Execução de Título Extrajudicial 0808094-98.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808094-98.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808094-98.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: A. R. LOCACAO E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: ROLEMBERG CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO AGRAVANTE: MARCOS TEOFILO DA SILVA ADVOGADO: Ewerton Mendonça Figuerêdo AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA "ON LINE". SISBAJUD ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 6º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, movida pela A. R. Locação e Serviços Ltda - ME em face de Rolemberg Construções Ltda - ME, visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. Verifica-se que foram feitas diversas diligências em endereços para citação do executado, porém todas infrutíferas. Através da petição de ID 125425366, o exequente requer seja renovada pesquisa através do sistema Sisbajud pela ferramenta teimosinha no período de 30 dias, visando localizar ativos e bens passíveis de penhora, bem como seja feita a constrição por outros meios diversos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que, diversamente do que afirma o requerente, não houve buscas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud mas sim, apenas a tentativa de localizar o endereço informado para citação do executado, que não logrou êxito, Verifico ainda, que houve a tentativa de citação do executado, através do whatsapp, com a observação do oficial de justiça que não houve retorno do texto, apenas traços da leitura da mensagem, consoante certificado no ID 117965559. Através de petição de ID 125425366 o exequente requer seja realizada pesquisa através do sistema judicial Sisbajud, pela ferramenta teimosinha a fim de localizar ativos financeiros em nome do executado. É o relatório. Decido: A permissibilidade de concessão de constrições de bens decorre dos preceitos insculpidos no artigo 835, do Código de Processo Civil, sendo necessário, para tornar indisponível os bens do executado, a prévia citação, sob pena de nulidade, conforme preceitua no artigo 239 do mesmo diploma legal. No caso sob exame, ao menos nesse momento processual, cujo exame é perfunctório, verifico que a certidão de ID 117965559, reconhecendo válida a citação realizada por meio eletrônico, não é absoluta. Pois bem. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ aprovou, desde o ano de 2017, a utilização do Whatsapp para intimação, e por meio da Resolução 354/2020, também previu em seu art. 8º que “Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.” Por sua vez, o TJRN por meio da Resolução nº 28, de 20 de abril de 2022 do TJRN, com as alterações promovidas pela Resolução nº 33 de 09 de junho de 2002, autoriza a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça, quando do cumprimento dos mandados de citação ou intimação, dentre eles o aplicativo de WhatsApp, destacando em seu artigo 10, que reputa-se realizada a cientificação com o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício. Vê-se que existe base legal para a comunicação de atos processuais por aplicativo de mensagens, sendo pertinente analisar se, na espécie, foi cumprida a finalidade de dar ciência inequívoca acerca da ação proposta. Compulsando os autos, infere-se da certidão do oficial de justiça inserida no ID 117965559, que a citação do executado foi tentada em telefone indicado pela parte adversa, no entanto não houve resposta. Nesse contexto, não é possível afirmar que o contato do oficial de justiça e o envio da mensagem eletrônica contendo o mandado de citação se deram efetivamente à parte executada, não havendo a evidente ciência sobre a demanda. "PROCESSO Nº: 0810974-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento de MARCOS TEOFILO DA SILVA, em contrariedade à decisão proferida em sede de execução fiscal, que determinou a citação da parte e a penhora prévia, com base no art. 854 do CPC, via sistema SISBAJUD. 2. Assiste razão ao agravante. 3. É que penhora de bens no processo de execução (seja por meio eletrônico, seja por meio convencional) pressupõe a citação do devedor. É isso o que estabelece o devido processo legal estabelecido na Lei de Execuções Fiscais. 4. A parte demandada na execução é citada para pagar ou nomear bens à penhora. E, somente então, a lei prevê a prática de atos constritivos e expropriatórios. 5. Antes da citação, somente seria possível a prática de atos de natureza cautelar. Porém, não é este o caso, vez que nenhuma justificativa cautelar foi apresentada para o deferimento da medida. 6. Agravo de instrumento provido, para tornar sem efeito a decisão que determinou a penhora anterior à citação." PROCESSO: 08109745220214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2022); "EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA ELETRÔNICA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu pleito formulado pela recorrente com vistas a assegurar o desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias no importe de R$ 373.756,63. 2. Pretensão recursal consubstanciada no reconhecimento da ilegalidade da mencionada restrição, determinando-se a liberação dos valores indevidamente constritos na conta da recorrente. 3. Antes da citação do responsável pela dívida não há que se falar na efetiva existência de um processo propriamente dito, de forma que não haveria como o suposto devedor ter sua esfera patrimonial atingida por atos de constrição adotados previamente à angularização da relação processual. Essa oportunidade se dá com os embargos, e estes pressupõem a penhora; a citação da execução se verifica para que ocorra o pagamento. 