Monitória 0846504-07.2018.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0846504-07.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0846504-07.2018.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 24-03-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 11 de março de 2025.

12/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/01/2025, 09:28

Decorrido prazo de ré em 22/01/2025.

28/01/2025, 09:26

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:53

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:14

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2025, 16:06

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:21

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 11:35

Juntada de Petição de recurso de apelação

10/12/2024, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

04/12/2024, 15:26

Publicado Intimação em 06/11/2024.

04/12/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 09:32

Documentos

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0846504-07.2018.8.20.5001. AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN REU: MARIA MARGARIDA SILVA NASCIMENTO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 15ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Examino os embargos declaratórios opostos pela parte autora Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN no Id. 127371196. É cediço que, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como a corrigir erro material. Não se prestam tal recurso ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. Impende destacar que mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios só hão de ser acolhidos acaso existentes um dos vícios que autorizariam o seu acolhimento, o que não é o caso dos autos, vez que, repita-se, não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido. Alega a parte embargante, em suma, ter a sentença sob vergasta incorrido em omissão e contradição, uma vez que não atentou para a comprovação dos autos acostada pela autora, posto que a devedora religou o ramal de forma irregular e continuou consumindo o serviço. Pois bem. Salvo melhor juízo, não merece acolhida a pretensão da embargante. Compulsando os autos, verifico ter a sentença outrora prolatada restado clarividente em enfrentar e fundamentar todas as teses constantes nos autos. Tais questionamentos não revelam situações de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de entendimento diverso do pretendido pela recorrente, não sendo, portanto, matéria de embargos de declaração. Dessa forma, entendo configurado que, o mero inconformismo da Embargante não enseja a oposição deste recurso. Nesse prisma, trago à colação o seguinte aresto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LEI 8.981/95 E LEI 9.065/95. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 628.474/SP – STJ, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, unânime, DJ de 16/05/2005, p. 243). [DESTAQUEI] Ademais, cumpre ressaltar que os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGOS 1.022 E 489 DO CPCP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. [...] II - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. III - A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). [...] VI - Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp 1849957/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021) Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Não fosse o bastante, apesar de noticiar ter a embargada religado o ramal de água à revelia da embargante, essa última não logrou êxito em comprovar ter adotado as medidas necessárias à comprovação dessa suposta irregularidade e efetuar uma nova suspensão do fornecimento, acaso constatada essa conduta ilícita. Portanto, não é possível acolher a pretensão de reforma da decisão sob vergasta. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, conheço e REJEITO os embargos de declaração, mantendo o decisum atacado pelos seus próprios fundamentos. P.R.I. Natal/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0846504-07.2018.8.20.5001. AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN REU: MARIA MARGARIDA SILVA NASCIMENTO Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA Apelante: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte Advogados: Drs. Paulo Roberto de Souza Leão Júnior, Radir Azevedo Meira Filho, Matheus Dantas da Silva e Igor Fernandes Ribeiro Dantas Apelada: Josefa Maria da Silva Felix Def.Público: Dr. Fauzer Carneiro Garrido Palitot (16ª Defensoria Cível de Natal) Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. FATURA DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA FATURA. VIABILIDADE. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. MORA QUE DECORRE DO SIMPLES VENCIMENTO. ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO A PARTE DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRAPRESTAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - É positiva e líquida a obrigação de pagar decorrente de uma fatura de cobrança de prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto, a qual possui vencimento e se refere ao serviço quantificado durante um período, decorrendo a mora do simples vencimento do prazo para pagamento, adequando esta hipótese ao disposto no art. 397, caput, do Código Civil. - O Colendo STJ consolidou o entendimento no sentido de que nas hipóteses de dívida líquida e com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária incidem desde o vencimento da obrigação. - A contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água e esgoto possui natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil de 2002, ou vintenária, nos casos de faturas com vencimento anterior a entrada em vigor do Código Civil de 2022 (art. 177 do Código Civil de 1916). (TJ-RN - AC: 08605445720198205001, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 10/03/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2023) No caso em tela, a parte embargante/reconvinte alega que as faturas não possuem validade jurídica nem exigibilidade e certeza para embasar a presente demanda, haja vista a existência de defeito no hidrômetro de seu imóvel, não tendo o equipamento sido trocado pela concessionária autora, mesmo após determinação judicial. Entretanto, tal alegação não merece prosperar, uma vez que a autora comprovou ter instalado novo hidrômetro no referido imóvel na data de 19.05.2010, consoante o histórico de instalação de Id. 56280605 – Pág. 11, não impugnado especificamente pela ré. Ressalta-se que a referida instalação visou o cumprimento de determinação contida na sentença proferida no processo de nº 0097219-32.2010.8.20.0001 (Id. 56280606 – Pág. 95). Desse modo, comprovando a autora ter realizado a substituição do referido equipamento, caberia à demandada, por sua vez, provar a persistência do defeito alegado, tarefa que não se desincumbiu nos presentes autos. Registre-se que, muito embora as testemunhas tenham confirmado alguns fatos mencionados pela ré – como, por exemplo, o fato de a mesma passar a usar a água da casa vizinha, isto é, da sogra e depois de sua filha –, duas delas (as Sras. Edirlúcia da Silva Miguel Monteiro e Gilvania Silva Nascimento) não prestaram o compromisso de dizer a verdade e foram ouvidas como declarantes, por ser amiga íntima e filha da demandada, respectivamente. Mister destacar que a declarante Gilvania Silva Nascimento, filha da ré, alegou que o valor das faturas era muito alto, por volta de R$ 400,00 a R$ 500,00. No entanto, ressalta-se que nenhuma das faturas juntadas pela autora ultrapassa o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), sendo a maioria na casa dos cem reais. Quanto ao depoimento da testemunha Josefa Liliane Felipe, a mesma alegou que houve a retirada do hidrômetro do imóvel da ré, persistindo a cobrança sem o referido equipamento. Todavia, afirmou também que morou na vizinhança apenas no período de 2014 a 2017, não tendo presenciado os cortes. Noutro pórtico, vê-se não ser relevante para a presente demanda a alegação da ré de que estava sem fornecimento de água no período compreendido entre 27/07/2014 a 09/04/2015. Isto porque as faturas juntadas aos autos não contemplam o referido período, ou seja, não entraram nos cálculos dos débitos. Não obstante, restou evidenciado que, em maio de 2017, houve o corte do fornecimento de água no imóvel da ré, consoante se vê no boleto de Id. 32217837 – Pág. 52. Apesar disso, a parte autora deixou de trazer provas nos autos acerca da reativação da água no imóvel após o citado corte. Logo, as faturas/boletos posteriores ao corte são inexigíveis. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN em desfavor de MARIA MARGARIDA SILVA NASCIMENTO, ambas qualificadas, aduzindo, em síntese, que: a) em razão dos serviços prestados pela requerente a título de fornecimento de serviço de abastecimento de água do período entre janeiro de 2011 a agosto de 2018, é credora de tarifas em atraso no importe da quantia certa e exigível de R$ 19.887,88 (dezenove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos); b) diante da clarividente inadimplência da parte demandada, bem como em razão das infrutíferas tentativas de cobrança extrajudicial, não resta outro caminho que não seja o do ajuizamento da presente ação monitória, com o escopo precípuo de ver quitado o aludido débito. Ancorada em tais fatos e nos fundamentos jurídicos esposados na exordial, requer que seja ordenada a expedição do competente mandado de pagamento da quantia R$ 19.887,88 (dezenove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Subsidiariamente, pugna pela conversão do mandado de pagamento em Mandado Executivo ou pela condenação final da ré ao pagamento da dívida acima discriminada. Determinada a expedição de mandado de pagamento/citação para que a parte ré efetue o pagamento da quantia consignada na exordial (Id. 32293317). Citada, a ré apresentou embargos monitórios c/c reconvenção em Id. 41224202. Em tal peça, requereu, inicialmente, a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, pugnou pela improcedência da pretensão autoral, alegando que ajuizou ação de obrigação de fazer em face da CAERN (Processo nº 0097219-32.2010.8.20.0001) para questionar a