Procedimento Comum Cível 0802117-76.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802117-76.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 05:38

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 11:41

Processo Reativado

04/08/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 00:40

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 11:15

Juntada de decisão

23/07/2025, 08:54

Recebidos os autos

23/07/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: FLORISMAR BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: FLAVIA MAIA FERNANDES APELADO: UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADVOGADO: JOANA GONÇALVES VARGAS Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DESPACHO Compulsando os autos, noto que o autor ingressou com Apelação, onde pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, garante a assistência judiciária integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos e, muito embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta do postulante, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, embora a parte requerente afirme não possuir condições de arcar com as custas no presente processo, verifico não ter provado essa situação, uma vez que não alegou nenhuma situação excepcional que justificasse o deferimento do benefício, tendo apresentado, tão somente, pedido genérico, com a juntada de alguns documentos que revelam-se insuficientes para a comprovar que esteja apto ao benefício. Assim, haja vista a insuficiência probatória acerca do cabimento da justiça gratuita, e com fulcro no artigo 99, § 2º, do CPC, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) Últimos 03 (três) contracheques; b) Extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas bancárias ou instituições financeiras ou de aplicativos de carteira virtual em nome da parte promovente; c) Se tratando de pessoa beneficiária de Benefício assistencial, comprovante desta condição; e) Última Declaração de Imposto de Renda; f) Outros documentos capazes de provar a hipossuficiência; Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0802117-76.2024.8.20.5103

31/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/12/2024, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 15:00

Conclusos para decisão

19/12/2024, 13:50

Juntada de certidão

19/12/2024, 13:50

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:46

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:25

Publicado Intimação em 08/08/2024.

07/12/2024, 01:28

Documentos

Decisão

•26/06/2025, 14:44

Decisão

•02/05/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: FLORISMAR BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: FLAVIA MAIA FERNANDES APELADO: UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADVOGADO: JOANA GONÇALVES VARGAS Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DESPACHO Compulsando os autos, noto que o autor ingressou com Apelação, onde pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, garante a assistência judiciária integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos e, muito embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta do postulante, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, embora a parte requerente afirme não possuir condições de arcar com as custas no presente processo, verifico não ter provado essa situação, uma vez que não alegou nenhuma situação excepcional que justificasse o deferimento do benefício, tendo apresentado, tão somente, pedido genérico, com a juntada de alguns documentos que revelam-se insuficientes para a comprovar que esteja apto ao benefício. Assim, haja vista a insuficiência probatória acerca do cabimento da justiça gratuita, e com fulcro no artigo 99, § 2º, do CPC, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça juntada dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) Últimos 03 (três) contracheques; b) Extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas bancárias ou instituições financeiras ou de aplicativos de carteira virtual em nome da parte promovente; c) Se tratando de pessoa beneficiária de Benefício assistencial, comprovante desta condição; e) Última Declaração de Imposto de Renda; f) Outros documentos capazes de provar a hipossuficiência; Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0802117-76.2024.8.20.5103

31/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2024.

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