Execução Fiscal 0101612-38.2013.8.20.0116 - TJRN

Execução Fiscal 0101612-38.2013.8.20.0116 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 09:31

Recebidos os autos

21/03/2025, 15:51

Juntada de petição

21/03/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Margarida Araújo Seabra de Moura Advogado: Margarida Araújo Seabra de Moura Apelado: Estado do RN Advogado: Procuradoria Estadual Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota Apelação Cível nº 0101612-38.2013.8.20.0116 Trata-se de Apelação Cível interposta por Margarida Araújo Seabra de Moura em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Goianinha que, nos autos da Execução Fiscal n. 0101612-38.2013.8.20.0116, ajuizado pelo Estado do RN, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito. No seu recurso (ID 26131557), a apelante defende, em suma, o cabimento da fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do Estado apelado. Ao final, requer o provimento do recurso para que se fixe honorários sucumbenciais. Nas contrarrazões (ID 26624410), a parte apelada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 27343332). É o relatório. Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. A recorrente, em suas razões de apelação, defende a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do Estado apelado, pleiteando, ao final, o provimento do recurso para que tais honorários sejam fixados. No entanto, a pretensão recursal esbarra em entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que tange à tese firmada no Tema 1229. De acordo com essa tese, "à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". O Código de Processo Civil, em seu art. 932, inciso IV, alínea 'b', confere ao relator a atribuição de negar provimento ao recurso que se mostre contrário a acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Diante disso, a pretensão da apelante se revela manifestamente improcedente, uma vez que busca reformar sentença em desacordo com entendimento já pacificado pelos Tribunais Superiores, o que inviabiliza a fixação de honorários sucumbenciais nos moldes pretendidos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem a imposição de honorários sucumbenciais, em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1229. Preclusa esta decisão, retornem os autos à origem, procedendo-se às baixas devidas. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador Dilermando Mota Relator L

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTE: RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): IDALIO CAMPOS APELADO: DUNAS BAR E RESTAURANTE LTDA, CHRISTY PEREIRA MARTINS Advogado(s): MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA Relator: DESEMBARGADOR DILERMANDO MOTA PEREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N.º 0101612-38.2013.8.20.0116 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara da Comarca de Goianinha nos autos da Execução Fiscal n.º 0101612-38.2013.8.20.0116 que, antes da integração do julgado por meio da apreciação dos embargos de declaração regularmente opostos, determinou o envio dos autos a esta Corte sem oportunizar ao Executado/Excipiente a possibilidade de interposição de recurso, como noticiado em petições de id. 24560509 e id. 24561880, motivo pelo qual a parte Apelada requer a devolução dos autos à origem para permitir o pleno exercício do seu direito de defesa e ação, garantindo a devolução do prazo recursal. Compulsando os autos, verifico que, de fato, houve equívoco no trâmite processual do presente feito que, antes mesmo do julgamento dos embargos de declaração, foi remetido a esta Corte para análise da Apelação interposta unicamente pelo Estado do Rio Grande do Norte, sem considerar a decisão integrativa de id. 24560512. Dessa forma, a despeito de o recurso de Apelação ser procedimentalmente apresentado perante o juízo de primeiro grau, considerando o equivocado envio dos autos de forma precoce, mas atento à necessidade de garantir a solução integral do mérito em tempo razoável, entendo que deve ser devolvido o prazo recursal para a parte Executada/Excipiente interpor o recurso cabível diretamente nesta Corte, no prazo legal, contando-se da intimação da presente decisão. Ante o exposto, intime-se a Executada/Excipiente para, no prazo legal, apresentar o recurso cabível em face da Sentença de id. 24560499, integrada pela decisão de id. 24560512. Ainda, intime-se o Estado do Rio Grande do Norte para, querendo, apresentar complementação ao Apelo interposto no documento de id. 24560504, vez que apresentado, também, antes da decisão integrativa. Interposto Apelo pela Executada/Excipiente, intime-se o Ente Público para apresentar contrarrazões ou, acaso escoado o prazo sem interposição de recurso, retornem os autos para julgamento, ante a desnecessidade de envio dos autos ao Ministério Público, por força da Súmula n.º 189 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. Natal, 30 de julho de 2024. DES. DILERMANDO MOTA PEREIRA Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

29/04/2024, 14:39

Juntada de ato ordinatório

29/04/2024, 14:38

Juntada de certidão

29/04/2024, 14:37

Embargos de declaração não acolhidos

29/04/2024, 14:21

Conclusos para decisão

15/11/2023, 14:12

Juntada de certidão

15/11/2023, 14:12

Decorrido prazo de IDALIO CAMPOS em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:46