validade das faturas após a instalação de hidrômetro em sua residência, que passaram a vir com custo demasiadamente alto em razão de defeito no hidrômetro, a qual foi julgada procedente em acórdão da 2ª Turma Recursal. Salientou que no curso do processo a autora/embargada efetuou o corte no fornecimento de água, somente restabelecendo em abril de 2015, tendo a CAERN cancelado as faturas entre dezembro de 2009 e dezembro de 2010, mas não comprovou a substituição do medidor defeituoso. Ressaltou que desde maio de 2017 o fornecimento de água foi novamente interrompido, tendo a demandada que passar pelo constrangimento diário de usar a água da vizinha por meio de baldes para as suas necessidades básicas. Advogou o descabimento da ação monitória em razão da incerteza e da inexigibilidade das faturas, arguindo ainda a prescrição parcial dos débitos (jan/2011 - set/2013). Formulou reconvenção em que pediu a desconstituição dos débitos desde janeiro de 2011 até a presente data ou, subsidiariamente, revisar as faturas de janeiro de 2011 a abril de 2017, reduzindo a cobrança para o mínimo legal em razão da irregularidade da medição. Deferido o benefício da gratuidade de justiça à embargante/reconvinte (Id. 52270998). A parte embargada/reconvinda apresentou impugnação aos embargos monitórios e resposta à reconvenção em Id. 56280605, refutando a ocorrência da prescrição, historiando o Processo nº 0097219-32.2010.8.20.0001, no qual teria sido verificado que o hidrômetro estaria dentro das especificações técnicas, advogando a regularidade da petição inicial e da cobrança da tarifa de água com base nas aferições, pedindo a rejeição dos embargos e a improcedência dos pedidos formulados na reconvenção. Na decisão de Id. 58995320, foi rejeitada a prescrição arguida nos embargos à monitória. Na decisão de Id. 66761105, foi invertido o ônus da prova, bem como fixado os pontos controversos da lide. Termo da audiência de instrução em Id. 85611671. Na ocasião, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora, quais sejam, as Sras. Edirlúcia da Silva Miguel Monteiro, Gilvania Silva Nascimento e Josefa Liliane Felipe, as duas primeiras ouvidas como Declarantes. Razões finais das partes em Ids. 86891431 e 89327942. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões processuais pendentes de apreciação, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. É consabido que a ação monitoria é o instrumento processual adequado para cobrança de dívidas que não possa ser intentada através de ação executiva, dada a natureza dos documentos que provam o teor do débito, consoante conceito redigido pelo art. 700, do CPC: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. No caso em apreço, a promovente se diz credora da ré da importância de R$ 19.887,88 (dezenove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos), por serviços prestados a título de fornecimento de serviço de abastecimento de água do período entre janeiro de 2011 a agosto de 2018. Para provar o fato constitutivo de seu direito, a concessionária autora juntou aos autos as faturas de água do período mencionado, bem como memória de cálculos e relatório de débitos (Ids. 32217837, 32217902 e 32217921). Pois bem, salienta-se, de início, que a obrigação de pagar decorrente de fatura de cobrança de prestação de serviço de fornecimento de água é positiva e líquida, decorrendo a mora do simples vencimento do prazo para pagamento. Nesse sentido, já decidiu o TJRN: Apelação Cível nº 0860544-57.2019.8.20.5001 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, constituindo de pleno direito o título executivo judicial referente às faturas não adimplidas pela ré de janeiro de 2011 até maio de 2017, quando houve o corte do fornecimento de água no seu imóvel, devidamente reajustado, com juros a partir da citação e correção monetária, do vencimento de cada fatura, devendo tal montante ser calculado em fase oportuna. Diante da vedação expressa à compensação em caso de sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% sobre as custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do proveito econômico obtido (art. 85, §§ 2º e 14º, do CPC). Considerando que a demandada é beneficiária da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Por seu turno, concedo procedência parcial ao pleito reconvencional, apenas para desconstituir os débitos relacionados ao fornecimento de água ao imóvel da ré, a partir de maio de 2017. Diante da vedação expressa à compensação em caso de sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% sobre as custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 14º, do CPC). Em relação à promovida, tais obrigações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade por ser ela beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. Natal/RN, 01 de agosto de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

02/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de ré em 22/01/2025.

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 11/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

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