Execução de Título Extrajudicial 0855701-10.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0855701-10.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0855701-10.2023.8.20.5001. REQUERENTE: R. GURGEL LTDA REQUERIDO: THIAGO CORTEZ DE SOUSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 6º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por R. Gurgel Ltda, em face de Thiago Cortez de Sousa, visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. Em impugnação a ação de execução de título extrajudicial (ID 115668782), através de contestação com reconvenção, a parte executada requer a improcedência dos pedidos formulados pelo exequente, com a efetivação de devolução de valores, com a condenação do exequente por pagamento de móveis perdidos por devolução indevida, e indenização por danos morais e materiais. O exequente em réplica a contestação e impugnação a reconvenção, em petição de ID 121770756, aduz que os embargos à execução nos próprios autos é meio inadequado, da via eleita, requerendo o indeferimento da justiça gratuita, e o executado descumpriu com os termos propostos contratualmente, motivo pelo qual não foram levados aos autos, com ausência dos danos morais e materiais, requerendo a improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o executado foi devidamente citado para pagamento da dívida, conforme certidão de ID 114132309, mas não procedeu o pagamento e não apresentou embargos a execução, limitando-se a apresentar contestação com reconvenção, sobre a cobrança dos valores do título executivo. Embora prevista no ordenamento jurídico, a contestação com reconvenção, constitui meio de defesa consagrada na doutrina e na jurisprudência. A contestação com reconvenção é instrumento de defesa em que é lícito ao réu, propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Todavia, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça - 2ª Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/8/2015 (Info 567) - é incabível o oferecimento de reconvenção em embargos à execução. O processo de execução tem como finalidade a satisfação do crédito constituído, razão pela qual revela-se inviável a reconvenção, na medida em que, se admitida, ocasionaria o surgimento de uma relação instrumental cognitiva simultânea, o que inviabilizaria o prosseguimento da ação executiva. Assim sendo, a reconvenção somente tem finalidade de ser utilizada em processos de conhecimento, haja vista que a mesma demanda dilação probatória, exigindo sentença de mérito, o que vai de encontro com a fase de execução, na qual o título executivo já se encontra definido. Portanto, a ferramenta adequada para contestar a ação, seria os embargos à execução a ser realizado através de petição em separado, por dependência a autuados em apartado e não nos próprios pedidos de execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 914, parágrafo 1º do CPC, verbis: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Por tais razões e fundamentos, indefiro o pedido constante no ID 115668782, uma vez que a via adequada seria os embargos à execução, cujo rito e processamento é de uma ação própria autônoma. Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para indicar bens passiveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no artigo 921, III, do CPC. Após esse prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, 22 de julho de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

02/08/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Sheila Farias Leite Araújo em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Sheila Farias Leite Araújo em 06/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/07/2025.

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