Procedimento Comum Cível 0800546-28.2021.8.20.5151 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800546-28.2021.8.20.5151 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JANETE FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA Requerido: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo nº.: 0800546-28.2021.8.20.5151 Vistos. I - RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO ajuizada por JANETE FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA em face do BANCO BRADESCO S/A, pretendendo o cancelamento da relação jurídica entre as partes, referente a cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC). A parte autora aduz, em síntese, que formalizou o devido negócio jurídico com o banco requerido, entretanto, o demandado utilizava para descontos a Reserva de Margem Consignável (RMC) de 5% (cinco por cento) por meio do limite do cartão de crédito. Em contrapartida, o consumidor deveria adimplir o saldo remanescente (o valor que superava os 5% da RMC) da fatura do cartão mês-a-mês, como forma de pagamento do valor emprestado. Sustenta que, mensalmente, é descontado em seu benefício previdenciário o valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), referente ao uso de cartão de crédito consignado (RMC), com limite de R$ 1.197,60 (mil, cento e noventa e sete reais e sessenta centavos), tendo sido incluso em 15/08/2019. Requer, em virtude dos fatos narrados, o cancelamento contratual ante a abusividade, a indenização a título de danos morais, bem como a condenação do banco requerido ao pagamento em dobro de todos os valores indevidamente descontados, acrescido de juros e correção monetária. Citado, o requerido apresentou peça contestatória (ID nº 82777965) de forma intempestiva, conforme certidão (ID nº 82881758). A promovente apresentou réplica à contestação (ID nº 84123379), requerendo a revelia do banco demandado. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - PRELIMINARMENTE. - Da Revelia Requer a parte promovente a decretação de revelia da parte ré, ante a apresentação de contestação de forma intempestiva, conforme certificado nos autos (ID nº 82881758). Não havendo a apresentação de defesa pela parte demandada, impõe-se a aplicação da revelia com a consequente presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, conforme art. 344 do Código de Processo Civil: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." (grifei). A narrativa dos autos e os documentos que a parte autora apresentou reforçam a presunção de veracidade dos fatos, provocada pela revelia, não havendo prova que aponte em sentido diverso. Pelo exposto acolho a preliminar arguida. II.2 - MÉRITO. É o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito, e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. No caso em exame, a autora afirma que formalizou o devido negócio jurídico com o banco requerido, entretanto, o demandado utilizava para descontos a Reserva de Margem Consignável (RMC) de 5% (cinco por cento) por meio do limite do cartão de crédito. Em contrapartida, o consumidor deveria adimplir o saldo remanescente (o valor que superava os 5% da RMC) da fatura do cartão mês-a-mês, como forma de pagamento do valor emprestado. Aduz ainda que, mensalmente, é descontado em seu benefício previdenciário o valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), referente ao uso de cartão de crédito consignado (RMC), com limite de R$ 1.197,60 (mil, cento e noventa e sete reais e sessenta centavos), tendo sido incluso em 15/08/2019. Conforme se denota, o réu apresentou contestação (ID nº 82777965), entretanto de forma intempestiva, conforme certificado nos autos (ID nº 82881758), conforme analisado preliminarmente. Cumpre-se destacar que, compulsando-se a exordial, verifica-se que a parte autora fez uso do cartão de crédito, utilizando o limite previsto, no valor de R$ 1.197,60 (mil, cento e noventa e sete reais e sessenta centavos). Entretanto, sustenta que, mensalmente, é descontado em seu benefício previdenciário o valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), cujo valor só refere-se a 5% do valor utilizado, já tendo sido realizado diversos descontos que superar o valor do limite utilizado. Aduz ainda a parte autora que a amortização realizada mensalmente é de forma ínfima, que não deixa claro a forma de cobrança, tampouco consta qualquer quantidade de parcelas. Dessa forma, gerando dúvidas a respeito do pagamento das faturas, tendo em vista que não consta nada sobre a forma de pagamento da fatura integral. O direito à informação (art. 6º, III, do CDC) está diretamente ligado aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva, traduzindo-se na obrigação do fornecedor de dar ao consumidor a oportunidade prévia de conhecer os produtos e serviços oferecidos no mercado. Não tendo feito prova de que prestou os devidos esclarecimentos à consumidora sobre o que estava contratando e os riscos do negócio assumido, conduta obrigatória exigida pelos deveres anexos ao contrato de prestar informações claras sobre o serviço prestado, responde o agente financeiro pelos danos sofridos pelo consumidor na relação de consumo. Logo, reconheço a falha na prestação de serviço existente no contrato de “empréstimo/cartão de crédito consignado” por ferir importantes normas de proteção ao consumidor e impor ao consumidor uma onerosidade excessiva pelos descontos. Considerando o somatório do valor transferido para a parte autora, no importe de R$ 1.197,60 (mil, cento e noventa e sete reais e sessenta centavos), reputa-se que os valores já descontados dos proventos dessa, já superam tal valor, se fazendo suficientes para quitar o empréstimo em comento. Contudo, no que se refere à repetição do indébito não se tem como avaliar o suposto dano material sofrido pela parte autora, pois o valor a ser eventualmente restituído incluiria a discussão acerca do débito principal acrescido de juros e encargos de refinanciamento não podendo ser acolhido o pedido de restituição integral e em dobro do valor pago, haja vista que a parte autora efetivamente recebeu valores iniciais a título de empréstimo. No caso em análise, portanto, é cabível apenas a declaração de quitação dos contratos de