Agravo em Recurso Especial 0822681-14.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MOSSORO

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

04/04/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 04/04/2025

04/04/2025, 13:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2025

06/02/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2025, 02:02

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

04/02/2025, 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2025

04/02/2025, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

06/01/2025, 08:49

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/01/2025, 08:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

18/12/2024, 10:50

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/02/2025, 21:20

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