Execução Fiscal 0800480-13.2018.8.20.5132 - TJRN

Execução Fiscal 0800480-13.2018.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800480-13.2018.8.20.5132. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: FRANCISCO JOSE DE LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Cuida-se de execução fiscal, fundada em certidão de dívida ativa, no valor de R$ 77.494,41 (setenta e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos). Após a penhora online de parte do valor, o executado Francisco José de Lima requereu a liberação da quantia bloqueada, sustentando que se trata de bens impenhoráveis. Alegou o embargante que o valor de R$ 4.413,13 (quatro mil, quatrocentos e treze reais e treze centavos), bloqueados em sua conta do Banco Bradesco corresponde a sua aposentadoria, enquanto o valor de R$ 17.286,99 (dezessete mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), bloqueados em sua conta corrente do Banco do Brasil não ultrapassam o limite de quarenta salários mínimos. É o que importa relatar. O artigo 835, I, do Novo Código de Processo Civil dispõe que a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira. Por seu turno, o artigo 833, IV e X elenca como impenhoráveis os vencimentos e a quantia depositada em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos. Vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, poupança e fundos de investimento, até 40 salários-mínimos, também é reconhecida pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. No caso dos autos, não ficou comprovado o caráter alimentar dos valores de aplicação financeira que o autor possui no Banco Itaú, nem de parte da quantia depositada no Banco Santander. Verifica-se que a convicção a que chegou o Tribunal de origem decorreu da análise das provas coligidas, implicando o acolhimento dos argumentos do recorrente em incursão no conjunto fático-probatório, obstando à admissibilidade do especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 3. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 4. Admite-se, para se alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. De qualquer modo, no caso dos autos, uma das aplicações financeiras do devedor cobre tal quantia. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EXFFICIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência firmada no âmbito das Turmas da Primeira Seção, são impenhoráveis, consoante o disposto no art. 833, X, do CPC, os valores depositados em instituição financeira até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo a impenhorabilidade matéria de ordem pública, passível, portanto, de ser conhecida de ofício pelo juiz. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.360.602/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023). PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.307.477/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023 – grifos acrescidos). In casu, verifico que a quantia bloqueada em conta corrente do executado, no Banco Bradesco, condiz com o valor transferido pelo INSS, a título de aposentadoria, conforme extratos da conta, sob ID 116459260. De outro lado, quanto à conta corrente do Banco do Brasil, verifico que foi bloqueado o valor de R$ 17.286,99 (dezessete mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), o que não ultrapassa o limite de quarenta salários mínimos, conforme entendimento jurisprudencial. No mais, o débito aqui executado não se trata de pensão alimentícia, caso de exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC. Diante do exposto, declaro impenhoráveis as verbas bloqueadas por meio do Sisbajud e, por consequência, defiro a liberação dos valores de R$ 17.286,99 (dezessete mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos) e R$ 4.413,13 (quatro mil, quatrocentos e treze reais e treze centavos) em favor de Francisco José de Lima. Providencie o desbloqueio da verba através do Sisbajud. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora. Cumpra-se. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI /RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/05/2025.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Todas as movimentações(51)