empréstimos pela aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifico na hipótese uma conduta empresarial predatória, intencional e massiva da empresa ré, que submeteu a consumidora a um negócio jurídico com pagamentos eternos, contra sua vontade. Considero, portanto, devido o reconhecimento do dano extrapatrimonial pleiteado, haja vista a ansiedade e confusão causadas pela constante cobrança de uma dívida sem previsão de encerramento, fruto de um erro a que foi levada a consumidora por ocasião da celebração de um contrato que não deveria comprometer sua saúde financeira, não se confundindo essa situação com um dissabor do cotidiano. Esse tipo de postura comercial desvia os contratos de empréstimo e de cartão de crédito de suas funções sociais às custas do engano dos consumidores que, cedo ou tarde, percebem-se enredados em uma dívida sem fim, a crescer sem cessar, contexto que dá azo a um evidente desgaste extrapatrimonial. Nesse sentido, cabe citar: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. TESE GENÉRICA QUE NÃO DIALOGA COM A SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA EXTENSÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VENDA CASADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO A SER REGULADO PELA MÉDIA DOS JUROS DO MERCADO. CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA EFETIVAMENTE UTILIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na parte do recurso dedicada a impugnar o afastamento da tese prescritiva o Apelante descurou do princípio da dialeticidade, pois apenas ratificou o argumento de que a pretensão reparatória avançada em 2011 restaria prescrita, sem, contudo, nada dizer acerca da incidência da regra consumerista invocada pelo Juízo a quo. Recurso não conhecido nesta extensão. 2. Exame do contrato (fls. 197/202) deixa ver não restar claro se aquela contratação diz respeito a um simples empréstimo consignado ou a um, mais complexo, cartão de crédito consignado (cujos descontos em folha, diversamente do empréstimo consignado, não bastam à quitação da dívida) ou a um misto de ambos. 3. Anote-se, ainda, que do exame atento das faturas de cartão anexadas à contestação (fls. 224/395), extrai-se nunca haver sido usado para outra finalidade, senão para os 03 (três) saques que, em verdade, se ultimaram mediante transferência bancária (vide fls. 422/424). 4. Este cenário empresta verossimilhança à narrativa autoral de que o consumidor não desejava contratar um cartão de crédito consignado, senão apenas um empréstimo consignado, acreditando que os descontos que passou a perceber se destinavam à quitação daquele mútuo e não apenas ao pagamento dos juros de um cartão de crédito. 5. No que tange ao dano moral, devido é o seu reconhecimento, haja vista a ansiedade e confusão causadas pela constante cobrança de uma dívida sem previsão de encerramento, fruto de um erro a que foi levado o consumidor por ocasião da celebração de um contrato que não deveria comprometer sua saúde financeira, não se confundindo essa situação com um dissabor do cotidiano. 6. Esse tipo de postura comercial desvia os contratos de empréstimo e de cartão de crédito de suas funções sociais às custas do engano do consumidor que, cedo ou tarde, percebe-se enredado em uma dívida sem fim, a crescer sem cessar, contexto que dá azo a um evidente desgaste extrapatrimonial. 7. O valor da indenização arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reis), porém, distancia-se da média consagrada na jurisprudência deste colegiado, devendo ser reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais). 9. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais)." (TJ-AM - AC: 06379629020188040001 AM 0637962-90.2018.8.04.0001, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 21/09/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2020) Dessa forma, caracterizado o preenchimento dos requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos termos do art. 927 do CC/2002: ato ilícito praticado pelo réu; do dano extrapatrimonial suportado pela autora; e do nexo causalidade entre dano e ato ilícito. Evidenciadas as cobranças indevidas e reconhecidos os danos morais decorrentes de tudo que foi explanado, cumpre fixar o valor do dano extrapatrimonial. Portanto, quanto ao valor da indenização, levando em consideração as peculiaridades do caso, a média extensão do dano (art. 944, do Código Civil), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em enriquecimento sem causa, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para: a) DECLARAR quitado o contrato discutido nos presentes autos (contrato n° 20199005879000223000), devendo o réu se abster de realizar novos descontos nos proventos da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por cada novo descontos que evidencie o descumprimento desta decisão; b) CONDENAR o promovido a PAGAR à promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser acrescida de correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora na forma dos arts. 405 e 406 do CC a partir da citação; e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda a ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita a cumprimento na forma do art. 523, do CPC. Dou esta por publicada. Intimem-se, informando à parte autora que, se nada for requerido em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, o processo será arquivado. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE a parte demandante para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Cumpra-se. Santo Antônio, na data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0802062-16.2025.8.20.5128

Apensado ao processo 0801610-40.2024.8.20.5128

Apensado ao processo 0832544-37.2025.8.20.5001

Apensado ao processo 0801891-93.2024.8.20.5128

Apensado ao processo 0801784-49.2024.8.20.5128

Apensado ao processo 0801640-75.2024.8.20.5128

Apensado ao processo 0800191-19.2023.8.20.5128

Apensado ao processo 0800593-71.2021.8.20.5128

Apensado ao processo 0801550-33.2025.8.20.5128

Apensado ao processo 0801850-92.2025.8.20.5128

Apensado ao processo 0802056-09.2025.8.20.5128

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

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