Procedimento Comum Cível 0859311-83.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0859311-83.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0859311-83.2023.8.20.5001 Polo ativo MIGUEL ANGELO ARAUJO TINOCO CABRAL Advogado(s): MILENA JURACY DA SILVA CABRAL Polo passivo ESTETICA PERSONALIZADA LTDA Advogado(s): RENATO CIRNE LEITE, ALLAN ANDERSON DE ARAUJO PESSOA EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PROCEDÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO INVÁLIDA. ART. 272, § 5º DO CPC. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso para anular todos os atos processuais em que o advogado Renato Cirne Leite não foi intimado, devendo o processo retornar à origem, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta pela Estética Personalizada Ltda e outros, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos à exordial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno solidariamente a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como de indenização por danos estéticos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ambos os valores corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora simples de 1% a.m., a partir do evento danoso. Condeno a parte a ré nas despesas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Alegou, preliminarmente, que na contestação foi requerida a realização de perícia técnica médica e a intimação exclusiva do advogado Renato Cirne e que tal foi inobservado quando houve a decisão de saneamento de id nº 119732127. Acrescentou que o advogado não foi habilitado no processo e que a sentença deve ser nula por tais motivos. Defendeu, também, que ocorreu cerceamento de defesa e que a sentença não possuiu fundamentação técnica, dada a ausência de laudo mérito/prova técnica. Argumentou que não houve falha na prestação de serviços e que a parte autora abandonou o tratamento, motivos pelos quais não deve ser condenada. Pleiteou a reforma da sentença, caso mantida a condenação, para que os juros de mora incidam a partir da citação (e não a partir do evento danoso). Ao final, requereu a nulidade da intimação da decisão que determinou que a parte indicasse o tipo de perícia ou, ainda, que reconheça a nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa ou, caso não aceitos esses pleitos, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial ou a incidência de juros de mora a partir da citação. Contrarrazões pelo não acolhimento das nulidades alegadas e, pelo desprovimento do recurso. A pretensão recursal da empresa consiste em decidir sobre a validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva. O art. 272, § 5º do CPC assevera: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. A parte recorrente juntou procuração com reserva de poderes aos advogados Allan Anderson de Araújo Pessoa e Renato Cirne Leite. Na petição de habilitação e na contestação, houve requerimento expresso para que todas as intimações, publicações e expedientes fossem direcionados, exclusivamente, para Renato Cirne Leite (OAB/RN 6.903) (id nº 26957594 e nº 26957598). A situação autoriza a declaração de nulidade da intimação, bem como de todos os atos posteriores, nos termos do art. 272, § 5º do CPC. O Superior Tribunal de Justiça já consagrou o entendimento de que a nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, como nesse caso[1]. Cito precedente desta Corte: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO INVÁLIDA. ART. 272, § 5º DO CPC. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto do relator. (TJRN, Apelação Cível nº 0100425-09.2014.8.20.0100, 2ª Câmara Cível, Des. Ibanez Monteiro, j. em 25/08/2023) Não é caso de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), haja vista que o ato de intimação não alcançou a finalidade a que se destinava. Ante o exposto, voto por prover o recurso para anular todos os atos processuais praticados em que o advogado Renato Cirne Leite não foi intimado, devendo o processo retornar à origem para regular prosseguimento. Data do registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator [1] AgRg no REsp n. 1.496.663/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28/08/2015)" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.042.645/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/11/2017. No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.133.584/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/09/2023. Natal/RN, 30 de Setembro de 2024.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0859311-83.2023.8.20.5001. AUTOR: MIGUEL ANGELO ARAUJO TINOCO CABRAL REU: ESTETICA PERSONALIZADA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Estéticos ajuizada por Miguel Angelo Araujo Tinoco Cabral em face de Estética Personalizada Ltda, partes devidamente qualificadas. Alegou o autor que adquiriu um pacote de 10 sessões de depilação a laser na região da glabela, e que, durante a quarta sessão, sofreu queimadura de segundo grau devido à má condução do procedimento pela ré. Afirmou que a profissional responsável pelo procedimento não interrompeu a sessão ou ajustou a potência do aparelho, mesmo diante de suas queixas de dor. Disse que, apesar da ré contar com uma clínica dermatológica no grupo, nada foi feito no tocante ao pedido de consulta com algum médico, sendo disponibilizado apenas um creme calmante pela esteticista. Sustentou que, em virtude da queimadura, sofreu danos permanentes, visto que a remoção dos pelos na região era um desejo antigo, tendo se arrependido de realizar o procedimento. Suscitou a aplicação do CDC para responsabilização civil objetiva da parte ré. Pugnou pela inversão do ônus da prova. