Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811615-17.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811615-17.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811615-17.2024.8.20.5001 Polo ativo GILVANDO RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s): GEAILSON SOARES PEREIRA, FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO AO EXERCÍCIO DE DIREITO INDIVIDUAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao condicionar o recebimento da inicial à formação de litisconsórcio ativo facultativo, com fundamento no art. 113, § 1º do CPC. Alegou que a referida norma possibilita a limitação ou restrição do limite máximo de litigantes, autorizando o desmembramento da causa, não sua fusão com outras. Frisou que o escopo da norma é restringir o litisconsórcio com número elevado de partes e não o contrário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítimo condicionar o cumprimento individual de sentença coletiva à formação de litisconsórcio ativo facultativo; e (ii) estabelecer se o art. 113, § 1º do CPC permite a imposição obrigatória de litisconsórcio ativo para cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença coletiva, especialmente em ações de obrigação de pagar, requer execução por parte do interessado diretamente, em processo distinto, pois o substituto processual não possui legitimidade para tal cumprimento individual. 4. O art. 113, § 1º do CPC permite a limitação do número de litigantes em litisconsórcio facultativo apenas para evitar comprometer a celeridade processual ou dificultar a defesa, não impondo, porém, obrigatoriedade de litisconsórcio. 5. Condicionar o exercício de um direito individual ao consentimento de terceiros, mediante exigência de litisconsórcio ativo, viola o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 6. A jurisprudência da Corte estabelece que a exigência de litisconsórcio ativo facultativo, sem base jurídica adequada, restringe indevidamente o acesso à justiça e deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta por Gilvando Rodrigues de Souza, em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 113, § 1º do CPC, condicionando o recebimento da inicial à formação de litisconsórcio ativo facultativo. Alegou que o art. 113, § 1º do CPC possibilita a limitação ou restrição do limite máximo de litigantes, autorizando o desmembramento da causa, não sua fusão com outras. Frisou que o escopo da norma é restringir o litisconsórcio com número elevado de partes e não o contrário. Ressaltou que o sindicato representante da categoria informou aos filiados que não executará a sentença coletiva. Requereu o provimento do recurso para determinar o prosseguimento do feito. Contrarrazões não apresentadas. As sentenças proferidas em ações coletivas ostentam, essencialmente, natureza constitutiva ou, simplesmente, mandamental. Em algumas hipóteses, apresentam também natureza condenatória ou declaratória. A implementação dos efeitos constitutivo e mandamental, ou até mesmo a obrigação de fazer, podem ser requeridas pelo próprio autor, na condição de substituto processual, pois possui legitimidade para requerer o cumprimento da decisão. O mesmo não ocorre em relação à obrigação de pagar. O cumprimento da obrigação de pagar decorrente de decisão judicial proferida em ação coletiva tem natureza executória e deve ser requerido pela parte diretamente interessada, que é a legitimada para tanto – e não o substituto processual – e será feito em processo distinto, que inclusive não gera prevenção do juízo que proferiu o título exequendo, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no REsp 1633824/PB, Segunda Turma, Relator: Ministro Francisco Falcão, julgado em 15/08/2019). Não há impedimento legal à propositura de cumprimento individual de sentença coletiva, seja em litisconsórcio facultativo ou ajuizado por um único demandante. O art. 113, § 1º do CPC possibilita a limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Todavia, esse dispositivo não impõe a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio facultativo, como posto na sentença, sob pena de condicionar o exercício de um direito individual disponível à vontade de outrem. É o que leciona o Professsor Fredie Didier[1]: O fundamento dessa conclusão é apenas um: o direito fundamental de acesso à justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF /1988). O direito de ir a juízo não pode depender da vontade de outrem. Se houvesse litisconsórcio necessário ativo, seria possível imaginar a situação de um dos possíveis litisconsortes negar-se a demandar, impedindo o exercício do direito de ação do outro. Cito julgado desta Corte, em caso semelhante: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE TÍTULO COLETIVO. DECISÃO SINGULAR QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO CONSIDERAR A IMPRESCINDIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO COM NO MÍNIMO 10 (DEZ) CREDORES. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE MERECE ACOLHIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 1º DO ART. 113 DO CPC. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. RESTRIÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA QUE CARECE DE EMBASAMENTO JURÍDICO. AFRONTA AO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (TJRN, 0812255-20.2024.8.20.5001, Relator: Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 04/10/2024). Ante o exposto, voto por prover o recurso para anular a sentença e determinar o retorno do processo ao primeiro grau, para regular prosseguimento do feito. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (CPC, art. 1026, § 2°). Data do registro eletrônico. Des. Ibanez Monteiro Relator [1] DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19ª Edição. Volume 2. Editora JusPodivm, p. 517). Natal/RN, 11 de Novembro de 2024.

14/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(59)