Cumprimento de sentença 0807095-92.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0807095-92.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Comercial Eloi Chaves Ltda. Réu: IVANILDA EMANUELE OLIVEIRA HONORATO PANIFICADORA - ME DECISÃO O exequente pugnou pela inclusão da pessoa física IVANILDA EMANUELE OLIVEIRA HONORATO, inscrita no CPF: 04257209429, tendo em vista que a empresa executada possui natureza jurídica de empresa individual (ID 129079139). Na oportunidade, requereu a penhora de bens através do SISBAJUD, atualizando a dívida para R$ 70.463,56 (setenta mil quatrocentos e sessenta e três reais cinquenta e seis centavos). É o relatório. Decido. O artigo 980-A, § 7º, do Código Civil passou a ter a seguinte redação: § 7º. Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confudirá, em qualquer situação, como o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude.” Conforme Cadastro de Pessoa Jurídica acostada pelo exequente, verifica-se que a empresa executada é firma individual e não se trata de empresa de responsabilidade limitada individual. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica, que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (Resp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, quarta turma, julgado em 20/10/2016, DJE 10/11/2016). O empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre a pessoa física e jurídica, para fins de direito e de busca patrimonial para fins de penhora, sendo cabível responsabilizar o empresário por dívida contraída pela empresa. Neste sentido: STJ, REsp 1682989/RS, 19/09/2017, Rel Herman Benjamin). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, compulsando-se os documentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suas atividades adotando a formatação de empresário individual. Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nesta formatação escolhida pelo empresário (empresário individual) a atividade é desenvolvida em nome próprio, não havendo, portanto, a criação de uma nova personalidade que passará a desenvolver a atividade empresarial. A rigor, é o próprio empresário individual, em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde pela atividade desenvolvida. (...) Isso implica dizer que na atividade desenvolvida por empresário individual não existe pessoa jurídica, como núcleo de imputação de responsabilidades. Apenas existe a pessoa física, que desenvolve a empresa em seu nome (...) Ademais, eventual concessão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ao empresário individual não se faz porque efetivamente existe uma pessoa jurídica passível de imputação de responsabilidades, mas para facilitar as próprias formalidades exigidas. Fenômeno diverso, a sociedade empresarial, criada por contrato social, estabelece personalidade jurídica como núcleo de imputações de obrigações. (...)Tratou-se de uma atecnia, pois, considerando se tratar de empresário individual, a pessoa jurídica propriamente dita não existe. Como não existe pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida. Pelo exposto, voto por conhecer e prover o recurso, com fito de afastar a nulidade reconhecida da Certidão de Dívida Ativa, e reconhecer a legitimidade passiva do demandado, o Sr. JOSÉ FERNANDO BETETI BARROS, para responder pelo crédito tributário. De outro lado, o apelado requereu a análise dos itens 4 e 4.1 da impugnação apresentada. No entanto, entendo que estes pedidos de nulidade - baseados no suposto descumprimento dos art. 202, II e III, do Código Tributário Nacional, e art. 26 da Lei Federal nº 6.830/80 - encontram-se encobertos pela preclusão consumativa, em que pese se tratar de questão de direito. Com efeito, se o apelado entendia que estes vícios maculavam a cobrança levada a efeito pelo Município em sua execução fiscal, é certo que deveria ter apresentado a fundamentação em sua petição inicial, ou, alternativamente, formular pedido para seu aditamento. Não pode, no entanto, simplesmente inserir argumentação alheia a discussão até então havida dentro da impugnação a contestação, limitando o exercício do contraditório pelo embargado, que sequer teve oportunidade de contestar os novos argumentos lançados pela parte. Neste cenário, compreendendo estar presente a preclusão, afasto a análise dos temas. Em vistas do exposto, voto por conhecer e prover o recurso apresentado, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial, e condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios" (fls. 384-386, e-STJ, grifos acrescidos). 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ. 6. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos da CDA. 7. A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020) Com tais fundamentos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0807095-92.2016.8.20.5001 defiro o pedido formulado pelo exequente para fazer incidir sobre IVANILDA EMANUELE OLIVEIRA HONORATO, inscrita no CPF: 04257209429, o presente cumprimento de sentença, que tem como exequente o credor Comercial Eloi Chaves Ltda., determinando que sejam utilizadas as ferramentas que se encontram à disposição deste Juízo, para fins de busca de bens em seu nome. Por conseguinte, determino a Secretaria: (1) Inclua-se no polo passivo, IVANILDA EMANUELE OLIVEIRA HONORATO, inscrita no CPF: 04257209429. (2) proceda-se, à penhora na conta e aplicações de IVANILDA EMANUELE OLIVEIRA HONORATO, inscrita no CPF: 04257209429, fazendo-se bloqueio via SISBAJUD, no valor de R$ 70.463,56 (setenta mil quatrocentos e sessenta e três reais cinquenta e seis centavos), valor esse que já contém honorários advocatícios de 10% e multa de 10%, repetindo-se a ordem por 30 (trinta) dias. (2.1) Caso seja encontrado dinheiro, intime-se a parte executada, a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, bem como (1.2) intime-se a parte exequente a informar, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, seus dados bancários, caso tal informação ainda não conste nos autos. Não havendo impugnação, converter-se-á tal indisponibilidade em penhora, independentemente de termo. (3) Não encontrado dinheiro em conta, (3.1) pesquise-se no sistema RENAJUD a existência de veículos registrados em nome da parte executada e, caso se encontre veículo desimpedido registrado em nome da executada, (3.2) proceda-se ao impedimento de circulação e transferência do bem, vez que, com a penhora, o executado perde o direito de ficar com o bem (art. 840 do CPC/15). Em seguida, (3.3) lavre-se termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC/15), fazendo constar a avaliação do bem pelo servidor de secretaria (art. 871, inc. IV, do CPC/15), em conformidade com sites de avaliação de veículos ou pela Tabela Fipe. Ato contínuo, (3.4) intime-se a parte executada a se manifestar sobre a penhora em 5 (cinco) dias e, no mesmo prazo, indicar o endereço para fins de localização do(s) veículo(s) penhorado(s). (3.5) Finalmente, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem no endereço da parte executada ou no logradouro indicado, entregando o(s) veículo(s) à parte exequente na qualidade de depositário fiel (art. 840, inc. II e § 1º, do CPC/15). Restando infrutíferas as diligências, intime-se o exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis da executada, sob pena da suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

18/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Outras Decisões

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(29)