Execução Fiscal 0842858-86.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0842858-86.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842858-86.2018.8.20.5001. Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: Rio Norte Organização de Vendas LTDA ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual o executado opôs exceção de pré-executividade alegando que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, pois “nunca foi proprietária dos bens imóveis vinculados aos sequenciais dos tributos ora executados ou já foi proprietária, mas transmitiu as posses definitivas de todos os imóveis há mais de 20 (vinte) anos”. Em relação a cada um dos imóveis alega, quanto ao(s) sequencial(is): a) 9.094831-9, 9.187461-0, 9.094973-0 e 9.094883-1, que jamais teve a posse ou propriedade dos imóveis; b) 9.173527-0, que vendeu o imóvel há quase 24 anos, conforme Contrato de Promessa de Compra e Venda datado de 29 de junho de 2000 (id. 116393180); c) 9.154580-3, que vendeu o imóvel há quase 24 anos, conforme Contrato de Promessa de Compra e Venda datado de 19 de junho de 2000 (id. 116393179). Reiterou a sua condição de parte ilegítima, informando que é empresa do ramo de incorporação imobiliária, realizando, diuturnamente e de forma contínua, contratos de promessa de compra e venda tanto de unidades imobiliárias de sua propriedade como na condição de prestadora de serviços para terceiros (corretagem). Afirmou, ainda, que por causa das elevadas despesas com a transmissão formal da propriedade, alguns promitentes compradores, inclusive imitidos na posse, postergam a mudança da titularidade, mantendo-se o antigo registro. Em seguida, requereu a substituição da penhora realizada via SISBAJUD (id. 104088334) pelos bens imóveis que originaram as dívidas, uma vez que “a penhora e bloqueio de ativos financeiros da executada, nesse momento, traz inúmeros transtornos a executada, que terá comprometido parte do seu patrimônio líquido afetado por dívida decorrente da omissão do Promissário comprador, que não cumpriu com o seu dever de transferir a titularidade do seu lote, bem como não adimpliu com suas obrigações inerentes”. Por fim, pugnou pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a expedição de ofícios às autoridades públicas e a juntada de novos documentos e pelo acolhimento da preliminar de mérito para reconhecer a ilegitimidade passiva da excipiente, “declarando inexistir relação jurídica tributária com os créditos ora executados”. Intimada para impugnar a exceção de pré-executividade, a Fazenda exequente peticionou no id. 120445151, informando a baixa administrativa dos créditos relativos aos sequenciais nº 9.094831-9 e 9.094883-1, pelo que requereu a extinção do feito com relação a eles e a “aplicação de honorários com base no art. 90, § 4º, do CPC, fixando-os em 5% sobre o valor da causa, na parte referente a esses créditos baixados”. Com relação aos demais créditos, arguiu que “a comprovação da ilegitimidade passiva demanda prova inequívoca - cujo ônus é do executado, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da LEF - de que na época do fato gerador não era o titular dos imóveis em discussão”, de sorte que “não há como ser acolhida a pretensão da parte excipiente, por manifesta imprestabilidade do meio utilizado para discutir questões que exigem dilação probatória”. Defendeu, com isso, que “não restam dúvidas quanto à legitimidade da executada para com os demais imóveis”, com relação aos quais deve ser aplicado o precedente do STJ (REsp’s 1.110.551/SP e 1.111.202/SP – Tema 122, do STJ) segundo o qual, nos casos de promessa de compra e venda, ainda quando registrada em cartório, subsiste a responsabilidade pelo pagamento do IPTU tanto do promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto do promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada em cartório). Em resposta ao pedido de substituição da penhora, a Fazenda exequente não concordou com o requerimento “pois tais imóveis não respeitam a ordem de preferência prevista na LEF; e a empresa executada não demonstrou efetivamente a necessidade de afastar tal ordem, não sendo suficiente para tanto se valer genericamente do princípio da menor onerosidade”. Requereu, ao final: a) a extinção do feito com relação aos créditos referentes aos imóveis de sequenciais 9.094831-9 e 9.094883-1, com a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, com honorários em 5% sobre o valor da causa (considerando-se apenas a parte referente ao crédito baixado); b) a rejeição da exceção de pré-executividade, “haja vista que a parte executada dispõe de legitimidade passiva para responder pelo crédito tributário, na medida em que era titular dos imóveis na época do fato gerador”; c) a manutenção da penhora de valores, convertendo-a em renda em prol do Município, e, caso insuficiente