4. A mera alegação de que a citação da parte executada ensejaria o "esvaziamento" das suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras - sem elementos fáticos que indiquem tal risco -, não tem o condão de justificar a penhora eletrônica antes da citação, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A má-fé não se presume, devendo, ao contrário, ser provada de maneira clara e inequívoca. 5. Descabimento da adoção da providência combatida sob o fundamento de que se cuida de um arresto cautelar. Isso porque, por força do que preceitua o art. 301 do NCPC, apenas é possível a realização do arresto cautelar initio litis, portanto sem que ainda tenha havido a citação da parte adversa, quando, relevantes os argumentos que a ensejem, esteja o julgador diante de uma situação de tamanha gravidade capaz de justificar a utilização imediata dessa medida assecuratória, o que não se tem caracterizado in casu. Não incidência também à hipótese das disposições do art. 854, do NCPC, visto que têm incidência no curso do processo, quando já tiver havido oportunidade para o devedor pagar ou nomear bens à penhora, ou seja, quando já tiver ocorrido a citação. 6. Inaplicabilidade à espécie do paradigma firmado no RESP 1.184.765/PA, pois este versa sobre o arresto prévio com base no poder geral de cautela. Na aludida decisão, o STJ apenas firmou o entendimento no sentido de que "o bloqueio eletrônico dos depósitos e aplicações financeiras dos executados, após a vigência da Lei 11.382/2008, não se condicionava à demonstração da realização de todas as diligências possíveis para encontrar bens do devedor", mas que a análise da possibilidade de se autorizar o bloqueio on line, via BacenJud, "esbarra na existência ou não dos requisitos autorizadores da medida provisória (em tese, apta a evitar lesão grave e de difícil reparação, ex vi do disposto nos artigos 798 e 799, do CPC), cuja análise impõe o reexame do contexto fático-probatório valorado pelo Juízo Singular". 7. Agravo de instrumento provido." PROCESSO: 08118389020214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2022; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO SISBAJUD ANTES DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal, "a fim de assegurar a efetividade da execução fiscal", determinou o arresto prévio dos bens de propriedade da executada, ora agravante, por meio da utilização do Sistema de Busca de Ativos - SISBAJUD. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a penhora de numerário nas suas contas bancárias ocorreu antes da sua citação ou de qualquer tentativa neste sentido (a rigor, a penhora ocorreu antes mesmo da decisão judicial que a autorizou, pois a ordem de bloqueio foi protocolada no SISBAJUD em 02/09/2021, e o despacho que a ordenou está datado de 22/11/2021); b) no caso concreto, não houve tentativa frustrada de localização do devedor nem existe qualquer indício de desvio patrimonial (a agravante está no mesmo endereço, facilmente localizável, há quarenta anos, e possui regularidade fiscal); c) não consta nos autos requerimento de arresto prévio formulado pelo agravado/exequente e, nos termos do artigo 492 do CPC/2015, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida (já o art. 854 do mesmo códex, por sua vez, dispõe que a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira deve ser precedida de requerimento do exequente). Pontua que a ausência de pagamento ou de garantia da execução são requisitos indispensáveis para a realização da penhora, porém, à agravante, sequer foram dadas tais oportunidades antes do bloqueio. Defende que o bloqueio de numerário em contas bancárias, antes da citação do 'devedor', violou o princípio do devido processo legal. 3. Restou considerado na decisão ora agravada que: "Convém ressaltar, de início, que a experiência nesta 16ª Vara Federal/SJCE demonstra que nos feitos executivos fiscais é comum o executado se desfazer dos seus bens após a citação, resultando, dessa forma, em baixa efetividade na recuperação do crédito fiscal. A propósito, os relatórios estatísticos "Justiça em Números", realizados continuamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2005, demonstram que a baixa efetividade dos executivos fiscais é uma realidade em todo Judiciário brasileiro. 4. Ocorre que a Segunda Turma deste Regional adota o entendimento de que a decisão que determina a constrição judicial dos bens exige a demonstração de que a medida é necessária à satisfação do crédito. 5. In casu, observa-se que não restou demonstrada a imprescindibilidade da medida. 6. "Em relação à questão da legitimidade da utilização do BACENJUD, antes da citação, pensa-se que, em tese, não há empecilho à sua utilização cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. Tal medida seria decorrente do poder geral de cautela. No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário". (TRF5, 2ª T., PJE 0812251-45.2017.4.05.0000, rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julg. em 08/04/2019). 7. No caso, não há evidências de risco de prejuízo à execução se a determinação de medidas constritivas ocorrer após a citação. Observa-se que não houve a comprovação, por parte da exequente, de que a agravante estaria atuando de maneira fraudulenta, com clara pretensão de frustrar a execução, de maneira que se aplica o mesmo entendimento com relação ao SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. Nesse sentido: TRF5, 3ª T., PJE 0800771-31.2021.4.05.0000, Rel. Des. Federal Convocada Germana de Oliveira Moraes, Data da assinatura: 04/06/2021; TRF5, 2ª T., PJE 0809257-05.2021.