Execução Fiscal 0800950-06.2019.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0800950-06.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 17:23

Conclusos para decisão

13/12/2024, 07:46

Juntada de ato ordinatório

13/12/2024, 07:46

Transitado em Julgado em 23/09/2024

13/12/2024, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

23/11/2024, 06:31

Publicado Intimação em 06/08/2024.

23/11/2024, 06:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:44

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:25

Decorrido prazo de LIGZARB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800950-06.2019.8.20.5101. Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte Ré: LIGZARB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de LIGZARB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, qualificados nos presentes autos. Ocorre que ambas as partes requereram a suspensão do processo (id. 57880967 - pág. 01/05 e id. 57880968 - pág. 01/05), em face do parcelamento do débito da parte executada, juntando planilhas das parcelas, consoante os artigos 313, II, e 922, todos do NCPC. Contudo, antes do prazo previsto, o exequente apresentou petição informando que o executado quitou integralmente a dívida (ID 126570984). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, vê-se que a parte exequente requereu a extinção por satisfação, com base no art. 924, II, do CPC, afirmando que o executado quitou integralmente o débito. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifos acrescidos) No caso em tela, houve a satisfação das obrigações, fazendo-se necessária, deste modo, a extinção do feito executório. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Cientifique-se o executado quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais, na forma do despacho de ID 113027886. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

05/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 06:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/08/2024, 06:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/08/2024, 11:18

Documentos

Despacho

•13/12/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800950-06.2019.8.20.5101. Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte Ré: LIGZARB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de LIGZARB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, qualificados nos presentes autos. Ocorre que ambas as partes requereram a suspensão do processo (id. 57880967 - pág. 01/05 e id. 57880968 - pág. 01/05), em face do parcelamento do débito da parte executada, juntando planilhas das parcelas, consoante os artigos 313, II, e 922, todos do NCPC. Contudo, antes do prazo previsto, o exequente apresentou petição informando que o executado quitou integralmente a dívida (ID 126570984). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, vê-se que a parte exequente requereu a extinção por satisfação, com base no art. 924, II, do CPC, afirmando que o executado quitou integralmente o débito. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifos acrescidos) No caso em tela, houve a satisfação das obrigações, fazendo-se necessária, deste modo, a extinção do feito executório. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Cientifique-se o executado quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais, na forma do despacho de ID 113027886. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

05/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Publicado Intimação em 06/08/2024.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIGZARB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 02/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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