Execução de Título Extrajudicial 0100734-94.2014.8.20.0111 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100734-94.2014.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo Banco do Bradesco S.A., já qualificado, em desfavor de Terezinha de Jesus de Almeida – ME, igualmente qualificada, através da qual se pretende o adimplemento da cédula de crédito bancário juntada aos autos. Deferida a suspensão do feito e, após, arquivado os autos sem baixa na distribuição por mais de 3 anos, a parte executada quedou inerte em requerer o devido impulso (ID 142937533). Cumpre, ainda, registrar que houve retificação do polo ativo em face de cessão de crédito, fazendo constar como parte exequente Fundo de Investimento em Direito Creditórios Não Padronizados NPL II (ID 115388393). É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Por força do art. 513 do CPC, as causas de suspensão e de extinção da execução se aplicam tanto ao cumprimento de sentença quanto aos processos autônomos de execução. Assim sendo, em se tratando o presente processo de cumprimento de sentença que reconheceu obrigação de pagar quantia certa e estando a satisfação pendente pela inexistência de bens a responderem pelo crédito exequendo, restou evidenciada a causa suspensiva do art. 921, III, do CPC, destinada a prevalecer durante o prazo fixo de um ano com a prescrição suspensa (§1º), o que foi declarado na decisão de ID 81012763. Uma vez cessado referido prazo fixo de um ano, das duas uma: ou o procedimento executivo retoma seu curso normal com o surgimento de novos bens penhoráveis; ou, permanecendo inalterada a situação, o feito é arquivado (§2º) com a possibilidade de desarquivamento “para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis” (§3º), mas sem prejuízo da prescrição intercorrente, que se completará no prazo correspondente à obrigação exequenda (§4º). Nessa última hipótese, o início da contagem da prescrição intercorrente é importante, pois é possível que o estado de falta de bens penhoráveis se prolongue eternamente e, de igual modo, a execução em sentido lato se não existisse o instituto, o que não seria lógico e razoável. Tanto que o art. 921, V, §4º dispôs que “decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. Como toda e qualquer execução se funda na responsabilidade patrimonial, parece evidente que, se bens não existem para satisfazer o crédito ou se tais bens não foram indicados por inércia e responsabilidade exclusiva da parte exequente, a prescrição deve fulminar a relação processual, dada sua natureza voltada à segurança jurídica e à pacificação dos conflitos intersubjetivos, exceção feita, por óbvio, a eventual ocultação deliberada de bens. No caso, ultrapassado o prazo legal, sem surgimento de bens, o caminho a se seguir é o arquivamento. Por outro lado, pela natureza da obrigação e seu prazo prescricional, o arquivamento deve perdurar pelo prazo de 3 anos[1] (art. 206-A do CC), tendo como termo inicial o decurso do prazo da suspensão (05/05/2022), já que não adotada diligência positiva pelo polo exequente (art. 921, V, §4º, do CPC). Cumpre destacar, por fim, que “a nova redação da Lei 14.195/2021, dada ao § 4º do art. 921, do CPC, não pode retroagir para atingir atos pretéritos, ocorridos antes de sua edição” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.127412-9/001, julgado em 09/11/2022). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, determino, após a preclusão da decisão, o arquivamento dos autos sem baixa, que poderão ser desarquivados a qualquer tempo se forem encontrados o executado ou bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC). Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A ciência da parte exequente do início da contagem da prescrição intercorrente, que, no caso, é de 3 anos (art. 206, §2º, do CC) e tem, como termo inicial, o decurso do prazo da suspensão (05/05/2022). 2. Ultrapassado os 3 anos, contados da data acima, a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar. Ciência à parte exequente. Cumpra-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PARALISAÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - O prazo prescricional para a execução embasada em cédula de crédito bancário é trienal (LUG, art. 70). - Para que não se configure a prescrição da pretensão executória, a citação válida do executado deveria ter ocorrido dentro do prazo de 03 anos a se iniciar da data de vencimento da última parcela do contrato. Contudo, havendo diversas diligências infrutíferas do exequente na tentativa de localização do executado, não há que se falar em prescrição. - Recurso provido. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.216072-1/001, julgado em 03/04/2024)..

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos - RN - CEP: 59515-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0100734-94.2014.8.20.0111 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo Ativo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Polo Passivo: TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA ME e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte exequente para ciência da decisão proferida nos autos, ID 115388393, bem como requerer o impulsionamento objetivo do feito, sob pena de arquivamento, no prazo de 15 dias Vara Única da Comarca de Angicos, 2 de agosto de 2024. NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

05/08/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 04:13

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 04:13

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 10:20

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número #Não preenchido#

04/03/2024, 10:17

Concedida a substituição/sucessão de parte

04/03/2024, 09:13

Conclusos para decisão

13/02/2024, 11:06

Juntada de certidão

13/02/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 14:03

Decorrido prazo de Banco Bradesco e suas CONTROLADAS em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/04/2022, 13:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/04/2022, 16:15

Conclusos para decisão

05/07/2021, 10:22

Decorrido prazo de THIAGO PETROVICH SOUZA em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 09:20

Decorrido prazo de Banco Bradesco e suas CONTROLADAS em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 08:10

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 08:07

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2021, 09:42

Juntada de ato ordinatório

16/04/2021, 09:40

Recebidos os autos

21/07/2020, 11:39

Digitalizado PJE

21/07/2020, 11:32

Certidão expedida/exarada

25/03/2019, 03:05

Relação encaminhada ao DJE

22/03/2019, 05:40

Ato Ordinatório praticado

20/03/2019, 03:23

Recebidos os Autos do Magistrado

18/12/2018, 02:41

Recebidos os Autos do Magistrado

18/12/2018, 02:41

Bloqueio/penhora on line

17/12/2018, 11:35

Concluso para despacho

02/08/2018, 01:10

Petição

02/08/2018, 01:09

Certidão expedida/exarada

14/06/2018, 11:43

Relação encaminhada ao DJE

13/06/2018, 05:14

Ato ordinatório

07/06/2018, 04:34

Remessa

23/03/2018, 01:20

Recebimento

23/03/2018, 01:20

Concluso para despacho

28/08/2017, 05:08

Certidão expedida/exarada

28/08/2017, 03:57

Recebimento

20/03/2017, 01:51

Mero expediente

18/03/2017, 10:03

Concluso para despacho

24/11/2016, 08:35

Petição

24/11/2016, 08:33

Recebimento

11/11/2016, 05:01

Mero expediente

10/11/2016, 04:21

Concluso para despacho

18/05/2016, 07:34

Recebimento

18/05/2016, 07:33

Recebidos os Autos do Magistrado

18/05/2016, 07:33

Petição

18/05/2016, 07:32

Certidão expedida/exarada

12/01/2016, 11:00

Relação encaminhada ao DJE

08/01/2016, 02:00

Mero expediente

18/12/2015, 08:22

Concluso para despacho

16/11/2015, 09:41

Certidão expedida/exarada

16/11/2015, 09:39

Mudança de Classe Processual

16/11/2015, 09:35

Juntada de mandado

08/05/2015, 01:38

Certidão de Oficial Expedida

06/05/2015, 06:03

Recebimento

17/12/2014, 11:58

Expedição de mandado

17/12/2014, 02:41

Concluso para despacho

16/12/2014, 11:53

Certidão expedida/exarada

16/12/2014, 10:48

Distribuído por sorteio

16/12/2014, 09:52

Mero expediente

16/12/2014, 03:49

—

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 10/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número #Não preenchido#

Concedida a substituição/sucessão de parte

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco Bradesco e suas CONTROLADAS em 17/05/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(63)