o valor penhorado, requereu “a penhora via RENAJUD em face da execução” e, caso infrutífera, “a constrição judicial sobre imóvel que deu origem à dívida”. É o relatório. Decido. Antes de analisar o mérito da exceção apresentada, necessário destacar que houve o pagamento de algumas das CDA's que instruíram a execução fiscal, conforme restou comprovado pela documentação acostada pelo exequente (id. 120445158), especificamente aquelas relacionadas aos sequenciais 9154580-3 e 9173527-0. Dessa forma, resta parcialmente prejudicado o interesse processual do exequente no prosseguimento da ação, eis que ocorreu a parcial perda superveniente de objeto do presente feito, não havendo utilidade em prosseguir com uma execução cujo objetivo fora obtido pelo pagamento espontâneo. Ademais, observa-se que houve o cancelamento das inscrições em dívida ativa referentes aos imóveis de sequenciais 9.094831-9 e 9.094883-1 informado pelo exequente no id. 120445151, razão pela qual há de incidir, in casu, em relação aos respectivos débitos, o disposto no artigo 26 da Lei 6.830/80, segundo o qual se o título de dívida for cancelado antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal deve ser extinta. Superada essa questão, passa-se à análise das alegações veiculadas no id. 116390966. A exceção de pré-executividade é um instrumento excepcional de defesa do executado, a qual pode ser apresentada quando presentes simultaneamente dois requisitos, quais sejam: a) que a matéria detenha natureza de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz; e b) que a decisão prescinda de dilação probatória. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 393, in verbis: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso vertente, o excipiente alega a sua ilegitimidade de ser parte com relação aos débitos oriundos do sequencial 9.173527-0, pois vendeu o imóvel há quase 24 anos, conforme Contrato de Promessa de Compra e Venda datado de 29 de junho de 2000 (id. 116393180). Requer, ainda, o reconhecimento da sua ilegitimidade de ser parte com relação débitos oriundos do sequencial 9.154580-3, pois também vendeu o imóvel há quase 24 anos, conforme Contrato de Promessa de Compra e Venda datado de 19 de junho de 2000 (id. 116393179). De acordo com a narrativa do excipiente, ao alienar os referidos bens imóveis mediante contratos de compra e venda, houve a perda da disponibilidade econômica deles, motivo pelo qual, não sendo mais a proprietária dos imóveis acima, não deve constar do polo passivo da presente ação. A questão de fundo discutida nos autos remete ao julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 122, com relação à possibilidade de cobrança do IPTU, seja do promitente comprador, seja do vendedor ou permutante de imóveis: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009) Tendo em vista o precedente acima mencionado e, principalmente, a dicção dos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional (CTN), bem como o art. 18 do Código Tributário do Município do Natal, percebe-se que será contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título: Código Tributário Nacional Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. […] Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Código Tributário Municipal de Natal (Lei 3.882/89) Art. 18 - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, independente de sua forma, estrutura ou destinação. Como regra, qualquer um desses citados pela norma tributária pode ser legitimado para constar do polo passivo para a cobrança de referido tributo, sendo obrigação da Fazenda optar por um deles. Além do mais, reforçando o entendimento firmado no Tema 122, o próprio STJ vem entendendo que tanto o promitente comprador e vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, mesmo quando o contrato de compra e venda esteja registrado em cartório. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR E DO PROMITENTE COMPRADOR. ORIENTAÇÃO QUE SE APLICA ÀS HIPÓTESES EM QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA FOI DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO. 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que as peculiaridades do caso concreto que poderiam atrair a incidência da Súmula n. 7/STJ estão claramente expostas no acórdão recorrido, afastando a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. 2. Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. 3. Esta Corte já se posicionou no sentido de que, além de não conter matéria de mérito, o precedente contido no REsp n. 1.204.294/RJ não se aplica às hipóteses em que a parte interessada não demonstra que a aquisição do imóvel se deu mediante usucapião. