Agravo em Recurso Especial 0807975-84.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta
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Municipais
Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJRN
3° Grau
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Data de Distribuição
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE MOSSORO
Autor
COMERSAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA
CNPJ
09.***.***.0001-48
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
ANDRE LUIS ARAUJO REGALADO
OAB/RN 13587
·
CPF
089.***.***-10
Mostrar
·
Representa: Autor
CESAR CARLOS DE AMORIM
OAB/RN 19193
·
CPF
065.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Autor
SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
20/03/2025, 13:13
Transitado em Julgado em 20/03/2025
20/03/2025, 13:13
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/01/2025
21/01/2025, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
20/01/2025, 01:04
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/01/2025
17/01/2025, 20:10
Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
17/01/2025, 20:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
17/12/2024, 16:46
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
17/12/2024, 16:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
16/12/2024, 15:15
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
17/01/2025, 20:10