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, Data da assinatura: 23/09/2021. 8. "Ressalte-se que, em relação à orientação consolidada no julgamento do REsp 1.184.765/PA, no rito de recurso repetitivo, ela se limitou a fixar que, após a vigência da Lei 11.382/2006, o bloqueio de dinheiro por meio do sistema BacenJud não mais exige a prévia comprovação do esgotamento das diligências, e que, consoante a teoria do Diálogo das Fontes, essa norma pode ser utilizada nas execuções regidas pela Lei 6.830/1980. Não se extrai daí, contudo, a conclusão de que o bloqueio cautelar de dinheiro possa ser feito a partir do simples ajuizamento da Execução Fiscal - ou seja, antes da citação da parte devedora -, independentemente da demonstração da imprescindibilidade dessa medida." (TRF5, 2ª T., PJE 0800666-54.2021.4.05.0000, Rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, Data da assinatura: 31/05/2021) 9. Agravo de instrumento provido, para determinar a retirada do bloqueio de valores, via SISBAJUD, nas contas da agravante." PROCESSO: 08140871420214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2022. Diante do exposto, sem prejuízo de análise posterior, indefiro o pedido de consulta ao sistema Sisbajud, uma vez que a parte executada não foi devidamente citada. Passo à análise dos pedidos de adimplemento da obrigação por outro meio diverso, tal como formulado pelo exequente. Cumpre registrar, que de acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus relativo a fato constitutivo do direito pleiteado é de incumbência do autor (exequente), e não do Poder Judiciário. Desse modo, cabe à parte exequente, localizar bens do executado, para a satisfação do seu crédito, não se mostrando adequado que o Poder Judiciário venha a assumir tal ônus, por ser de interesse exclusivo do exequente, sob pena de caracterizar tratamentos díspares, em relação às partes do processo. A despeito de tais considerações, há corrente jurisprudencial que admite excepcionalmente, a expedição de ofício, com o escopo de obter informações sobre a parte demandada, desde que o demandante tenha envidado todos os esforços a tanto necessários, o que não retrata a hipótese sob exame. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPROVIMENTO.I. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços. Precedentes.II. A ausência de similitude fática entre os casos confrontados para tanto impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo improvido.(AgRg no Ag 798.905/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 30/09/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ÔNUS DO AUTOR. Somente é admitido o pedido de encaminhamento de ofício à Receita Federal para localização do endereço do réu quando comprovado o esgotamento das diligências ao alcance da parte autora. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA” (Agravo de Instrumento Nº 70025511338, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro Julgado em 05/08/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ÔNUS DA PARTE CREDORA. Cabe à parte exequente, em regra, diligenciar na localização do devedor. Ocorrerá a intervenção judicial apenas quando o credor demonstrar o esgotamento de todos os meios legais e possíveis na busca pelo endereço do executado. Na espécie, o credor se limitou a comprovar a realização de apenas uma diligência infrutífera, por meio da Internet, na obtenção do endereço do devedor. Nenhuma outra a respeito de órgãos não sigilosos. Incabível, desse modo, a pretensão de expedição de ofício pelo Juízo a órgãos públicos e privados com o objetivo de localização do endereço do recorrido. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática” (Agravo de Instrumento Nº 70029035854, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 17/03/2009). Destaco, por derradeiro, que não se pode simplesmente transferir a obrigação da parte litigante ao poder judiciário, daí a importância da verificação de tais medidas. Por tais razões e fundamentos, considerando que cabe ao autor, na qualidade de parte interessada, obter informações e meios sobre constrição de bens do devedor, uma vez que o poder judiciário não deve substituir-se à parte, e que até a presente data, não restaram esgotadas todas as tentativas de localização de bens do executado, indefiro o pedido encartado no ID 125425366 – pg. 4 – “d”. Diante do acima exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o exequente indique bens do executado, passíveis de penhora, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Após o prazo acima, nos termos do artigo 921, III, do CPC, proceda-se a suspensão da presente execução, por um ano, ressalvando no entanto, que tal suspensão não acarretará nenhum prejuízo ao exequente, uma vez que o prazo prescricional ficará suspenso durante tal período. Findo o prazo suspensivo, sem que sejam localizados bens da executada passíveis de penhora, determino o arquivamento dos autos, momento em que terá início a fluência da prescrição intercorrente. Defiro o pedido de intimações exclusiva, conforme descrito na petição de ID 125425366. Decorrido o prazo, à conclusão. P.I.C Natal/RN, 26 de julho de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

05/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 10/07/2025

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE FILHO em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA em 10/07/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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