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.042.804/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 12/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO CARTÓRIO. IRRELEVÂNCIA. TEMA JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. À luz dos arts. 146 e 156 da CF/1988 e do art. 34 do CTN, este Tribunal Superior firmou orientação segundo a qual ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. E, por isso, a Primeira Seção, em recurso repetitivo, firmou tese segundo a qual, "definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento (REsp 1.110.551/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). 3. No contexto, só a escritura definitiva de compra e venda autoriza o reconhecimento da ausência de responsabilidade tributária do proprietário vendedor do imóvel, razão pela qual não serve a essa finalidade o contrato de promessa, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade. 4. No caso dos autos, o recurso especial do Município foi provido, restabelecendo a decisão de primeiro grau, pela rejeição da exceção de pré-executividade da parte executada, pois o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo recusou a aplicação da tese firmada no repetitivo sobre o fundamento de que: "a promessa de compra e venda registrada junto ao RGI competente constitui direito real de aquisição em favor do promitente comprador [...] O registro do negócio junto à matrícula do imóvel torna público o direito real sobre o bem [...] inaplicável a tese firmada no REsp. 1.110.551-SP, julgado em 10/06/2009 pelo regime dos recursos repetitivos, posto que incidente sobre as hipóteses em que a promessa de compra e venda não é levada a registro". 5. Agravo interno não provido. (destaque acrescentado) (AgInt no REsp n. 1.948.435/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 18/11/2021.) Seguindo com o entendimento firmado nos julgados acima, o art. 1.245 do Código Civil, como, ainda, seu § 1º, estabeleceram que, enquanto não realizada a averbação da transferência de titularidade no registro do imóvel, o alienante continua a ser considerado o dono do imóvel. Nesse sentido, o STJ ratificou, no REsp 1.978.780/SP, o entendimento de que somente se reconhece a ausência de responsabilidade tributária do alienante do imóvel quando há o registro na escritura definitiva do imóvel, registrando que a procrastinação em relação à postergação na transferência da titularidade não interfere na relação jurídico-tributária, mas se resolve em perdas e danos cíveis: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROMITENTE VENDEDOR. RESP 1.111.202/SP - TEMA 122/STJ DOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELO PROMITENTE COMPRADOR. PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. ART. 282 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrida, incorporadora imobiliária, em face de decisão que rejeitara Exceção de Pré-executividade por ela manejada, na qual defendia sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de Execução Fiscal proposta pelo Município de São Carlos, visando a recuperação de crédito tributário de IPTU de 2016 a 2018, referente a imóvel objeto de promessa de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, formalizada por instrumento particular, não levado a registro, pela promitente compradora. A decisão de 1º Grau registrou que, "no caso de São Carlos, o art. 144 do Código Tributário Municipal prevê que o imposto tem como fato gerador o domínio útil a posse ou a 'propriedade' imobiliária". II. A Corte de origem - mesmo reconhecendo que o promitente vendedor continuava como proprietário do imóvel, por inexistir registro de título translativo da propriedade no Registro Imobiliário, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil - deu provimento ao Agravo de Instrumento, afastando a incidência de tese firmada no REsp 1.111.202/SP, Tema 122 dos recursos repetitivos (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/06/2009), no sentido de que "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (...) ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação". III. Fundamentou-se o acórdão recorrido no sentido de que o promitente vendedor, em 10/05/2013, firmou contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, com alienação fiduciária em garantia, não levado a registro imobiliário. Afirmou que, "no caso concreto, em 18.03.2020, a coexecutada, compromissária Andreia Boldrini de Moraes [promitente compradora] assinou Termo de confissão de dívida e parcelamento de débito do IPTU dos exercícios de 2013 a 2019 (acordo nº 731526 - fls. 176/177) junto ao Município credor. Com isso, a compromissária [promitente compradora] assumiu as dívidas em relação ao imóvel, com aceite do Município, de forma que deixa de existir a legitimidade concorrente, com a renúncia da solidariedade passiva, nos termos do art. 282 do Código Civil". IV. Embora o art. 282 do Código Civil permita ao credor renunciar à solidariedade em favor dos devedores, daí não