Procedimento Comum Cível 0801104-55.2024.8.20.5131 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801104-55.2024.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801104-55.2024.8.20.5131. AUTOR: FRANCISCO ADRIANO DE LIMA REU: PAMELA JOANA PINTO CARVALHO, ANA TERESINHA CARDOSO DECISÃO A Lei nº 1.060/50 tem por escopo assegurar o acesso à justiça àquelas pessoas despidas de forças pecuniárias e que, não fosse à isenção das custas processuais e ou a própria atividade da Defensoria Pública, seguiriam à margem da função jurisdicional do Estado. Nessa exegese, referido benefício somente deve alcançar os jurisdicionados que perfeitamente se subsumam à hipótese legal, haja vista ser a concessão do benefício a quem dele não necessita verdadeira afronta aos valores legislativos, em detrimento dos seus legítimos destinatários. Assim, caberia à parte requerente acostar aos autos elementos suficientes que atestem sua condição de hipossuficiência financeira. No caso dos autos, verifico que a parte autora apresentou pedido de deferimento da justiça gratuita. Após a sua intimação para apresentar documentos que justificassem o pedido, colacionou nos autos APENAS os extratos de UMA conta bancária e a sua CTPS digital. Entretanto, analisando a inicial, verifico que o promovente informa ter realizado transação bancária SUPERIOR a 20 mil reais, mesmo que diante de uma suposta fraude. Assim, não é o caso de reconhecer a hipossuficiência do promovente. Destarte, entendo que o requisito legal de carência econômica, autorizador da gratuidade requerida, não foi preenchido, pelo que indefero o pedido de gratuidade. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas respectivas, sob pena de extinção prematura do feito, sem resolução do mérito. P.I. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/08/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANA TERESINHA CARDOSO em 04/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(47)