tomado como índice inicial o de dois meses anteriores ao deste Contrato, e como índice final o de dois meses anteriores ao do efetivo pagamento da parcela; (c) na hipótese de extinção do índice estipulado, ou de proibição do seu uso, mesmo temporariamente, como indexador de obrigações pecuniárias derivadas de venda de imóveis, o reajuste far-se-á pelo índice que venha a ser indicado como substituto daquele escolhido ou, na falta de indicação ou de proibição do uso deste último, o reajuste far-se-á com a utilização do mesmo índice de reajuste que estiver sendo adotado pelos agentes do Sistema Financeiro da Habitação ou do Sistema Financeiro Imobiliário, para a correção dos financiamentos concedidos para a produção de empreendimentos imobiliários.” Já é matéria pacífica no Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de ser suspensa a correção do saldo devedor em virtude do atraso na conclusão de empreendimento habitacional, pois que a correção monetária nada mais é do que uma mera recomposição do valor da moeda em face dos expurgos inflacionários. Em se tomando outro norte, o construtor, apenas em face do seu inadimplemento contratual, sofrerá graves prejuízos financeiros pela impossibilidade de se reajustar o saldo devedor. Tratam-se de obrigações totalmente distintas. Nesse sentido: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395,884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1454139 RJ 2014/0044528-1, Relator: MinistraNANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe17/06/2014). Assim, não há ilegalidade em relação ao reajuste, após a conclusão das obras, sobre as parcelas remanescentes e o saldo devedor, sendo os juros, por sinal, a rentabilidade do valor investido que não foi recomposto pelo consumidor. II. 4 DOS DANOS MORAIS A respeito do dano moral pretendido na inicial, advindo do atraso na entrega de obra, é entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que o descumprimento contratual, decorrente de atraso na entrega de imóvel, não implica, ipso facto, abalo moral indenizável, devendo a parte demonstrar a efetiva repercussão do atraso em sua vida, verbis: "O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais" (STJ, AgInt no REsp 1684398 / SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - TERCEIRA TURMA, 20/03/2018, DJe 02/04/2018) – destaquei. No caso em exame, a parte autora não demonstrou quantum satis a repercussão que o descumprimento contratual acarretou em sua vida, além, é claro, do aborrecimento ínsito à mora contratual. Sem dúvida o atraso na entrega de imóvel representa contrariedade, desagrado e aborrecimento, porém essa sensação de desconforto não constitui situação excepcional apta a ser indenizada. No mais, saliento que este magistrado apenas entenderia cabível o pedido de indenização por danos morais caso houvesse demonstração cabal de que o consumidor viera a adquirir o imóvel para fins de estabelecer residência definitiva e que permaneceu desprovido de moradia, o que parece não ser o caso. III - D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, em reconhecendo o inadimplemento contratual dos Requeridos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na peça vestibular, para: a) CONDENAR os Réus a pagarem, ao Autor, o aluguel mensal no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), a título de lucros cessantes, desde o mês de dezembro de 2018 (inadimplemento), até a cessão de direitos realizada pela autora em novembro de 2020, a incidir correção monetária, pelo INPC, do vencimento de cada aluguel, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Condeno a parte ré, sucumbente na maioria dos pedidos, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devidos à parte contrária, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. Natal/RN, 01 de agosto de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

02/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILDMA MICHELINE DA CAMARA RIBEIRO em 27/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(24)