se extrai que o parcelamento tributário, requerido por um dos devedores solidários - no caso, a promitente compradora -, importe, ipso facto, em renúncia à solidariedade, em relação aos demais coobrigados, na hipótese, o promitente vendedor. V. O art. 265 da Código Civil prevê que "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes", sendo lídimo concluir que, por simetria, a renúncia à solidariedade também não se presume, decorrendo da lei ou da vontade das partes. VI. O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários, desprovida da renúncia expressa, pelo sujeito ativo da exação, em relação à solidariedade passiva do promitente vendedor, não configura razão bastante para afastar a lógica da tese firmada no REsp 1.111.202/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73. VII. Não se desconhece que a obrigação de levar a registro o instrumento de compra e venda, após o integral adimplemento da avença, em geral incumbe ao comprador, que, não raro, resiste à imediata averbação, visando postergar o pagamento de taxas, emolumentos e de imposto incidente na operação. Sucede que tal oposição ou procrastinação, em gerando prejuízo à parte contratante, resolve-se em perdas e danos, não interferindo na relação jurídico-tributária entre os sujeitos passivos solidários do IPTU e o sujeito ativo. Na forma da jurisprudência do STJ, só o registro da escritura definitiva de compra e venda autoriza o reconhecimento da ausência de responsabilidade tributária do proprietário vendedor do imóvel "razão pela qual não serve a essa finalidade o contrato de promessa, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade" (STJ, AgInt no REsp 1.948.435/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2021). No mesmo sentido: "(...) as Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ vêm ratificando o entendimento de que a existência de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com transferência imediata da posse, ainda que acompanhada de registro no cartório imobiliário, não afasta a responsabilidade tributária do alienante. Citam-se, a título exemplificativo: AgInt no REsp 1.653.513/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2019; e AgInt no REsp 1.819.068/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2019" (STJ, REsp 1.849.545/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2020). No caso, sequer há registro do instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária, como reconhece o acórdão recorrido. VIII. Recurso Especial provido. (destaques acrescentados) (REsp n. 1.978.780/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022). Conclui-se, pois, de acordo com a fundamentação acima exposta, que o Tema 122 do STJ (REsp 1.111.202/SP e REsp 1.110.551/SP) é aplicável à espécie. Isso porque, no conjunto probatório anexado pela parte excipiente relativo aos imóveis de sequenciais 9.173527-0 (id. 116393180) e 9.154580-3 (id. 116393179), não consta a informação da transferência definitiva da propriedade no registro público dos respectivos imóveis, sendo apresentados apenas contratos particulares de promessa de compra e venda sem registro em cartório. Além do mais, o requerimento administrativo de alteração cadastral da titularidade na Secretaria de Tributação do Município do Natal não é documento hábil para transferir a propriedade nos moldes da legislação civil, bem como sua solicitação ocorreu no final do ano de 2018, em data posterior aos anos cobrados nesta execução fiscal, reforçando a legitimidade da parte excipiente/executada. A parte excipiente, desse modo, não logrou êxito em comprovar a alegada ausência de responsabilidade tributária com relação aos imóveis de sequenciais 9.173527-0 e 9.154580-3, devendo ser reconhecida a sua legitimidade para constar na qualidade de sujeito passivo da presente demanda na cobrança do IPTU e da Taxa de Lixo por eles originados. Também não merece acolhida a alegação de ilegitimidade quanto aos débitos oriundos dos sequenciais 9.094973-0 e 9.187461-0. Isso porque, com relação ao imóvel de sequencial 9.094973-0 apenas foi anexado aos autos contrato particular de promessa de compra e venda sem assinatura (ids. 116391824 e 116391821) e requerimento administrativo de alteração cadastral da titularidade na Secretaria de Tributação do Município do Natal (id. 116391821), o qual, conforme já destacado, não é documento hábil a transferir a propriedade nos moldes da legislação civil. O requerimento, aliás, igualmente é datado do ano de 2018, posteriormente aos exercícios cobrados nesta execução fiscal. Em se tratando da documentação relativa ao imóvel de sequencial 9.187461-0, o lastro probatório é do mesmo modo incipiente: a certidão de id. 116393187 e o requerimento de id. 116393190 sequer demonstram se relacionar com o imóvel de sequencial 9.187461-0. E ainda que fosse