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação em 08/02/2024. Sem êxito a tentativa de acordo. A parte ré apresentou contestação. Afirmou que o autor não comprovou suas alegações, bem como que na ficha do paciente consta todo o histórico das sessões de laser, até o abandono do tratamento. Sustentou que a prescrição, a técnica e o acompanhamento foi realizado dentro das diretrizes requeridas pelo caso, obedecendo regras de segurança, inexistindo provas de que ocorreu falha na prestação dos serviços. Alegou que o autor foi devidamente informado sobre os riscos do procedimento e assinou termo de consentimento. Ressaltou que seguiu todos os protocolos de segurança e que a queimadura foi uma reação atípica do autor, não havendo que se falar em ato ilícito passível de responsabilização. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais ou redução do quantum indenizatório. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando a defesa e reiterando os termos da inicial. Saneado o feito. Sem dilação probatória. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. A pretensão autoral versa sobre danos decorrentes de supostas intercorrências relacionadas com sessão de depilação a laser. Trata-se de típica relação consumerista, submetida, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se amolda ao conceito legal de consumidora do serviço, ao mesmo tempo que a parte ré se amolda ao conceito legal de prestadora de serviço, na forma dos arts. 2º e 3º do Diploma Consumerista. Diante de tal natureza, cumpre considerar a aplicação do art. 14 do CDC, dispositivo que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo certo que o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que dele se pode esperar. No presente caso, restou comprovado que a parte autora sofreu queimadura de segundo grau durante a sessão de depilação a laser realizada pela parte ré, fato que caracteriza a falha na prestação do serviço, estando presentes, portanto, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre tais elementos. A alegação da parte ré de que informou os riscos e que a parte autora assinou termo de consentimento não exime sua responsabilidade, destacadamente em razão do que prescreve o art. 51 do CDC quanto às cláusulas inseridas abusivamente em desfavor do consumidor, uma vez que o dano resultante da queimadura não pode ser considerado um risco normal ou esperado do procedimento. Em verdade, pequenas ocorrências poderiam ser acatadas como efeitos colaterais e reações esperadas, mas no caso ora analisado a parte autora enfrentou as consequências da queimadura por semanas, sobrevindo, inclusive, a formação de uma pequena cicatriz. Inolvidável a falha na prestação do serviço, consubstanciada também nas respostas da parte ré aos questionamentos da parte autora, demonstrando a necessidade de adiamento do tratamento e uso de produtos para tentar conter a situação. Além disso, a ré não ofereceu suporte médico adequado após o incidente, limitando-se a indicar um creme calmante, o que agrava a falha no atendimento. Destarte, considerando a necessidade de se proceder com a devida indenização, a partir da responsabilização objetiva da parte ré, diante dos fatos e fundamentos expostos na presente demanda, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor indenizatório dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e dos danos estéticos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos à exordial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno solidariamente a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como de indenização por danos estéticos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ambos os valores corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora simples de 1% a.m., a partir do evento danoso. Condeno a parte a ré nas despesas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ocasionará imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Interposta(s) apelação(ões) ou recurso adesivo, independente de nova conclusão, pois não é necessário juízo de admissibilidade em primeiro grau, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Não havendo interposição de recurso(s), com o trânsito em julgado, arquive-se o processo, sem prejuízo de eventual reativação, com requerimento expresso de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Natal/RN, 1 de agosto de 2024. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de autora em 16/03/2026.

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILENA JURACY DA SILVA CABRAL em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de Petição de manifestação de perito

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

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