Cumprimento de sentença 0800390-80.2019.8.20.5128 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800390-80.2019.8.20.5128 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE ANTONIO AQUINO FIGUEIREDO Requerido: Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros Sentença I - RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº.: 0800390-80.2019.8.20.5128 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSE ANTONIO AQUINO FIGUEIREDO, em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S/A e Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados. O autor aduziu, em síntese, não ter contratado o empréstimo consignado nº 013805014, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas no valor de R$ 88,23 (oitenta e oito reais e vinte e três centavos)/cada; que tais descontos geraram em sua renda prejuízos. Ao final, requereu a concessão da assistência judiciária gratuita; anulação do referido negócio jurídico; repetição do indébito; condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Decisão pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência. Citado, o demandado (INSS) apresentou contestação, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva, questionou os extratos bancários acostados, incompetência da justiça estadual, inexistência de responsabilidade e prequestionamento. Outrossim, o Banco Bradesco apresentou contestação alegando que o referido contrato foi cessão do banco mercantil, bem como alegou inexistência de danos materiais, morais e ausência de nexo de causalidade. Acostando ainda o contrato referente ao negócio jurídico entabulado. Audiência de conciliação não obteve êxito em realizar acordo. Impugnação. Realizada perícia técnica no contrato, objeto dos autos, conclui-se que as assinaturas constantes do contrato não são da parte autora. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1. MATÉRIA PRELIMINAR. - Ilegitimidade passiva do INSS. Considerando que o Banco BradescoS/A foi quem realizou o desconto na folha de pagamento da parte autora, embora a parte autora tenha colocado o INSS no polo passivo da presente ação, entende-se que a competência do INSS, é somente no tocante a responsabilidade acerca da aposentadoria dos segurados. Assim, não há como imputar a este qualquer responsabilidade pelo ocorrido, devendo ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva. Dessa forma, acolho a preliminar ora em análise, diante disso deixo de analisar os termos. Superada a fase preliminar, passo para análise do mérito. II.2. MATÉRIA DE MÉRITO. - Do julgamento antecipado da lide. Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, de maneira que impõe-se o julgamento antecipado da lide, prevista no art. 355, I, do Código de Processo Civil. - Da relação de consumo. Tratando o caso de relação de consumo, e, tendo em vista a hipossuficiência, da consumidora, entendo que deve ser invertido o ônus da prova, modalidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor prevista no art. 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90 (CDC). - Da validade do contrato. Em que pese o demandado tenha apresentado o contrato impugnado, restou comprovado através de perícia técnica que as assinaturas constantes do referido negócio jurídico não são da parte autora, portanto, comprovou haver fraude, inexistindo prova de eventual culpa exclusiva de terceiros ou da própria vítima. Primordialmente, tendo em vista que o Instituto Nacional de Seguridade Social só possui responsabilidade no tocante a aposentadoria do segurado, bem como, tendo sido acolhido a preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a responsabilidade somente deve recair sobre o banco responsável pelos descontos na folha de pagamento do autor. O caso dos autos, hipótese de nítida responsabilidade civil objetiva do demandado, ante a má prestação dos serviços ao consumidor, e pautado na teoria do risco do empreendimento (art. 14, § 1º do CDC ). Desta feita, caberia à parte requerida provar que o financiamento decorria de contrato efetivamente firmado pela autora, afastando assim a sua responsabilidade civil. A perícia grafotécnica confirmou que houve fraude na contratação e, por essa razão, o contrato deve ser declarado nulo e a cobrança deve ser considerada indevida, conforme jurisprudência: "APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. DEVIDOS. 1. Mesmo reconhecendo-se que a existência de fraude na celebração do contrato, aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, na vertente da falha na prestação do serviço bancário. 2. Não comprovada culpa exclusiva de terceiros ou da própria vítima na fraude de assinatura de contrato de empréstimo consignado, entende-se por objetiva a responsabilidade do prestador do serviço bancário pelos danos causados nos termos do disposto no art. 14, §º 3º, do CDC. 3. A fraude é perpetrada em razão da atividade de risco exercida por bancos e instituições financeiras. Assim, devem estes suportar os prejuízos que recaiam injustamente sobre seus correntistas ou clientes em face dessas operações fraudulentas, e de cujo itinerário não participou o consumidor. 