Procedimento Comum Cível 0100896-40.2017.8.20.0158 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100896-40.2017.8.20.0158 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0100896-40.2017.8.20.0158. AUTOR: FERNANDO CAMPELLO VILELLA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: NATALIA MELO DE MOURA - RN17028 RÉU: MICHEL COSTA VILELLA - ME ADVOGADO: Advogados do(a) REU: IGOR HENTZ - RN8705, MAURO KERLY NOGUEIRA - RN477-A Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: IGOR HENTZ MAURO KERLY NOGUEIRA NATALIA MELO DE MOURA Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( X )sentença constante no ID127192151 que segue transcrito abaixo. Processo: 0100896-40.2017.8.20.0158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FERNANDO CAMPELLO VILELLA Polo passivo: MICHEL COSTA VILELLA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 1 de agosto de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( X )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 0,00 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MICHEL COSTA VILELLA - ME em face da sentença de ID. 77661965, objetivando a correção de erro material disposto no dispositivo sentencial quanto à condenação ao pagamento das custas, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID. 88799133). Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos foram opostos tempestivamente, pelo que deles conheço. A hipótese, no caso em tela, é de acolhimento da pretensão inserta nos embargos de declaração. Assim dispõe o artigo 1.022, caput, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (grifos acrescidos) Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. No caso específico dos autos, a parte embargante pretende a revisão do ato, objetivando a correção de erro material consistente no fato de que a sentença embargada proferiu que a condenação ao pagamento dos honorários ocorreria sobre o valor da condenação, ao passo que deveria ocorrer sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, de forma que impõe-se o acolhimento dos embargos opostos, sem que haja, por outro lado, força suficiente para alterar o mérito do decisum. Ao mesmo tempo, por oportuno, no que tange ao pleito da parte embargada quanto à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a hipótese é de indeferimento, ante ausência de documentação comprobatória da situação de hipossuficiência apta a comprovar a necessidade do benefício da gratuidade judiciária, já tendo este Juízo manifestado quanto a este ponto quando da fase de conhecimento do feito, tendo a parte embargada, inclusive, de forma voluntária, pagado as custas processuais quando intimada a comprovar a hipossuficiência. Ademais, no caso específico dos autos, verifico a existência de indícios no sentido de que parte autora pode custear as despesas do processo. Não bastasse isso, a contratação de Advogado(a) particular também é um indicador que a parte promovente tem condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Esclareço, por oportuno, que apesar das inúmeras distorções, a regra no ordenamento jurídico brasileiro é o recolhimento das custas processuais. A assistência judiciária gratuita é a exceção, destinada àqueles que não tenham “[...]. condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Observe-se que a regra é bastante clara quando diz “[...]. sem prejuízo próprio ou de sua família”. Desta forma, não há como acolher o pedido formulado pela parte embargada quanto à concessão da justiça gratuita. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a pretensão veiculada nos embargos de declaração opostos pela parte embargante, para que, onde se lê: "Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." Leia-se: "Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa." Com o trânsito em julgado, cumpra-se as providências contidas na sentença no ID. 77661965. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 31/07/2024 18:01:38 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 127192151 24073118013890400000118888093 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0100896-40.2017.8.20.0158

02/08/2024, 00:00

Conclusos para decisão

16/01/2024, 12:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/01/2024, 10:07

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 16:09

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 09:12

Juntada de certidão

04/08/2023, 09:12

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 12:17

Juntada de Petição de contrarrazões

16/09/2022, 19:24

Publicado Intimação em 12/09/2022.

12/09/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

26/08/2022, 01:18

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 17:44

Juntada de certidão

25/08/2022, 17:42

Decorrido prazo de NATALIA MELO DE MOURA em 06/05/2022 23:59.

13/05/2022, 12:20

Decorrido prazo de IGOR HENTZ em 06/05/2022 23:59.

08/05/2022, 06:24

Documentos

Sentença

•31/07/2024, 18:01

Despacho

•09/01/2024, 10:07

—

Conclusos para decisão

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 12/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NATALIA MELO DE MOURA em 06/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de IGOR HENTZ em 06/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(106)