Apelação Cível 0858375-58.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Civil Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

ANSELMO COSTA DIAS

CPF

Autor

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

Advogados / Representantes

HINDENBERG FERNANDES DUTRA

OAB/RN 3838·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(51)

ANSELMO COSTA DIAS

CPF

Autor

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

IPERN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ENTE PUBLICO

Terceiro

DR. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

MPRN - 22 PROMOTORIA NATAL

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

MPRN - 22 PROMOTORIA NATAL

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

25/08/2025, 07:57

Juntada de Petição de parecer

22/08/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 12:06

Conclusos para decisão

09/06/2025, 11:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/06/2025, 11:31

Determinação de redistribuição por prevenção

09/06/2025, 11:26

Recebidos os autos

07/06/2025, 08:23

Recebidos os autos

07/06/2025, 08:22

Conclusos para despacho

07/06/2025, 08:18

Recebidos os autos

07/06/2025, 08:18

Distribuído por sorteio

07/06/2025, 08:18

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 12:29

Acórdão

•01/04/2026, 13:29

Despacho

•19/08/2025, 15:08

Despacho

•19/08/2025, 12:06

Decisão

•09/06/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 11:14

Sentença

•01/04/2025, 09:01

Sentença

•19/02/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 07:50

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 11:53

Sentença

•27/01/2025, 12:41

Despacho

•04/10/2024, 12:17

Despacho

•22/08/2024, 10:43

Despacho

•12/08/2024, 11:48

Documento de Comprovação

•08/08/2024, 19:12

Todos os documentos(27)

Despacho

•06/05/2026, 12:29

Acórdão

•01/04/2026, 13:29

Despacho

•19/08/2025, 15:08

Despacho

•19/08/2025, 12:06

Decisão

•09/06/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 11:14

Sentença

•01/04/2025, 09:01

Sentença

•19/02/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 07:50

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 11:53

Sentença

•27/01/2025, 12:41

Despacho

•04/10/2024, 12:17

Despacho

•22/08/2024, 10:43

Despacho

•12/08/2024, 11:48

Documento de Comprovação

•08/08/2024, 19:12

Despacho

•29/07/2024, 13:47

Despacho

•17/07/2024, 10:53

Despacho

•09/07/2024, 12:53

Documento de Comprovação

•08/07/2024, 19:08

Decisão

•14/06/2024, 08:03

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 08:34

Documento de Comprovação

•10/04/2024, 21:38

Documento de Comprovação

•10/04/2024, 21:38

Documento de Comprovação

•10/04/2024, 21:38

Despacho

•18/01/2024, 11:09

Documento de Comprovação

•07/11/2023, 23:59

Despacho

•11/10/2023, 13:10