4. O abalo moral decorrente de empréstimo fraudulento é presumido, isto é, não depende de comprovação de determinado prejuízo psicológico sofrido. No caso presente, o dano moral decorre da simples privação parcial dos meios regulares de subsistência do consumidor, ou por efeito de inacessibilidade momentânea a linhas de crédito regularmente à disposição do hipossuficiente. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido." (TJ-DF 07002444620198070002 DF 0700244-46.2019.8.07.0002, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 01/04/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 30/04/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada - grifei). Dessa forma, forçosa a conclusão de que o contrato de n° 013805014 é nulo de pleno direito, não podendo gerar efeitos nas relações jurídicas. Resta, pois, configurada a falha na prestação do serviço prestado pela instituição financeira, a ensejar a sua responsabilização civil, ou seja, a devolução dos valores indevidamente descontados até a presente data. No tocante à discussão se a repetição dos valores indevidamente adimplidos devem ser na forma simples ou em dobro, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, uniformizou o entendimento do tribunal sobre a questão no Tema 929, sedimentando que, mediante cobrança indevida do consumidor, a repetição do indébito em dobro prevista no art. 42 do CDC não carece mais da demonstração da má-fé, mas, apenas, da configuração de conduta contrária a boa-fé, nos termos do arresto que destaco a seguir: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos.” (STJ - EREsp: 1413542 RS 2013/0355826-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) (grifos acrescidos) (grifos acrescidos) Com efeito, o Tribunal Superior de Justiça, fixou a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Desse modo, verifica-se que a repetição do indébito em dobro se demonstra cabível independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, desde que consubstanciada cobrança indevida advinda de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verificou nos autos, uma vez que constatada a irregularidade do empréstimo consignado objeto do litígio. Além disso, cumpre destacar que o artigo 927, caput, do Código Civil vigente dispõe que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, quanto ao dano moral, é evidente que tais acontecimentos afetaram a estabilidade psíquica da promovente, tendo em vista que tratam da privação de renda com caráter alimentar, utilizados na subsistência da própria autora, não havendo necessidade de prova do prejuízo suportado pela pessoa física (dano in re ipsa), por notórias as consequências advindas do evidente abalo na economia doméstica. Assim, fixo o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo TJRN. Confira-se: "EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TARIFA INDEVIDA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM REPETIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS/CARTÃO DE CRÉDITO E COBRANÇA DE TARIFA NÃO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRA POR PARTE DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS PROPORCIONAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA." (TJRN. AC nº 0800415-14.2019.8.20.5122, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Claudio Santos. J. em 29/10/2020). Grifos acrescidos Neste sentido, merece acolhimento os pedidos autorais de declaração de inexistência de negócio jurídico; de repetição de indébito e de danos morais. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico supostamente celebrado entre a parte promovente e o banco promovido (contrato n° 013805014); b) CONDENAR o banco promovido a RESTITUIR EM DOBRO à parte promovente os valores cobrados indevidamente relacionados ao contrato nulo, a ser apurado em fase de liquidação, a ser acrescida de correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a partir da data do pagamento de cada parcela (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso – primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ); c) CONDENAR a promovido a PAGAR ao promovente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, a ser acrescida de correção monetária pelo INPC, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso – primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Condeno ainda o réu a pagar os honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita a cumprimento na forma do art. 523 do CPC. Dou esta por publicada. Intimem-se. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE a parte demandante para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Cumpra-se. Santo Antônio, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 16/04/2026.

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(110)