Decorrido prazo de IDALIO CAMPOS em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:46

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 17:57

Documentos

Decisão

•03/12/2024, 14:36

Despacho

•03/10/2024, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Margarida Araújo Seabra de Moura Advogado: Margarida Araújo Seabra de Moura Apelado: Estado do RN Advogado: Procuradoria Estadual Relator: Desembargador Dilermando Mota DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota Apelação Cível nº 0101612-38.2013.8.20.0116 Trata-se de Apelação Cível interposta por Margarida Araújo Seabra de Moura em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Goianinha que, nos autos da Execução Fiscal n. 0101612-38.2013.8.20.0116, ajuizado pelo Estado do RN, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito. No seu recurso (ID 26131557), a apelante defende, em suma, o cabimento da fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do Estado apelado. Ao final, requer o provimento do recurso para que se fixe honorários sucumbenciais. Nas contrarrazões (ID 26624410), a parte apelada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 27343332). É o relatório. Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. A recorrente, em suas razões de apelação, defende a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do Estado apelado, pleiteando, ao final, o provimento do recurso para que tais honorários sejam fixados. No entanto, a pretensão recursal esbarra em entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que tange à tese firmada no Tema 1229. De acordo com essa tese, "à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". O Código de Processo Civil, em seu art. 932, inciso IV, alínea 'b', confere ao relator a atribuição de negar provimento ao recurso que se mostre contrário a acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Diante disso, a pretensão da apelante se revela manifestamente improcedente, uma vez que busca reformar sentença em desacordo com entendimento já pacificado pelos Tribunais Superiores, o que inviabiliza a fixação de honorários sucumbenciais nos moldes pretendidos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem a imposição de honorários sucumbenciais, em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1229. Preclusa esta decisão, retornem os autos à origem, procedendo-se às baixas devidas. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador Dilermando Mota Relator L

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO REPRESENTANTE: RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): IDALIO CAMPOS APELADO: DUNAS BAR E RESTAURANTE LTDA, CHRISTY PEREIRA MARTINS Advogado(s): MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA Relator: DESEMBARGADOR DILERMANDO MOTA PEREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N.º 0101612-38.2013.8.20.0116 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara da Comarca de Goianinha nos autos da Execução Fiscal n.º 0101612-38.2013.8.20.0116 que, antes da integração do julgado por meio da apreciação dos embargos de declaração regularmente opostos, determinou o envio dos autos a esta Corte sem oportunizar ao Executado/Excipiente a possibilidade de interposição de recurso, como noticiado em petições de id. 24560509 e id. 24561880, motivo pelo qual a parte Apelada requer a devolução dos autos à origem para permitir o pleno exercício do seu direito de defesa e ação, garantindo a devolução do prazo recursal. Compulsando os autos, verifico que, de fato, houve equívoco no trâmite processual do presente feito que, antes mesmo do julgamento dos embargos de declaração, foi remetido a esta Corte para análise da Apelação interposta unicamente pelo Estado do Rio Grande do Norte, sem considerar a decisão integrativa de id. 24560512. Dessa forma, a despeito de o recurso de Apelação ser procedimentalmente apresentado perante o juízo de primeiro grau, considerando o equivocado envio dos autos de forma precoce, mas atento à necessidade de garantir a solução integral do mérito em tempo razoável, entendo que deve ser devolvido o prazo recursal para a parte Executada/Excipiente interpor o recurso cabível diretamente nesta Corte, no prazo legal, contando-se da intimação da presente decisão. Ante o exposto, intime-se a Executada/Excipiente para, no prazo legal, apresentar o recurso cabível em face da Sentença de id. 24560499, integrada pela decisão de id. 24560512. Ainda, intime-se o Estado do Rio Grande do Norte para, querendo, apresentar complementação ao Apelo interposto no documento de id. 24560504, vez que apresentado, também, antes da decisão integrativa. Interposto Apelo pela Executada/Excipiente, intime-se o Ente Público para apresentar contrarrazões ou, acaso escoado o prazo sem interposição de recurso, retornem os autos para julgamento, ante a desnecessidade de envio dos autos ao Ministério Público, por força da Súmula n.º 189 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. Natal, 30 de julho de 2024. DES. DILERMANDO MOTA PEREIRA Relator

02/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IDALIO CAMPOS em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IDALIO CAMPOS em 26/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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