possível se inferir esse liame, não fazem qualquer prova da titularidade dos referidos imóveis para os exercícios executados. A documentação acostada, portanto, não é hábil para ilidir a presunção de liquidez e certeza que ampara as Certidões de Dívida Ativa acostadas à inicial, que só pode ser afastada com a apresentação de prova inequívoca por parte do executado. Sendo assim, restou evidente que a parte não se desincumbiu do ônus probatório imposto pela estreita via eleita da exceção de pré-executividade. A ausência de suporte probatório apto a comprovar as alegações do excipiente torna indispensável a dilação probatória, o que faz a sua pretensão encontrar óbice tanto na Súmula nº 393 do STJ, quanto na jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do e. TJRN. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER PUNITIVO DA MULTA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. DISCUSSÃO SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO À SELIC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Ainda que estabelecida em 100% (cento por cento), a multa aplicada pelo exequente encontra respaldo em tese assentada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que de natureza punitiva/sancionatória.2. A exceção de pré-executividade não é a via adequada para discussão de matérias que demandam dilação probatória.3. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 841.849/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03/05/2016; TJRN, Ag nº 0600925-97.2009.8.20.0001, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. 18/06/2019).4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813698-42.2022.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 14/03/2023). Afirmada a legitimidade passiva do excipiente/executado com relação aos débitos oriundos dos sequenciais remanescentes, passo a analisar o pedido de substituição da penhora operada pelo sistema SISBAJUD pelos imóveis originadores dos débitos exequendos. Nesse ponto, a Fazenda exequente rejeitou os bens indicados à penhora, uma vez que não seguem a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Sobre a ordem legal de penhora, o art. 11 da LEF traz que: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. Ainda sobre o assunto, a primeira turma do STJ julgou, sob o regime dos recursos repetitivos, o REsp n. 1.337.790/PR, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, o tema 578, no qual restou firmada a seguinte tese: Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. Tal posicionamento foi reiterado pelo STJ ao julgar o Tema Repetitivo 1012, no qual se consignou no inteiro teor do acórdão o seguinte: [...] a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência (onde o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira, figura em primeiro lugar na ordem de bens passíveis de constrição), sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastamento da ordem legal de preferência, inexistindo a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva". (REsp n. 1.696.270/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 14/6/2022.) Dessa forma, assiste razão ao exequente ao rejeitar os bens oferecidos à penhora por não seguirem a ordem de preferência legal, não tendo a parte executada demonstrado a necessidade de afastamento da ordem legal. Ante o exposto, pelas razões acima delineadas, diante da comunicação de pagamento dos débitos vinculados aos sequenciais 9.154580-3 e 9173527-0 (extrato de id. 120445158), declaro a extinção parcial da presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, tão somente em relação às CDA's nº 3409571, 3501753, 3730202, 3883424, 4346363, 4408184, 4284099 e 4492147. Ainda declaro extinta a execução fiscal em relação aos débitos vinculados aos sequenciais 9.094831-9 e 9.094883-1, por perda superveniente do seu objeto, com base no artigo 485, inciso VI, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. No mérito, rejeito a exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade passiva da parte executada com relação aos demais débitos, e, em razão da extinção parcial pela quitação dos débitos, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor das CDA's nº 3409571, 3501753, 3730202, 3883424, 4346363, 4408184, 4284099 e 4492147, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes, ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação. Por fim, indefiro o pedido de substituição da penhora realizado pela executada. Quanto aos débitos cancelados administrativamente, cuja extinção se faz nesta oportunidade, necessário analisar a distribuição dos ônus da sucumbência. Sobre esse tema, cediço que a parte final do art. 26 da Lei 6.830/80 indica ausência de ônus para as partes quando do cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa. Entretanto, faz-se imprescindível destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal admite, de forma consolidada, a fixação de verba honorária pelo princípio da causalidade, mesmo quando a execução é encerrada em razão de cancelamento de CDA. Como observado pelo Ministro Gurgel de Faria, nesses casos, a necessidade de deferimento de honorários advocatícios é o de, pelo princípio da causalidade, remunerar o tempo despendido pelo causídico para a apresentação de sua peça processual, dado que a extinção não decorre do teor de sua manifestação, mas do cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa. De toda forma, a aplicação do princípio da causalidade, nessa hipótese, “não pode ensejar ônus excessivo do Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o disposto no art. 26 da LEF, o que poderá resultar na demora no encerramento de feitos executivos infundados, incentivando, assim, a manutenção do estado de litigiosidade, em prejuízo dos interesses do executado” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022). Nesse julgamento, restou assentada a distinção da forma de fixação de honorários advocatícios nos casos de cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa com a tese firmada no Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei. 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019. 4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 1/8/2022) (grifos acrescidos). Ainda como ressaltado pelo Ministro Gurgel de Faria, em referida decisão: [...] não obstante a citação do executado, que motivou a contratação de advogado e a apresentação de petição de defesa, o trabalho desenvolvido pelo seu patrono não teve nenhuma repercussão jurídica no desate da lide, visto que a extinção da execução fiscal se deu tão somente em razão do cancelamento da inscrição em Dívida Ativa informado pela Fazenda exequente. Ora, com o cancelamento do título executivo pela Fazenda exequente, fulminando o objeto da demanda, as petições de defesa então apresentadas pelo advogado da parte executada ficaram desprovida de utilidade, porquanto incapazes de influenciar na solução do processo judicial. Por isso é que para os casos de extinção da ação em razão de cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa, com base no distinguishing do STJ acima indicado, os honorários devem ser fixados mediante apreciação equitativa, levando-se em conta os parâmetros elencados nos incisos do § 2º do art. 85, sem prejuízo de eventual consideração acerca da importância econômica da causa. Como destacado, isso ocorre como forma de ser dado cumprimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC. No caso ora tratado, mesmo que não haja objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente em relação aos débitos cancelados, entende-se justificada a fixação de honorários com base nos critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil c/c § 8º do mesmo dispositivo, especialmente por não ensejar ônus excessivo ao Estado, atendendo-se, em absoluto, ao espectro de proteção dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessa forma, quanto aos débitos objeto de cancelamento administrativo, condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor dos débitos cancelados, por apreciação equitativa, observando o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, e com base nos critérios do § 2º do mesmo dispositivo. Deixo de aplicar o benefício previsto no art. 90, § 4º, do CPC uma vez que o reconhecimento do pedido não foi integral, conforme preconiza o referido dispositivo. À guisa de prosseguimento, sabe-se que a exceção de pré-executividade não interrompe o prazo para oposição de embargos à execução. Assim, diante da intimação da parte executada (id. 112321440), à Secretaria para certificar a existência de eventual ação da defesa. No caso de inexistência de embargos à execução, defiro o pedido fazendário veiculado no id. 12044515, razão pela qual determino à Secretaria que expeça o respectivo alvará relativo à penhora de id. 104079794. Após a expedição do alvará, intime-se a Fazenda Pública para proceder à atualização do débito e, na oportunidade, requerer as providências que reputar necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

02/08/2024, 00:00

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Juntada de termo

Decorrido prazo de CAROLINA BARRETO FERNANDES DE LIMA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Rio Norte Organização de Vendas LTDA ME em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE PINHEIRO DE LIMA SOBRINHO em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ALCIDES RIBEIRO ARAUJO em 28/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/08/2025

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 25/07/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

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